materia nº 49/2023

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 06 de Julho de 2023.
icipal de Marachat Floriano
TO sob nº. cem meme
meme
Encarregado
OF. PMME Nº. 218/2023
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 227/2023, referente
ao Requerimento nº. 053/2023, de autoria do Vereador Felipe Hulle Del Puppo que requer ao
Poder Executivo a revisão do cálculo da Taxa de Lixo, cumpre-nos informar inicialmente, que a
Lei plenamente válida e eficaz conforme estipulada na visão do Professor Miguel Reale e nos
termos lecionados pela doutrina majoritária nacional que dispõe acerca das normas e princípios
Tributários e Fiscais aplicados pelo Poder Público, deve ser cumprida, sob pena de
responsabilização por suposta renúncia de receita fiscal ou tributária.
Neste viés, cumpre-nos destacar ainda que o dispositivo legal origina-se de uma obediência às
disposições elencadas no Novo Marco Legal do Saneamento, tendo como Fato Gerador “a
utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta, tratamento e destinação final
ambientalmente adequada de resíduos sólidos”, conforme previsto no Art. 27, Caput, da Lei
Complementar Municipal nº 11/2019, devendo fazer frente aos custos incorridos, tendo como
contribuinte “o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor qualquer título de bem
imóvel situado em local onde a Prefeitura mantenha, com regularidade necessária, os serviços
previstos neste artigo”, nos termos do Art. 27, $2º, da LC 11/2019.
Conforme a Lei, as Taxas são espécies de tributo que "têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico
e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Quanto às Inscrições
Imobiliárias descritas, o serviço encontra-se à sua disposição, efetivando assim a aplicação da
Taxa conforme leciona o dispositivo legal, considerando ainda que existe previsão para
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000
Telefax: (0**)27 3288 1367 —- (0**)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianodgm m
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cobrança de imóveis com o fator de uso constando como “territorial”, segue abaixo a fórmula
do cálculo da referida taxa:
Fórmula para cálculo da TMRS (COLETA DE LIXO)
FC =R$ 133,69
TMRS =FCxFPxFUxFA
Exemplo, residência com coleta diária com 70,00M?:
TMRS = 133,69x 1.3x 0,7 x 1,00=R$ 121,65
Em cota única 10% de redução = R$ 109,49
Tabela 02: FATOR DE PASSADAS (Fp) - peso aplicável em função do número de passadas
semanais:
FATOR DE PASSADAS (Fp)
Frequência Peso
CND :1,5
CDA3 L1
CDA2 0,9
CDAI 0,7
CDA 0,2
CDD e CND 2,0
CDD 13
INEXISTENTE 0,0
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LEGENDA
CND = coleta noturna diária;
CDAS3 = coleta diurna alterada, três vezes na semana;
CDA? = coleta diurna alterada, duas vezes na semana;
CDA = coleta de difícil acesso e bairros carentes:
CDD e CND = coleta diurnas diárias e noturnas diárias.
CDD = coleta diurnas diárias.
Tabela 03: FATOR DE USO (Fu) — peso aplicável em função de uso do imóvel.
FATOR DE USO (Fu)
Tipo de uso Peso
Residencial 0,7
Não residencial 1,8
Territorial 0,3
Lixo Hospitalar/ Farmacêutico/ 3,5
Insumos
Tabela 04: FATOR DE ÁREA (Fa) — variável em função da faixa de m? (metros quadrados)
de área construída ou de área do terreno.
Faixas Área construída Área de terreno Fator Área
(m?) (m?)
01 De 0,00 a 50,00 De0,00a50,00 0,80
02 De 50,01 a De 50,01 a 1,00
100,00 100,00
03 De 100,01 a De 100,01 a135
150,00 150,00
04 De 150,01 a De 150,01 a 1,45
200,00 200,00
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05 De 200,01 a De 200,0 a 1,55
250,00 250,00
06 De 250,01 aDe 25001 a 1,65
300,00 300,00
07 De 300,01 aDe 30001 a 1,75
350,00 350,00
08 De 350,01 aDe 35001 a 1,85
400,00 400,00
09 De 400,00 De 400,0 a 1,95
450,01 450,00
o»
10 Acima de 450,00 Acima de 450,00 1,95+0,1 a cada 100 m? que exceder
m? m? 450,00 m?
Por fim, informamos ainda que o pagamento da TMRS foi prorrogado para o dia 15/06/2023
para pagamento em cota única e com desconto, e os boletos poderão ser emitidos pelo site da
prefeitura no link “contribuintes” bastando colocar o número da inscrição imobiliária.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
6ÃO LOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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