| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2023 |
| Date | 2023-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAIS DE DETECÇÃO DE METAIS, CÂMERA DE ÁUDIO E VÍDEO NAS SALAS DE AULA E A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTE NAS CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. |
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PROJETO DE LEI Nº. 037/2023 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PORTAIS DE DETECÇÃO DE METAIS, CÂMERA DE ÁUDIO E VÍDEO NAS SALAS DE AULA E A CONTRATAÇÃO DE VIGILANTE NAS CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO-ES. A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber: APROVA: Art. 1º Fica, por esta Lei, autorizado que todas as creches, pré-escolas e escolas públicas e privadas, no âmbito do Município de Marechal Floriano-ES, tenham câmeras de áudio e vídeo nas salas de aulas, vigilantes e a instalação de portais detectores de metais. Art. 2º Os detectores de metal fixos deverão ser instalados nas entradas dos estabelecimentos de ensino do Município, devendo todas as pessoas que adentrarem as unidades, alunos e funcionários, serem submetidos aos referidos equipamentos. Parágrafo único - No ato da matrícula escolar os pais dos alunos menores assinarão termo de autorização, para que a autoridade responsável presente no estabelecimento de ensino possa, obedecidas as formalidades legais, revistar o aluno e seus pertences, em caso de o equipamento detector de metais ser acionado, filmar e gravar o áudio nas salas de aula. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º Para que todos os estabelecimentos de ensino adotem a medida preconizada, será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta dias) ou início do ano letivo escolar, prevalecendo o que primeiro ocorrer, a contar data da regulamentação desta Lei. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003500350035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003500350035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 12 de Abril de 2023. Luciano Navar Boeno Menendez Vereador Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003500350035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003500350035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003500350035003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o identificador 31003500350035003A005000 Assinado eletrônicamente por Ver. Luciano Navar Boeno Menendez em 12/04/2023 18:08 Checksum: 79E2431821091A0FC6522442A12559F0F0F2226FB27D659D6BBA16AC9505F01A