materia nº 66/2023

PROJETO DE LEI Nº. 066/2023
INSTITUI SOBRE POLÍTICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO 
DE MARECHAL FLORIANO/ES, PARA GARANTIA, 
PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS 
PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO 
AUTISTA (TEA) E SEUS ENTES. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova: 
 
Art. 1º Fica disciplinada, nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei, a Política 
Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista - TEA e seus entes. 
§ 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista - 
TEA aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes 
características: 
I - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem verbal e 
não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia; 
II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de 
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais; 
III - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e atividades, 
apego à rotina e necessidade de planejamento; 
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma peculiar, 
podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental. 
§ 2º As características elencadas no §1º deste artigo podem se apresentar em diferentes 
graus, em conjunto ou de forma isolada, devidamente comprovada por laudo médico. 
§ 3º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA 
instituída pela Lei Nacional nº. 13.977, de 8 de janeiro de 2020, com vistas a garantir 
atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos 
serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência 
social. 
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conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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I – A CIPTEA poderá ser emitida por órgão previamente designado pela gestão atual 
municipal ou ser firmado convênio com instituição que possa oferecer o serviço. 
§ 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com 
deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Nacional nº 12.764, de 27 de 
dezembro de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da 
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 
 
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos 
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus entes: 
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas para o atendimento 
à pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA; 
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às 
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação, 
acompanhamento e avaliação; 
III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação de 
políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos; 
IV - a promoção, pelo Município de Marechal Floriano, de campanhas de esclarecimento 
sobre o Transtorno do Espectro Autista; 
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro 
Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a 
medicamentos e alimentação adequada; 
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de 
trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Nacional nº 8.069, de 13 
de julho de 1990; 
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no 
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e 
responsáveis; 
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA; 
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo o 
Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus 
direitos; 
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às penalidades 
legais; 
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns e 
de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes públicos da 
Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional 
especializada, amparadas pelo Plano de AEE. 
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a inclusão 
social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA, 
bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação 
de mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos 
processos de diagnóstico e de intervenção pedagógica e psicopedagógica, a fim de 
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abarcar as articulações de ações e projetos voltados à população com TEA, a seus 
familiares e cuidadores. 
Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro Autista a 
efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à 
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, 
ao transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, 
à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros, 
estabelecidos na Constituição Federal, e na Lei Nacional nº 12.764, de 2012, entre outras 
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
§ 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município 
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado. 
§ 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, 
através da Secretaria Municipal de Saúde e Centro de Referência de Assitência Social - 
CRAS levando-se em conta intersecções de sexo e faixa etária, visando subsidiar a 
Política ora instituída. 
§ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados ao 
órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o §2º deste artigo, na 
forma do regulamento. 
Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro Autista 
será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e 
assistência social. 
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de 
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe 
multiprofissional composta por psicólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional e 
fonoaudiólogo, a fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos 
profissionais que atuam na prestação de serviços à população com TEA, tendo como 
principais objetivos: 
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de 
recursos de acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas 
funcionais do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o 
Atendimento Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro 
Autista em todas as suas dimensões; 
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no que 
diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que 
assegurem às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de 
maneira que eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, 
possibilitando o seu desenvolvimento integral; 
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III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas de 
saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em 
evidências científicas; 
 IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no 
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei. 
Art. 5º Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, o Município deverá 
promover: 
I - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população sobre 
o Transtorno do Espectro Autista; 
II - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais 
que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista; 
III - incentivo à realização de Caminhadas e Corridas pelo Autismo, visando conscientizar 
a população e dar visibilidade às pessoas com TEA; 
IV - a disseminação da Fita Quebra-Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do Espectro 
Autista. 
Art. 6º É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam a 
atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir: 
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; 
II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação, composto 
pelos profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único; 
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições coexistentes; 
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada; 
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA, quando 
for o caso. 
§ 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além do 
disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem 
prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às 
pessoas com transtornos do espectro autista e suas famílias na rede de atenção 
psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da Saúde. 
§ 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com TEA, 
não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica. 
§ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita 
de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e 
reestabelecer seu equilíbrio. 
Art. 7º Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, 
acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino, 
devendo, para tanto: 
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I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais 
que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA; 
II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com 
Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, 
quando necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio 
ser de caráter temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento 
Educacional Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao 
currículo; 
III - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o aluno 
com TEA incluído em classe comum do ensino regular; 
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público da 
Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento 
Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional 
especializada, amparadas pelo Plano de AEE; 
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades 
específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e 
a permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada a 
neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA; 
VI - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando após 
avaliação multiprofissional forem identificados transtorno ou dificuldade de 
aprendizagem. 
§ 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos 
estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo 
deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades 
Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino. 
 
§ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação 
alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA. 
Art. 8º É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as 
pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas 
de ensino localizadas no Município de Marechal Floriano, as quais estão obrigadas a 
promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos 
termos do art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Nacional nº 13.146 
de julho de 2015. 
Art. 9º As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo com 
suas necessidades, incluindo: Parágrafo único. O direito a estacionamento de veículos 
que transportem pessoas com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas 
reservadas e sinalizadas como vagas destinadas ao uso de pessoas com deficiência, 
nas vias públicas e nas vias e áreas de estacionamento aberto ao público de 
estabelecimentos de uso coletivo; 
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Art. 10 A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao livre 
desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito 
municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da 
neurodivergência, incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato. 
Art. 11 A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou 
degradante praticado em âmbito municipal. Parágrafo único. A Administração Pública 
Municipal criará canais facilitados, ou adequará canais já existentes, de denúncia às 
condutas descritas no caput deste artigo, bem como promoverá campanhas de combate 
à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA. 
Art. 12 A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das Pessoas 
com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus entes fica vinculada à Secretaria 
Municipal de Ação Social, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das 
seguintes atribuições: 
I - coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal, ora instituída; 
II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista, 
em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades 
de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade; 
III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a política 
ora instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos; 
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA, bem 
como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde, 
educação e assistência social, voltados à implementação da política. 
Art. 13 Em consonância com a Lei Nacional 13.977/2020, criação de protocolo para 
emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - 
CIPTEA, que deverá ser emitida de forma gratuita pelo município, para que as pessoas 
beneficiadas tenham seus direitos garantidos e efetivados. Devendo o documento ser 
emitido através de requerimento com o Relatório Médico e indicação do código da 
Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde 
- CID e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: 
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade 
civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, tipo sanguíneo, 
endereço residencial completo e número de telefone do identificado ou responsável; 
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e 
assinatura ou impressão digital do identificado; 
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail 
do responsável legal ou do cuidador; 
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IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do 
dirigente responsável. 
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações 
orçamentárias próprias, e se necessárias suplementares. 
Art. 15 O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber. 
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, 05 de Julho de 2023.
Luciano Navar Boeno Menendez 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O Transtorno do Espectro Autista (TEA), uma condição neurobiológica caracterizada por 
dificuldades no desenvolvimento da linguagem, comunicação, interação social e 
comportamento, representa um desafio significativo. Estimativas da Organização 
Mundial da Saúde (OMS) indicam que cerca de 70 milhões de indivíduos em todo o 
mundo são afetados pelo autismo, enquanto no Brasil esse número chega a 2 milhões. 
Uma pesquisa recente realizada pelo Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC) 
demonstra que o autismo afeta indivíduos de ambos os sexos e de todas as origens 
étnicas. 
Embora não haja cura para esse transtorno complexo, é possível intervir e tratar o 
autismo de forma a melhorar a adaptação social e o desempenho acadêmico do paciente. 
Quanto mais cedo o diagnóstico for realizado, melhores serão as perspectivas de 
intervenção. É importante ressaltar que o autismo não afeta apenas a saúde do indivíduo, 
mas também sobrecarrega seus cuidadores, que muitas vezes se sentem desafiados 
pela situação. 
Nesse sentido, com o objetivo de promover a qualidade de vida e o desenvolvimento das 
pessoas com TEA e seus familiares, proponho esta matéria, contando com o apoio dos 
ilustres membros desta Casa Legislativa para sua aprovação. 
Sala das Sessões, 05 de Julho de 2023.
Luciano Navar Boeno Menendez 
Vereador 
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