materia nº 48/2023

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 06 de Julho de 2023. cipat de Marechal Floriano
ani
o sob nº,
. 223 às Ly: Sa
OF. PMME Nº. 217/2023 em oa às
Encarregado |
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 232/2023, referente
ao Requerimento nº. 059/2023, de autoria do Vereador Natalino Bianqui Netto que requer ao
Poder Executivo a revisão do cálculo da Taxa de Lixo, cumpre-nos informar inicialmente, que a
Lei plenamente válida e eficaz conforme estipulada na visão do Professor Miguel Reale e nos
termos lecionados pela doutrina majoritária nacional que dispõe acerca das normas e princípios
Tributários e Fiscais aplicados pelo Poder Público, deve ser cumprida, sob pena de
responsabilização por suposta renúncia de receita fiscal ou tributária.
Neste viés, cumpre-nos destacar ainda que o dispositivo legal origina-se de uma obediência às
disposições elencadas no Novo Marco Legal do Saneamento, tendo como Fato Gerador “a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos”, conforme previsto no Art. 27, Caput, da Lei
Complementar Municipal nº 11/2019, devendo fazer frente aos custos incorridos, tendo como
contribuinte “o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor qualquer título de bem
imóvel situado em local onde a Prefeitura mantenha, com regularidade necessária, os serviços
previstos neste artigo”, nos termos do Art. 27, $2º, da LC 11/2019.
Conforme a Lei, as Taxas são espécies de tributo que "têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico
e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Quanto às Inscrições
Imobiliárias descritas, o serviço encontra-se à sua disposição, efetivando assim a aplicação da
Taxa conforme leciona o dispositivo legal, considerando ainda que existe prev) par
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoGgmail.
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cobrança de imóveis com o fator de uso constando como “territorial”, segue abaixo a fórmula
do cálculo da referida taxa:
Fórmula para cálculo da TMRS (COLETA DE LIXO)
FC=R$ 133,69
TMRS =FCxFPxFUxFA
Exemplo, residência com coleta diária com 70,00M?:
TMRS = 133,69 x 1.3x 0,7 x 1,00= R$ 121,65
Em cota única 10% de redução = R$ 109,49
Tabela 02: FATOR DE PASSADAS (Fp) - peso aplicável em função do número de passadas
semanais:
FATOR DE PASSADAS (Fp)
Frequência Peso
CND Ss
CDA3 1
CDA2 0,9
CDAI 0,7
CDA 0,2
CDD e CND 2,0
CDD 13
INEXISTENTE 0,0
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Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianogmail.com
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LEGENDA
CND = coleta noturna diária;
CDA3 = coleta diurna alterada, três vezes na semana;
CDA? = coleta diurna alterada, duas vezes na semana;
CDA = coleta de difícil acesso e bairros carentes:
CDD e CND = coleta diurnas diárias e noturnas diárias.
CDD = coleta diurnas diárias.
Tabela 03: FATOR DE USO (Fu) — peso aplicável em função de uso do imóvel.
FATOR DE USO (Fu)
Tipo de uso Peso
Residencial 0,7
Não residencial 1,8
Territorial 0,3
Lixo Hospitalar/ Farmacêutico/ 3,5
Insumos
Tabela 04: FATOR DE ÁREA (Fa) - variável em função da faixa de m? (metros quadrados)
de área construída ou de área do terreno.
Faixas Área construída Área de terreno Fator Área
(m?) (m?)
01 De 0,00 a 50,00 De 0,004 50,00 0,80
02 De 50,01 a De 50,01 a 1,00
100,00 100,00
03 De 100,01 aDe 100,01 a 1,35
150,00 150,00
04 De 150,01 a De 150,01 a l,45
200,00 200,00
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SS
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0s De 200,01
250,00
»
06 De 250,01
300,00
»
07 De 300,01
350,00
08 De 350,01
400,00
p
»
09 De 400,00 a
450,01
10 Acima de 450,00
m?
De 200,01 a
250,00
De 250,01 a
300,00
De 300,01 a
350,00
De 350,01 a
400,00
De 400,01 a
450,00
Acima de 450,00
m?
1,55
1,95
1,95+0,1 a cada 100 m? que exceder
450,00 m?
Por fim, informamos ainda que o pagamento da TMRS foi prorrogado para o dia 15/06/2023
para pagamento em cota única e com desconto, e os boletos poderão ser emitidos pelo site da
prefeitura no link “contribuintes” bastando colocar o número da inscrição imobiliária.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
JOÃ LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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