| Tipo | Resposta de Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | RESPOSTA REFERENTE AO REQUERIMENTO Nº 125/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DÓRIO ALFREDO BRAUN, QUE REQUER O PODER EXECUTIVO A REGULARIZAÇÃO DOS ALVARÁS DE PLACAS DE TÁXI. |
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Câmara Municipal de Marechal Floriano Protocolado sob nº emlL 103 HI às : Encarregado Prefeitura Municipal de Marechal Floriano ESTADO DO ESPIRITO SANTO Marechal Floriano/ES, 24 de Fevereiro de 2023. OF. PMME Nº. 049/2023 EXMO SR. CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL MARECHAL FLORIANO/ES Senhor Presidente, Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 516/2022, referente ao Requerimento nº. 125/2022, de autoria do Vereador Dório Alfredo Braun, que requer ao Poder Executivo a regularização dos alvarás de Placas de Táxi, cumpre-nos informar que a demanda relacionada as Placas de Táxi no Município de Marechal Floriano encontra-se judicializada, através do Processo Judicial de nº 0000481-03.2017.8.08.0055, não podendo portanto, a municipalidade adotar qualquer medida administrativa antes da solução judicial da referida questão. Sem mais para o momento, apresentamos as nossas, Cordiais saudações, JOÃO CARLOS LORENZONI Prefeito Municipal Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000 Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalfloriano gmail.com