materia nº 33/2023

Autoria:
VER. FELIPE HULLE DEL PUPPO
Ementa:
REQUERIMENTO Nº. 033/2023 Requeiro, o pagamento de 14º salário para os profissionais
que atuam nesta Municipalidade, como Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate às Endemias (ACE), visando garantir definitivamente o efetivo repasse do
incentivo federal aos mesmos. Pois, considerando que, fui procurado pelos mesmos,
questionando sobre a possibilidade de pagamento de 14º salário, tendo em vista que vários
municípios efetuaram o referido pagamento e, até o momento é relatado que a
Municipalidade não providenciou os trâmites legais para a realização do pagamento que é
um direito dessa classe; Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei 11.350/2006 e
suas alterações, Decreto 8.474/2015, Portaria GM/MS 2.109/2022, Portaria GM/MS
1.971/2022, Emenda Constitucional 120/2022, Portarias de Consolidação GM/MS 02 e 06 de
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
326/2023 338/2023 29/03/2023 11:18:35 29/03/2023 10:57:54
Tipo Número
REQUERIMENTO 33/2023
Principal/Acessório
Principal
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 32003100360035003A004300, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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2017 das funções do ACS e ACE, e do financiamento do piso; Considerando, toda a
legislação pertinente aos incentivos financeiros federais de custeio do piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE);
Considerando, que as Agentes Comunitárias de Saúde desempenham papel fundamental
dentro da Equipe de Saúde da Família (ESF), realizando visitas domiciliares, acompanhando
a realidade da população e são responsáveis por orientar e desenvolver ações educativas
para a saúde das famílias florianenses. São ainda, o elo mais importante entre a população
e os demais profissionais da equipe do ESF e realizam um excelente trabalho nesse sentido;
Considerando que, o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro adicional para que
seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da família, e por entender que a
melhor aplicação para esse recurso é de forma remuneratória a esses profissionais, visando
valorizar e incentivar o excelente trabalho realizado em nosso Município; Por todo o exposto,
requeiro a regulamentação do solicitado por meio de Lei Municipal, conforme segue a
Minuta do Projeto de Lei, juntamente ao Abaixo-assinado contendo as assinaturas,
objetivando garantir definitivamente o efetivo repasse do incentivo federal aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, do município de Marechal
Floriano/ES.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 32003100360035003A004300, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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REQUERIMENTO Nº. 033/2023
Proponente: Felipe Hulle Del Puppo
Destinatários: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
 Prefeito de Marechal Floriano-ES
 Exma. Sra. Maria Arlete Novaes Moraes Silva
 Secretária Municipal de Saúde
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem 
à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
Requeiro, o pagamento de 14º salário para os profissionais que atuam nesta 
Municipalidade, como Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de 
Combate às Endemias (ACE), visando garantir definitivamente o efetivo 
repasse do incentivo federal aos mesmos.
Pois, considerando que, fui procurado pelos mesmos, questionando sobre a 
possibilidade de pagamento de 14º salário, tendo em vista que vários 
municípios efetuaram o referido pagamento e, até o momento é relatado que 
a Municipalidade não providenciou os trâmites legais para a realização do 
pagamento que é um direito dessa classe;
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei 11.350/2006 e suas 
alterações, Decreto 8.474/2015, Portaria GM/MS 2.109/2022, Portaria GM/MS 
1.971/2022, Emenda Constitucional 120/2022, Portarias de Consolidação 
GM/MS 02 e 06 de 2017 das funções do ACS e ACE, e do financiamento do 
piso;
Considerando, toda a legislação pertinente aos incentivos financeiros 
federais de custeio do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) 
e Agentes de Combate às Endemias (ACE);
Considerando, que as Agentes Comunitárias de Saúde desempenham papel 
fundamental dentro da Equipe de Saúde da Família (ESF), realizando visitas 
domiciliares, acompanhando a realidade da população e são responsáveis 
por orientar e desenvolver ações educativas para a saúde das famílias 
florianenses. São ainda, o elo mais importante entre a população e os demais 
profissionais da equipe do ESF e realizam um excelente trabalho nesse 
sentido;
Considerando que, o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro 
adicional para que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da 
família, e por entender que a melhor aplicação para esse recurso é de forma 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003400380030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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com o identificador 31003400380030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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remuneratória a esses profissionais, visando valorizar e incentivar o 
excelente trabalho realizado em nosso Município;
Por todo o exposto, requeiro a regulamentação do solicitado por meio de Lei 
Municipal, conforme segue a Minuta do Projeto de Lei, juntamente ao Abaixo￾assinado contendo as assinaturas, objetivando garantir definitivamente o 
efetivo repasse do incentivo federal aos Agentes Comunitários de Saúde e 
Agentes de Combate às Endemias, do município de Marechal Floriano/ES.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 29 de Março de 2023.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 31003400380030003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Felipe Hulle Del Puppo em 29/03/2023 10:57
Checksum: BED0A48CBB1E8EC93B2EF93FDCEDB885A3007767CE616F824842598848F1ED53
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Processo: 326/2023 - REQ 33/2023
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
Marechal Floriano-ES, 29 de março de 2023.
Gibran Christo Schneider
Diretor Legislativo - Mat. 48 
Tramitado por, Gibran Christo Schneider, Mat. 48
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com o identificador 35003200310036003A005400, Documento assinado digitalmente
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