materia nº 25/2023

Autoria:
VER. LUCIANO NAVAR BOENO MENENDEZ
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº. 025/2023 DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO-ES.
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
253/2023 259/2023 15/03/2023 12:22:03 15/03/2023 12:06:57
Tipo Número
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E
EXECUTIVO 25/2023
Principal/Acessório
Principal
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 32003000340038003A004300, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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PROJETO DE LEI Nº. 025/2023
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO NAS 
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE MARECHAL 
FLORIANO-ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Fica, por esta Lei, estabelecido ao Poder Executivo Municipal, manter sistema de 
climatização das salas de aulas, nas unidades de ensino público do município de 
Marechal Floriano-ES, com temperatura adequada a ser observada, sendo de 
ventilação e temperaturas compatíveis, dentro dos padrões ideais para os locais que 
demandem atividades de dispêndio intelectual e de atenção constante.
Parágrafo único. A temperatura ambiente no interior das salas de aula, a que se refere 
o “caput” deste artigo, deverá ser mantida entre 20°C (vinte graus Celsius) e 23°C (vinte 
e três graus Celsius).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 15 de Março de 2023. 
Luciano Navar Boeno Menendez 
Vereador 
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com o identificador 31003400300033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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com o identificador 31003400300033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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JUSTIFICATIVA 
Diante dos diversos riscos presentes nos ambientes escolares, torna-se essencial que o 
local tenha um sistema de climatização adequado e eficiente, impedindo que fungos, 
bactérias e outros microorganismos prejudiciais à saúde se propaguem pelo ambiente. 
Assim, a instalação de um sistema de climatização é muito importante para o controle do 
ambiente, além de atender aos requisitos básicos para as condições de segurança e 
garantir maior conforto térmico aos alunos e educadores que atuam no local. 
Além disso, uma climatização adequada auxilia na higienização das salas de aula, 
mantefndo esses ambientes purificados e livres de agentes infecciosos. 
Sendo assim, é necessário se estabelecer parâmetros e requisitos mínimos dentro das 
salas de aulas, determinando-se parâmetros para que a climatização do ambiente não 
se torne uma fonte de problemas ou contaminação. 
Por todo o exposto, submeto à apreciação desta Casa, o presente Projeto de Lei, 
contando, desde já, com o indispensável apoio dos nobres colegas. 
Sala das Sessões, 15 de Março de 2023. 
Luciano Navar Boeno Menendez 
Vereador 
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com o identificador 31003400300033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 31003400300033003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Luciano Navar Boeno Menendez em 15/03/2023 12:06
Checksum: 7DE1F5E4EB771C8011D044FB9EEE054C683AD3C1B05F8E7F9B84D1809888F0C5
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Processo: 253/2023 - PLL 25/2023
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
Marechal Floriano-ES, 15 de março de 2023.
Gibran Christo Schneider
Diretor Legislativo - Mat. 48 
Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48
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com o identificador 34003900350032003A005400, Documento assinado digitalmente
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ICP - Brasil.
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