| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-05-24 |
| Ementa | CONCEDE RESJUSTE AOS PROFISSIONAIS OCUPANTES DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DOS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS , DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO , PARA CUMPRIR O VALOR DO PISO NACIONAL CONFORME PORTARIA GM/MS Nº. 51, DE 24 DE JANEIRO DE 2023 E PORTARIA GM/MS Nº. 576, DE 05 DE MAIO DE 2023. |
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