materia nº 46/2023

Autoria:
VER. DÓRIO ALFREDO BRAUN
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº. 046/2023 INSTITUI, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL FLORIANO-ES, A CAMPANHA EDUCACIONAL
VOLTADA À SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA POPULAÇÃO INFANTIL.
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
501/2023 526/2023 08/05/2023 15:27:38 08/05/2023 14:49:57
Tipo Número
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E
EXECUTIVO 46/2023
Principal/Acessório
Principal
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com o identificador 32003400330037003A004300, Documento assinado digitalmente
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PROJETO DE LEI Nº. 046/2023
INSTITUI, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE 
MARECHAL FLORIANO-ES, A CAMPANHA 
EDUCACIONAL VOLTADA À SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DA 
POPULAÇÃO INFANTIL.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito das escolas da rede municipal de ensino 
de Marechal Floriano-ES, a “a Campanha Educacional voltada à segurança 
alimentar e nutricional da população infantil”.
Paragrafo Único: A campanha elencada no “caput” desta Lei visa destacar a relevância 
das ações voltadas às questões relativas à educação nutricional e segurança alimentar e 
nutricional, por meio de política de conscientização, realizada nas escolas da rede 
municipal de ensino desta Municipalidade, implementando ações pertinentes à 
prevenção de patologias e/ou doenças oriundas da má alimentação, sobretudo, acerca 
dos cuidados para com os alimentos e melhor forma de consumi-los, visando proteção e 
aumento da imunidade, sobretudo, simultaneamente melhorando a sua saúde.
Art. 2º A campanha ora instituída poderá abordar os seguintes assuntos:
I – garantia da segurança e da qualidade dos alimentos;
II – assistência científica e técnica com profissionais especializados em nutrição;
III – processo informativo e educativo nutricional juntamente toda a comunidade escolar, 
pertinentes ao tema proposto na presente Lei.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei terão como objetivo geral a promoção, manutenção 
e a recuperação da saúde e a prevenção de doenças da população infantil, visando a 
busca de soluções para necessidades nutricionais do ser humano nas diferentes 
condições fisiológicas e patológicas, desde os primeiros anos de vida.
Art. 4º Para a conservação do disposto nesta Lei, a campanha voltada à necessidade 
alimentar e nutricional da população infantil adotarão as seguintes diretrizes:
I – incentivar a população infantil à práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
II – promover ações de prevenção de distúrbios nutricionais;
III – buscar induzir mudança no comportamento alimentar da criança e/ou da família 
através da educação em saúde, visando prevenir a incidência ou reduzir a prevalência 
da obesidade e de doenças crônicas não transmissíveis;
IV – facilitar o acesso físico e econômico aos alimentos nutricionalmente recomendados;
V – buscar mecanismos de troca de informações entre o conhecimento científico e o 
popular;
VI – estimular a vigilância nutricional, dentre outros.
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Art. 5º A campanha de que trata a presente Lei pretende alcançar os seguintes
objetivos:
I – desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis;
II – valorizar a alimentação saudável desde a infância;
III – socialização do conhecimento sobre alimentos, processo de alimentação e dos 
riscos da má alimentação;
IV – prevenir problemas nutricionais, desde a desnutrição até a obesidade e suas 
respectivas consequências;
V – despertar a importância da alimentação e nutrição adequadas como elementos 
indispensáveis à construção da cidadania.
Art. 6º Os projetos voltados à questão educacional poderão abordar dentre outros, os 
seguintes temas:
I – conhecimento e prática de alimentação saudável;
II – hortas comunitárias, alimentos orgânicos e transgênicos;
III – cozinha comunitária;
IV – planejamento de cantina escolar;
V – desenvolver métodos e estratégias pedagógicas em nutrição;
VI – se possível, criação de material didático e pedagógico de nutrição;
VII – dentro das possibilidades, capacitação de professores e nutricionistas.
Art. 7º Para a garantia da execução das ações previstas nesta Lei, para o seu fiel 
cumprimento poderão ser firmadas parcerias com Órgãos inerentes à Nutrição, tais 
como:
I– Conselho Regional de Nutrição;
II – Faculdades de Nutrição;
III – Profissionais devidamente qualificados.
Art. 8º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2023.
Dório Alfredo Braun
Vereador
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
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Assinado eletrônicamente por Ver. Dório Alfredo Braun em 08/05/2023 14:49
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Processo: 501/2023 - PLL 46/2023
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
Segue para providências.
Marechal Floriano-ES, 8 de maio de 2023.
Sonia Maria dos Santos
Assessor de Serviços de Protocolo - Mat. 
Tramitado por, Sonia Maria dos Santos, Mat. 
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Assinado eletrônicamente por Sonia Maria dos Santos em 08/05/2023 15:30
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