materia nº 49/2023

Autoria:
VER. NATALINO BIANQUI NETTO
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº. 049/2023 “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA
"SPATHODEA CAMPANULATA", TAMBÉM CONHECIDA COMO "ESPATÓDEA",
"BISNAGUEIRA", "TULIPA-DO- GABÃO", "XIXI-DE MACACO" OU "CHAMA-DA￾FLORESTA", E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO POR PLANTAS NATIVAS EM TODO
TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
504/2023 529/2023 08/05/2023 15:28:32 08/05/2023 14:48:44
Tipo Número
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E
EXECUTIVO 49/2023
Principal/Acessório
Principal
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 32003400340030003A004300, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 1
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 32003400340030003A004300, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 2
PROJETO DE LEI Nº. 04/2023
“PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O 
PLANTIO DA "SPATHODEA CAMPANULATA", 
TAMBÉM CONHECIDA COMO "ESPATÓDEA", 
"BISNAGUEIRA", "TULIPA-DO- GABÃO", "XIXI￾DE MACACO" OU "CHAMA-DA- FLORESTA", E 
INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO POR PLANTAS 
NATIVAS EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO 
DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º. Ficam proibidos, em todo território do Município de Marechal Floriano/Es, a 
produção de mudas e o plantio de árvores das espécies "Spathodea Campanulata", 
também conhecida como "Espatódea", "Bisnagueira", "Tulipa-do-Gabão", "Xixi-de￾Macaco" ou "Chama-da- Floresta".
Parágrafo único: Esta Lei visa a proteção de abelhas, beija-flores e outros insetos que 
ao buscarem o néctar das flores da “Spathodea Campanulata” para a produção de mel e 
como alimento, são mortos em consequência dos alcaloides tóxicos letais nelas 
contidos.
Art. 2º. Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Secretária ou Órgão a ser 
por este determinado pela, promover campanhas (quando for o caso), e a 
conscientização dos munícipes no sentido de tornar público os efeitos danosos da 
árvore que trata esta Lei, e ainda, incentivar a substituição das existentes por espécies 
nativas.
Art. 3º. As árvores que já houverem sido plantadas deverão ser cortadas e as mudas 
produzidas ou em produção, descartadas.
§1º. Caso a árvores estejam plantadas em terreno particular, o corte se realizará sob
autorização prévia da Secretaria ou Órgão a ser determinado pela Administração Pública 
Municipal.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003600390030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003600390030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 3
§2º. As árvores plantadas em terrenos ou espaços públicos serão cortadas
imediatamente e as mudas, se houverem, serão descartadas.
§3º. Os produtores e proprietários da espécie, terão 60 (sessenta) dias para adequarem￾se a nova legislação.
Parágrafo único: As árvores cortadas deverão ser substituídas por plantas nativas 
indicadas pela Secretaria ou Órgão a ser determinado pela Administração Pública
Municipal.
Art. 4º. O descumprimento das determinações desta Lei será punido nos seguintes
moldes:
I – ato primário: advertência escrita, informando o ato transgressor, embasando-o
nos termos desta Lei, bem como determinando seu imediato cumprimento;
II – em caso de reincidência: multa de 100 (cem) URMf - Unidade de Referência do 
Município de Marechal Floriano, por muda produzida, ou árvore plantada;
Parágrafo único: para aplicação das penalidades pecuniárias decorrentes de infrações 
prescritas por este artigo, a autoridade pública competente utilizará como critério para 
definição do valor da multa a ser aplicada:
a) o grau de dolo ou culpa;
b) a quantidade de reincidência;
c) o porte, situação socioeconômica e a capacidade financeira do indivíduo infrator.
Art. 5º. Para fins prescricionais, a Fazendo Pública Municipal terá prazo de até 5 (cinco) 
anos para realizar a(s) cobrança(s) da(s) multa(s) aplicada(s), em decorrência do 
descumprimento desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de maio de 2023.
Natalino Bianqui Netto
Vereador
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003600390030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003600390030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 4
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003600390030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 31003600390030003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Natalino Bianqui Netto em 08/05/2023 14:48
Checksum: CDDFE7D2056F338C2F1523F221AA660B057F41B76D830EE5A4DE3EB0E1E85DB0
fls. 5
Processo: 504/2023 - PLL 49/2023
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
Segue para providências.
Marechal Floriano-ES, 8 de maio de 2023.
Sonia Maria dos Santos
Assessor de Serviços de Protocolo - Mat. 
Tramitado por, Sonia Maria dos Santos, Mat. 
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 35003900340030003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 35003900340030003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fls. 6
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 35003900340030003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 35003900340030003A005400
Assinado eletrônicamente por Sonia Maria dos Santos em 08/05/2023 15:30
Checksum: 320A8110968A27B4B00D74EDBDD6DAC23C53B1BCBC4371BA9349C754E20D164E
fls. 7