materia nº 45/2023

Autoria:
VER. DÓRIO ALFREDO BRAUN
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº. 045/2023 INSTITUI, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A CAMPANHA EDUCACIONAL
PARA POSSE RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
500/2023 525/2023 08/05/2023 15:27:20 08/05/2023 14:49:57
Tipo Número
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E
EXECUTIVO 45/2023
Principal/Acessório
Principal
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com o identificador 32003400330036003A004300, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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PROJETO DE LEI Nº. 045/2023
INSTITUI, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
MARECHAL FLORIANO-ES, A CAMPANHA 
EDUCACIONAL PARA POSSE 
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito das escolas da rede municipal de ensino 
de Marechal Floriano-ES, a “Campanha Educacional para Posse Responsável de 
Animais Domésticos”.
Paragrafo Único: A campanha elencada no “caput” desta Lei visa destacar a relevância 
da posse consciente e responsável de animais domésticos, por meio de política de 
conscientização, realizada nas escolas da rede municipal de ensino desta 
Municipalidade, implementando ações pertinentes à prevenção de posses 
irresponsáveis dos mesmos, sobretudo, acerca dos cuidados para com eles, visando 
protegê-los.
Art. 2º A campanha ora instituída poderá abordar os seguintes assuntos:
I - consentimento e aceitação do animal por parte dos membros da família;
II - disponibilidade de tempo e de recursos financeiros para despesas com vacinação, 
vermífugos, antiparasitários, higiene, esterilização, atendimento veterinário, alimentação, 
abrigo, educação e atenção, dentre outros.
Art. 3º Os assuntos indicados na Campanha poderão ser ministrados em parcerias com:
I - Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV;
II - Organização Não Governamental – ONG – e Organização da Sociedade Civil de 
Interesse Público – OSCIP;
III - Faculdades de Medicina Veterinária;
IV - Profissionais devidamente qualificados.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2023.
Dório Alfredo Braun - Vereador
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O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
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Assinado eletrônicamente por Ver. Dório Alfredo Braun em 08/05/2023 14:49
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Processo: 500/2023 - PLL 45/2023
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
Segue para providências.
Marechal Floriano-ES, 8 de maio de 2023.
Sonia Maria dos Santos
Assessor de Serviços de Protocolo - Mat. 
Tramitado por, Sonia Maria dos Santos, Mat. 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 35003900330032003A005400
Assinado eletrônicamente por Sonia Maria dos Santos em 08/05/2023 15:30
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