| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2023 |
| Date | 2023-04-19 |
| Ementa | REQUEIRO QUE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO, SEJAM OBRIGATORIAMENTE INCLUÍDAS REGRAS DE GARANTIAS A SEREM OBSERVADAS NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO, CONTRATOS E A APROVAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E ESTRADAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO |
| native_id | 13228 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº. 048/2023 Proponente: Dório Alfredo Braun Destinatário: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito de Marechal Floriano/ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de V. Ex.ª, para expor o que segue: Considerando que com a relativa frequência, percebemos que as obras públicas contratadas rapidamente apresentam sinais de deterioração, sendo necessário realizar precocemente reparos ou mesmo a realização de uma nova obra o que onera consideravelmente os cofres públicos Posto isto, para evitar esta lesão no erário público, requeiro que no âmbito da Administração direta do Município de Marechal Floriano, sejam obrigatoriamente incluídas regras de garantias a serem observadas nos editais de licitação, contratos e a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e pavimentação de ruas e estradas, no âmbito do Município de Marechal Floriano: Nestes Termos, Pede Deferimento. Sala das Sessões, 19 de Abril de 2023. Dório Alfredo Braun Vereador Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003500390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003500390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. fls. 3 Autenticar documento em /autenticidade com o identificador 31003500390036003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o identificador 31003500390036003A005000 Assinado eletrônicamente por Ver. Dório Alfredo Braun em 19/04/2023 14:38 Checksum: F71B9000FBC7B4319EE2378A0AA63A5668B869B8ED5C7BF311A05A3693352D3D fls. 4