materia nº 38/2023

PROJETO DE LEI Nº. 038/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO 
COM O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA REPASSE 
FINANCEIRO VISANDO CUSTEAR DESPESAS COM O 
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR DE 
ESCALA OPERACIONAL (ISEO) DE POLICIAIS MILITARES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
APROVA:
Art. 1º Fica, por esta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio para repasse financeiro ao Estado do Espírito Santo, visando custear 
despesas com o pagamento de Indenização Suplementar de Escala Operacional - ISEO 
- das Polícias Militares a serviço neste Município, na forma da Lei Complementar nº. 
23/2021 do Estado do Espírito Santo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 12 de Abril de 2023. 
Natalino Bianqui Netto 
Vereador 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003500350036003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003500350036003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003500350036003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 31003500350036003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Natalino Bianqui Netto em 12/04/2023 18:08
Checksum: 048778453DF63C3087D2ED2CB82BE9040F509BA2D56BAC993DDC31301109F0FC