materia nº 14/2023

PROJETO DE LEI Nº. 014/2023
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES, O PROJETO 
“POR DENTRO DA CÂMARA”. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal de 
Marechal Floriano-ES, o projeto “Por dentro da Câmara”.
Art. 2º O presente projeto leva informação inerente aos serviços dos setores da 
Câmara Municipal para a população, de uma forma mais dinâmica nas Redes 
Sociais da mesma.
Art. 3º O projeto “Por dentro da Câmara” tem o intuito de aproximar a Casa 
Legislativa dos munícipes de Marechal Floriano. Dentro dele será descrito um 
pouco da rotina de trabalho, a função de cada setor e qual profissional recorrer, 
caso necessário.
Art. 4º Cada publicação será focada em um setor e a sua importância dentro da 
Câmara Municipal, bem como o horário e o prazo de atendimento, levando as 
informações de cada setor de uma forma mais dinâmica, nas mídias sociais oficiais 
da Câmara Municipal de Marechal Floriano.
Art. 5º O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de Março de 2023. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
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Assinado eletrônicamente por Ver. Cezar Tadeu Ronchi Junior em 03/03/2023 13:08
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