materia nº 3/2023

jano
Câmara Municipal de Marechal Florial
tocolado sob nº. =
Pio 103 4022 85. 1:
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 24 de Fevereiro de 2023.
OF. PMMPF Nº. 046/2023
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 061/2023, referente
ao Requerimento nº. 013/2023, de autoria do Vereador Natalino Bianqui Netto, que requer ao
Poder Executivo a viabilização de Projeto de Lei para isenção de IPTU para imóveis atingidos
por inundações, cumpre-nos informar que o Município de Marechal Floriano está analisando a
referida demanda, contudo, insta destacar que isenções e renúncias de créditos fiscais ou
tributários pela Administração Pública, devem ser analisados de forma minuciosa e detalhada,
devida a rigidez das normas fiscais e tributárias que regem o poder público, bem como a
necessidade de compensação fiscal, sob pena, de os agentes municipais sofrerem
responsabilizações administrativas e/ou cíveis.
Por fim, informamos que as normativas do Código Tributário Municipal estão sendo revisadas e
atualizadas através da Comissão de Revisão e Atualização do Código Tributário Municipal,
instituída através do Decreto Municipal nº 11.251/2022.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
a
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoQgmail.com