| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | REQUEIRO, AO GESTOR MUNICIPAL, EXMO. SR. JOÃO CARLOS LORENZONI, QUE ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS, UM PROJETO DE LEI INSTITUIDO O ''CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO MUNICIPAL'', COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADECIVIL E DO GOVERNO, PARA DISCUTIR E MAPEAR MEDIDAS DE PROTEÇÃO ANIMAL, BEM COMO FISCALIZAR E MONITORAR A EXECUÇÃO DESSAS MEDIDAS. |
| native_id | 13209 |
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Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003500340037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003500340037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. fls. 3 Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003500340037003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o identificador 31003500340037003A005000 Assinado eletrônicamente por Ver. Luciano Navar Boeno Menendez em 12/04/2023 18:08 Checksum: B657DA2E66E426E8A263C87F26E00D9950DBBE4DD3D3F04CF853499839F797B6 fls. 4