| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-21 |
| Ementa | RESPOSTA REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 124/2022, DE AUTORIA DE VOSSA EXECELÊNCIA, QUE REQUER AO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NA RUA DOZINO MONTEIRO DE PAULO. |
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camara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 24 de Fevereiro de 2023. OF. PMME Nº. 048/2023 EXMO SR. CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMEF/PRESIDÊNCIA/Nº. 515/2022, referente ao Requerimento nº. 124/2022, de autoria de Vossa Excelência, que requer ao Poder Executivo a desapropriação de imóvel na Rua Dozino Monteiro de Paulo, cumpre-nos informar que o referido imóvel é área de domínio da Ferrovia Centro Atlântica SA — FCA, tratando se portanto de área da União sob concessão, não podendo o Município de Marechal Floriano adotar qualquer medida no local, sob pena de incorrer em sanções administrativas e judiciais. Por fim, informamos que a referida demanda será encaminhada à concessionária para análise. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, Ã ARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoGgmail.com