materia nº 15/2023

PROJETO DE LEI Nº. 015/2023
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA 
DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA 
FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
 Art. 1º Fica assegurada a redução de duas horas do seu expediente diário, sem 
que haja desconto equivalente em vencimentos, ao Servidor Público Municipal da 
Administração Direta e Indireta, que seja ascendente de 1° grau de pessoa 
portadora de necessidades especiais e que esteja sob sua guarda.
§ 1º A garantia estabelecida no “caput” somente será concedida ao servidor público 
efetivo ou comissionado que cumprir o mínimo de 08 (oito) horas diárias de jornada 
de trabalho.
§ 2º Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal n°. 5.296, de 
02 de dezembro de 2004, a pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação 
ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes 
categorias:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do 
corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se 
sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, 
tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou 
ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade
congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam 
dificuldades para o desempenho das funções;
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com o identificador 31003300300039003A005000, Documento assinado digitalmente
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 II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis 
(DB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz 
e 3000Hz; 
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 
0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória 
da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a 
ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, 
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais 
áreas de habilidade adaptativa, tais como: 
a) comunicação; 
b) cuidado pessoal; 
c) habilidades sociais; 
d) utilização dos recursos da comunidade; 
e) saúde e segurança; 
f) habilidades acadêmicas; 
g) Lazer; 
h) trabalho; 
i) deficiência múltipla- associação de duas ou mais deficiências; 
j) pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito 
de pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de 
movimentar-se permanentemente ou temporariamente, gerando redução efetiva da 
mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 2° Na hipótese em que ambos os pais sejam servidores públicos municipais, a 
redução prevista no caput do artigo 1° desta lei, será assegurada somente a um 
deles, mediante escolha, porém, a alternância entre um e outro, deste que periódica.
Art. 3° Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar 
requerimento acompanhado dos seguintes documentos:
I - laudo Médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do 
Município; 
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II - certidão de nascimento, atualizada, do filho(a) portador(a) de necessidade 
especial. 
Parágrafo único: A autorização do benefício desta Lei poderá ser concedida de 
forma permanente ou temporária, conforme laudo e decisão do profissional 
competente.
Art. 4° O ato da redução de carga horária deverá ser renovado periodicamente, 
não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias, nos casos de 
necessidades temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades 
permanentes.
Parágrafo único: A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que 
a tenha determinado.
Art.. 5° A redução da carga horária será considerada como de efetivo exercício 
para todos os fins e efeitos legais.
Art.. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 01 de Março de 2023. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
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Assinado eletrônicamente por Ver. Cezar Tadeu Ronchi Junior em 03/03/2023 13:08
Checksum: 4E86D581A31029E801A79A21F6CE65F1AA2020E7356906951AF356EFAD031472
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