materia nº 9/2023

Câmara Municipal de Marechal Floriano
Frutocolado sob LOS
emQt./03 023 às E
Ed À e
== ET.
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 24 de Fevereiro de 2023.
OF. PMME Nº. 052/2023
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMEF/PRESIDÊNCIA/Nº. 519/2022, referente
ao Requerimento nº. 128/2022, de autoria do Vereador Luciano Navar Boeno Menendez, que
requer ao Poder Executivo a viabilização de Projeto de Lei para isenção de cobrança de IPTU
para proprietários que comprovassem prejuízos decorrentes de intempéries naturais, cumpre-nos
informar que o Município de Marechal Floriano está analisando a referida demanda, contudo,
insta destacar que isenções e renúncias de créditos fiscais ou tributários pela Administração
Pública, devem ser analisados de forma minuciosa e detalhada, devida a rigidez das normas
fiscais e tributárias que regem o poder público, bem como a necessidade de compensação fiscal,
sob pena, de os agentes municipais sofrerem responsabilizações administrativas e/ou cíveis.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
Do OS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
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