materia nº 22/2023

Câmara Municipal de $ arechal Floriano
Protocolado sob nº. SL
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Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 06 de Março de 2023.
OF. PMME Nº. 065/2023
EXMO SR
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES.
Senhor Presidente,
Encaminhamos à apreciação do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei que “ALTERA
O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022, QUE
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE MARECHAL
FLORIANO”.
Na oportunidade, contamos com o apoio de V. Ex." e dos demais membros dessa honrada
Casa de Leis para aprovação em caráter de urgência.
Atenciosamente,
X6 CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Câmara Municipal de Marechal Floriano
Protocolado sob nº. B
em [Le
as
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
MENSAGEM Nº 905/2023
Marechal Floriano/ES, 06 de Março de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Vimos submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
“ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.512, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE MARECHAL
FLORIANO”.
Desta feita, solicitamos a apreciação e aprovação de Vossa Excelência e de seus ilustres pares,
haja vista tratar-se de demanda que possui interesse público.
Atenciosamente,
à LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Câmara Munici
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Protocolado Ea Es » rechal Floriano
em Zi 103200386
—
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº 2-2/2023
ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL
Nº 2.512, DE 05 DE SETEMBRO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO
MUNICIPAL DE CULTURA DE
MARECHAL FLORIANO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Altera o Art. 8º da Lei Municipal nº 2.512, de 05 de Setembro de 2022, que passará
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O Conselho Municipal de Cultura - COMCULT-ME, compõe-se
de 07 (sete) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo:
1-0] (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
HW - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
HI — 05 (cinco) representantes da sociedade civil nas áreas artístico-
cultural, sendo:
a) 01 (um) representante das culturas Ítalo-Germânicas;
b) 01 (um) representante da área de artesanato;
c) 01 (um) representante do Patrimônio Material e Imaterial;
d) 01 (um) representante da Academia Florianense de História, Artes e
Letras, (AFHAL) “Flores Passinato Kuster”;
e) 01 (um) representante da área da música e artes visuais.
$1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura será de
02 (dois) anos, admitida a recondução.
$2º — Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões
consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 10 (dez) meses, sem
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
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ESTADO DO ESPIRITO SANTO
prévia justificativa escrita à presidência do COMCULT-ME. o suplente
assumirá o mandato em definitivo.
83º — Em caso de exoneração, licença ou remanejamento do órgão que
representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo
suplente, e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão
outros membros. ”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 06 de Março de 2023.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
Considerando que o artigo 215 da Constituição Federal prevê que "O Estado garantirá a todos
o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais".
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal que prevê que "O Município garantirá a
todos o pleno exercício dos direitos culturais e promoverá o desenvolvimento nesse campo,
incentivando a valorização e difusão das manifestações especialmente ligadas à história do
Município, à sua comunidade e aos bens e valores".
Considerando a Politica Nacional da Cultura, e a necessidade de alteração e atualização da
legislação específica para fortalecer os órgãos responsáveis, que, indiretamente, fortalecerão a
Cultura neste Município.
Considerando que a alteração foi necessária para refazer a quantidade de conselheiros,
passando a ter cinco representantes da sociedade civil nas áreas artístico-culturais.
Por fim, insta destacar que a referida medida visa principalmente, dar celeridade e a
simplificação necessária aos procedimentos do referido Conselho, fazendo com que assim, as
reuniões e medidas do Conselho possam ser debatidos de forma mais célere e eficaz.
Marechal Floriano/ES, 06 de Março de 2023.
JOÃO ÉARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES. CEP: 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288-1367/ (0**)27 3288-1111.