materia nº 47/2023

Autoria:
VER. FELIPE HULLE DEL PUPPO
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº. 047/2023 DENOMINA DE “RUA NILTON ENDRINGER”, NO BAIRRO
RECREIO PONTO ALTO, NESTE MUNICÍPIO.
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
502/2023 527/2023 08/05/2023 15:27:54 08/05/2023 14:50:28
Tipo Número
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E
EXECUTIVO 47/2023
Principal/Acessório
Principal
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com o identificador 32003400330038003A004300, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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PROJETO DE LEI Nº. 047/2023
DENOMINA DE “RUA NILTON ENDRINGER”, 
NO BAIRRO RECREIO PONTO ALTO, NESTE
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, denominada de “Rua Nilton Endringer”, a rua sem saída, 
com início na residência do Sr. Edemar Endringer e término na última residência da 
mesma via, no Bairro Recreio Ponto Alto, neste Município.
Parágrafo Único: A rua ora denominada, conforme consta no “caput” deste artigo, tem 
uma extensão de aproximadamente 250 m (duzentos e cinquenta metros), conforme 
croqui em anexo.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2023.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 31003600380038003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Felipe Hulle Del Puppo em 08/05/2023 14:50
Checksum: A48FA3148BC7BF4BD1A8AD0D00FABA84A3545A60240B9ECC2D8FF37534E424E7
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Processo: 502/2023 - PLL 47/2023
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
Segue para providências.
Marechal Floriano-ES, 8 de maio de 2023.
Sonia Maria dos Santos
Assessor de Serviços de Protocolo - Mat. 
Tramitado por, Sonia Maria dos Santos, Mat. 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 35003900330036003A005400
Assinado eletrônicamente por Sonia Maria dos Santos em 08/05/2023 15:30
Checksum: 746B15205150861DCFD3E6CB83922405A4C7C259D0B255A13911046590C72647
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