| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO DO TUTELAR E O FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOSLESCENTE DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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