materia nº 38/2023

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Telefones: (27) 3636-1501/1502/1503
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social
Subsecretaria de Estado de Gestão Administrativa
OFÍCIO N° 070/2023 – SGA/SESP 
 
Vitória, 18 de maio de 2023.
A Sua Senhoria o Senhor
CÉZAR TADEU RONCH JUNIOR
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano
Referência: OF/SEGACMMF/PRESIDENCIA/Nº. 123/2023
Senhor Presidente,
1. Cumprimentando-o cordialmente, em resposta ao oficio referenciado no qual 
encaminha requerimento solicitando a instalação de câmeras de videomonitoramento no 
município de Marechal Floriano, encaminho à Vossa Senhoria, para conhecimento, a 
manifestação da Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação da SESP, em 
anexo.
2. Na oportunidade, apresento a Vossa Senhoria votos de elevada estima e 
consideração.
Atenciosamente,
FÁBIO GOMES DE AGUIAR
Subsecretário de Estado de Gestão Administrativa
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ICP - Brasil.
ASSINATURA
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
FÁBIO GOMES DE AGUIAR
SUBSECRETARIO ESTADO QCE-01
SGA - SESP - GOVES
assinado em 18/05/2023 16:15:16 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 18/05/2023 16:15:16 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por BARBARA MOREIRA DE AZEVEDO SILVA (GESTOR PROGRAMAS E PROJETOS FG-PROG - SGA - SESP - GOVES)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2023-QF8GSX
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GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA 
SOCIAL - SESP
CI / Nº 064/2023 / GTIC/SESP
Vitória, 15 de maio de 2023
Referência: OF. SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/Nº 123/2023 – REQ. Nº 021/2023
Assunto: 2023-OSWFXZ -Instalação de duas câmeras de videomonitoramento.
Tendo em vista o OF Nº 123/2023 – REQ Nº 021/2023( 2023-K6LWJ3) da Câmara Municipal de 
Marechal Floriano, Presidência e Requerimento nº 021/2023 Gabinete do Vereador Abrão Levi 
Kiffer, gostaríamos de esclarecer as informações.
Considerando que em 2019, provocado pelo Ministério Público OF/SPGJ de Nº090/2019, e a 
partir da iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN-ES), em 
razão dos constantes acidentes ocorridos nas rodovias que cortam o Estado do Espírito Santo, 
bem como em virtude da necessidade de tomar medidas necessárias para mitigar tais 
ocorrências, o DETRAN já havia encomendado junto ao Laboratório de Transporte e Logística –
LabTrans da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC e Fundação de Estudos e Pesquisas 
Socioeconômicas FEPESE, estudos Técnicos para nortear ações necessárias para a implantação 
de um sistema integrado com características de Cerco Eletrônico, ao qual originou o atual mapa 
em franca implantação.
Cabe Salientar que os estudos seguiram várias etapas afim de fornecer subsídios suficientes que 
permitissem a criação do Projeto Cerco Inteligente do Governo do Estado do Espírito Santo, 
onde foram realizadas simulações de acordo com a metodologia proposta para a determinação 
de trechos candidatos a receber equipamentos. Feito os esclarecimentos do robusto estudo 
técnico que embasou a licitação foi possível a geração e a análise dos dados elencados, que 
permitiu ao DETRAN/ES realizar o mapeamento dos pontos de instalação e realizar licitação, na 
modalidade "Pregão Eletrônico", sob o critério “menor preço global” conforme consta do 
processo nº 2019-3B685.
Cabe ainda frisar que o Programa de Governo denominado Estado Presente que originou o 
Projeto Cerco Inteligente se dá em âmbito estadual e que ainda está em fase de
implantação e que os pontos de coleta deste projeto têm a função de capturar e analisar 
metadados, sendo que os mesmos deverão ser instalados nas regiões limítrofes do município, 
não sendo assim, portanto, objetivo deste projeto, monitoramento de vias urbanas internas.
Informamos ainda que todas as informações do referido projeto podem ser consultadas em: 
https://detran.es.gov.br/Media/detran/Licita%C3%A7%C3%B5es/Pregoes%20eletronicos/202
0/Edital_021_-_Cerco_Inteligente_(Processo_2019-3B685).pdf
Considerando isso, caso o município deseje realizar processo para adquirir câmeras para 
o seu monitoramento interno de vias urbanas, a GTIC/SESP se dispõe a colaborar no que 
diz respeito ao compartilhamento de informações técnicas necessárias para a total integração e 
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interoperabilidade destas câmeras com a plataforma do Cerco inteligente estadual, no entanto, 
para que o município ingresse como agente operador do sistema, faz-se necessário a 
celebração de um convênio ou acordo de cooperação técnica entre Município e Estado 
definindo os direitos e responsabilidades de ambas as partes.
Nos colocamos à disposição para demais esclarecimentos.
Respeitosamente,
 João Paulo Siqueira do Nascimento
Gerência de Tecnologia da Informação e Comunicação 
 GTIC – SESP - GOVES
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ASSINATURA
Documento original assinado eletronicamente, conforme MP 2200-2/2001, art. 10, § 2º, por:
JOÃO PAULO SIQUEIRA DO NASCIMENTO
GERENTE QCE-03
GTIC - SESP - GOVES
assinado em 16/05/2023 10:17:20 -03:00
INFORMAÇÕES DO DOCUMENTO
Documento capturado em 16/05/2023 10:17:20 (HORÁRIO DE BRASÍLIA - UTC-3)
por MARCO AURELIO DOS SANTOS MORAES (ASSESSOR ESPECIAL NIVEL II - QCE-05 - GTIC - SESP - GOVES)
Valor Legal: ORIGINAL | Natureza: DOCUMENTO NATO-DIGITAL
A disponibilidade do documento pode ser conferida pelo link: https://e-docs.es.gov.br/d/2023-36Z94Q
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
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Assinado eletrônicamente por Sonia Maria dos Santos em 25/05/2023 12:22
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