materia nº 48/2023

Autoria:
VER. FELIPE HULLE DEL PUPPO
Ementa:
PROJETO DE LEI Nº. 048/2023 INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES, A CAMPANHA “ABRIL BRANCO”, DEDICADA À POLÍTICA DE
PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NAS ESCOLAS.
N.° do Processo Nº do Protocolo Data do Protocolo Data de Elaboração
503/2023 528/2023 08/05/2023 15:28:15 08/05/2023 14:50:28
Tipo Número
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO E
EXECUTIVO 48/2023
Principal/Acessório
Principal
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PROJETO DE LEI Nº. 048/2023
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL FLORIANO-ES, A CAMPANHA 
“ABRIL BRANCO”, DEDICADA À POLÍTICA DE 
PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ NAS 
ESCOLAS.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída no âmbito do município de Marechal Floriano-ES, a 
campanha “Abril Branco”, dedicado à Política de Promoção da Cultura de Paz nas 
Escolas, visando estimular ações de prevenção de conflitos e violência escolar, a 
realizar-se, anualmente, no mês de abril.
§ 1º O mês a que se refere o “caput” deste artigo fará parte do Calendário Oficial de 
Datas e Eventos deste Município.
§ 2º No mês de que trata este artigo, anualmente, a critério dos gestores em cooperação 
com a iniciativa privada, entidades civis e organizações profissionais e científicas, 
poderão ser desenvolvidas atividades como realização de campanhas de 
esclarecimento, entre outras ações educativas, com vistas à criação e à difusão de uma 
cultura de prevenção de conflitos em contexto escolar, buscando a eliminação dos 
mesmos, bem como, a promoção do bem-estar de toda a comunidade escolar, com o 
compartilhamento de medidas de sucesso entre estabelecimentos de ensino para o 
combate à violência, promovendo a cultura de paz nas escolas.
Art. 2º Para melhor efetivação da campanha “Abril Branco”, ora instituída, dedicada à 
conscientização e prevenção de conflitos e enfrentamento à violência escolar, buscando 
a eliminação dos mesmos, bem como, a promoção do bem-estar de toda a comunidade 
escolar, poderão ser desenvolvidas programações, em caráter informativo, com a 
realização de network, palestras, seminários, utilizando-se de recursos audiovisuais, 
voltadas à relevância, sobretudo, à valorização da integridade física de toda a 
comunidade escolar.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de Maio de 2023.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador
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O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
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Assinado eletrônicamente por Ver. Felipe Hulle Del Puppo em 08/05/2023 14:50
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Processo: 503/2023 - PLL 48/2023
Fase Atual: Protocolar Processo
Ação Realizada: Proposição Protocolada
Próxima Fase: Incluir Proposição no Expediente
De: Departamento Protocolo e Atendimento
Para: Secretaria Geral Legislativa
Segue para providências.
Marechal Floriano-ES, 8 de maio de 2023.
Sonia Maria dos Santos
Assessor de Serviços de Protocolo - Mat. 
Tramitado por, Sonia Maria dos Santos, Mat. 
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Assinado eletrônicamente por Sonia Maria dos Santos em 08/05/2023 15:30
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