materia nº 30/2023

PROJETO DE LEI Nº. 030/2023
Institui a Frente Parlamentar Jovem no âmbito do 
Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no Poder Legislativo do município de Marechal 
Floriano-ES, a “Frente Parlamentar Jovem”.
Art. 2º A Mesa Diretora nomeará os membros através de ato próprio até o número 
máximo de 05 (cinco) vereadores, ocasião em que após sua instalação, a Frente 
Parlamentar, elegerá dentre seus integrantes, o seu Presidente, e o Secretário 
Executivo. 
Parágrafo único. Cabe à Frente Parlamentar Da Juventude, conforme previsto na 
Constituição Federal, discutir e aprovar, entre seus integrantes, seu Regimento 
Interno e seus programas de ação e estratégias de atuação, que se submeterão às 
normas legais que regem à Administração Pública e regimentais que disciplinam a 
atividade legislativa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 29 de Março de 2023.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador
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