materia nº 65/2023

PROJETO DE LEI Nº. 065/2023
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 1.913, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova: 
 Art. 1º Os Arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei Municipal nº. 1.913, de 22 de novembro de 2017, 
passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do município de 
Marechal Floriano-ES, o “Diploma do Mérito Esportivo”, com o qual 
serão agraciados, pelos Poderes Executivo e Legislativo, atletas e 
dirigentes esportivos locais, que tenham obtido destaque em 
competições municipais e/ou intermunicipais.”
“Art. 2º Salvo para os Poderes Executivo e Legislativo, a proposição da 
concessão do Diploma, deverá estar acompanhada de justificativa que 
evidencie suficientemente o mérito do homenageado.”
“Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta 
Lei, ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, autorizados 
a utilizarem dotações orçamentárias próprias.”
“Art. 4º Os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo regulamentarão 
a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação.”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 05 de Julho de 2023.
Felipe Hulle Del Puppo 
Vereador 
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com o identificador 31003900360033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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