materia nº 57/2023

CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ee He
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIG.ES 31/10/1991 PROJETO DE LEI Nº. 057 /2023
DATA DE INSTALAÇÃO
04/04/1993
AR eserrona DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE
CLIMA
E CONCEITOS DE EMPREENDEDORISMO E
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º -
EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS, MUNICIPAL DE ENSINO
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL . .
BaBEfa o coro A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
COLONIZAÇÃO atribuições constitucionais faz saber:
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRIAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS Aprova:
. MRE Art. 1º Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do segundo ano,
Co conceitos sobre empreendedorismo e educação financeira, visando oferecer aos alunos
24' 46º 00" -
POPULAÇÃO (IBGE/2021) noções sobre:
47.441 PESSOAS
| - desenvolvimento de habilidades e competências para a sua absorção no mercado
BASE ECONÔMICA
RORIQULTURA, CULTIVO DO GAFÉ,
(AVIGULTURA E A OLERICULTURA de trabalho;
Il - ética, livre iniciativa, sustentabilidade e cooperação;
SÃO FORTEMENTE INFLUEN
Rg istno II - educação financeira, cultura organizacional e gestão de negócios e de mercado;
ALENÃES E MALIANOS E SE MAN A
NAAL JA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
IV - capacidade de gestão e inovação.
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
“pa dados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o
BR-262 E BR-101
Art. 2º Os conceitos de empreendedorismo e educação financeira poderão ser abor-
REGIAO: tema e o projeto político-pedagógico da escola.
SUDOESTE SERRANA
NÃ paínco amnistia Art. 3º O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
RAR e sd a E de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
MAREGHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ULTIMO CRIADO PELA . 4 . “” N ”
LEIMUNGPAL hº 48 DE 28082008 Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir
créditos suplementares, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de Maio de 2023.
CIANO NAVAR BOENO MENENDEZ
Autenticar documento em ICP fis. 2
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 31003800370032003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP-Brasil
Deus sa
E UA ade
E)
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
dk dk
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1994 JUSTIFICATIVA
DATA DE INSTALAÇÃO
04/04/4993 O presente Projeto de Lei dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
na Rede Municipal de Ensino de Marechal Floriano ES. De acordo com dados do IBGE
CLIMA r n .
RR os atruDe de 2017, a cada dez empresas abertas, seis fecham em 5 anos no Brasil. Em virtude
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º « . = . . ”
disso, defendo a inclusão de conceitos de empreendedorismo no currículo da
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES . . . . no .
a educação básica, a fim de difundir noções de gestão, habilidades e competências. A
GUARAPARI E VIANA.
educação financeira é uma habilidade fundamental para a vida adulta, uma vez que
DISTÂNCIA DA CAPITAL
BaBEfa o coro todos os indivíduos, em algum momento, precisarão tomar decisões financeiras
CoLoNizAção responsáveis. Ao introduzir noções básicas de educação financeira no ensino
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
RARE, PORTUGUESES, fundamental, estamos fornecendo aos alunos as ferramentas necessárias para gerir
AUSTRÍAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS suas finanças pessoais de forma eficiente, estabelecer metas financeiras realistas e
LATITUDE SUL DE
TM tomar decisões informadas. A falta de conhecimento e habilidades financeiras pode
Co levar a problemas financeiros graves no futuro. Isso inclui endividamento excessivo,
24' 46º 00"
E io (8ce/2021) má gestão financeira e falta de preparação para emergências. Ao ensinar noções
17.441 PESSOAS
básicas de educação financeira no ensino fundamental, estamos capacitando os
BASE ECONÔMICA
RORIQULTURA, CULTIVO DO GAFÉ,
AVIGULTURA E A OLERIGULTURA alunos a evitar esses problemas financeiros potenciais, fornecendo-lhes uma base
sólida para tomar decisões financeiras informadas e responsáveis ao longo de suas
SÃO FORTEMENTE IN
pes iesemuoçõesoos vidas. A educação financeira não beneficia apenas os indivíduos, mas também a
Nan sociedade como um todo. Cidadãos financeiramente educados tendem a tomar
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
Esta esco: futuros, contribuir para a economia e tomar decisões financeiras sustentáveis. Isso
BR-262 E BR-101
decisões mais responsáveis em relação ao consumo, economizar para objetivos
REGIÃO: pode levar a uma redução da desigualdade econômica, diminuição da dependência
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POvrico aonasrammim de assistência social e maior estabilidade financeira para as famílias. Para se evitar a
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
RAR e sd a E arguição de inconstitucionalidade da norma em discussão por usurpação de
MAREGHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ULTIMO CRIADO PELA N . . . q na
LEIMUNICPAL 1º 88 DE 20082004 competência do Executivo, cabe esclarecer as seguintes questões. A matéria
veiculada no projeto relaciona-se ao estabelecimento de diretriz para a prestação do
serviço público de educação pelo Município no que tange a tema de inegável
relevância: o empreendedorismo e Educação Financeira. A propositura não cogita da
criação de serviço público, mas tão somente estabelece diretriz a ser observada na
prestação do serviço de educação. Há que se observar que não há na Lei Orgânica
do Município dispositivo que assegure a iniciativa de projetos de lei relacionados ao
O tema serviços públicos apenas ao Sr. Prefeito e nem poderia ser diferente na medida
**
em que no âmbito federal as normas previstas na Carta Magna que disciplinam o
«Deus sgu esfera
Se % Eae: https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade
EAR Eno com o identificador 31003800370032003A005000, Documento assinado digitalmente
d conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP-Brasil
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HANG) Pação LEI estadual e municipal — não preveem tal reserva de iniciativa. Devo lembrar ainda que
Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIG-ES 31/10/1994 a Lei de Diretrizes e Bases da Educação — LDB, assegura que os currículos da base
DATA DE INSTALAÇÃO
04/04/4993 nacional comum — BNCC — podem ser complementados por temas transversais (art.
ÁREA TERRITORIAL
Bos e 26, 87º, LDB). No mesmo sentido, a Constituição Federal concede aos municípios a
CLIMA Ã H 1 H
O oe amuos competência suplementar em virtude do disposto no art. 30, Il, da CF. Noutras palavras,
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º PE n = na
os municípios podem complementar a legislação federal nas matérias que envolvam
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES . .
a os assuntos de interesse local (Art. 30, |, CF), e nas matérias que envolvam os arts.
GUARAPARI E VIANA.
23 e 24, da CF. Portando, o presente projeto de lei visa suplementar a LDB (Art. 30,
“e II, Art. 24, IX, CF e art. 26, 87º, LDB) ao elencar noções de empreendedorismo como
coLoNização tema transversal da educação básica municipal de (Art. 30, |, CF).
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRIAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
ao ser gor
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
2a'aç' ao
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
RORIQULTURA, CULTIVO DO GAFÉ,
AAVIGULTURA E A OLERICULTURA
ENA ARQUITET
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MAREGHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ULTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28082008
«Deus sga
Autenticar documento em
So % https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade
CU GURIA ê ; com o identificador 31003800370032003A005000, Documento assinado digitalmente
k conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP-Brasil
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade utilizando o identificador
31003800370032003A005000
Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 14/06/2023 09:21
Checksum: 571322903B01F2AFAEDD9D89EBC 185FC4FAEFF6A3248A9F58ECAS6F2ESAAG6AE
Autenticar documento em
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 31003800370032003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.