materia nº 3/2023

EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIG-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA);
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUaRRCOS, DESCENDENTES
S E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58! 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24" 46" 80"
POPULAÇÃO (18GE/2021)
47.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES 005
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NÁ ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MUSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
"a BR-101
RE )
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
( x
«Deus sga
c
Teuvade
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RESOLUÇÃO Nº. 003/2023
Dispõe sobre a utilização dos veículos oficiais do
Poder Legislativo do município de Marechal
Floriano.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O uso de veículos oficiais e a prestação do serviço de transporte terrestre
no âmbito da Câmara Municipal de Marechal Floriano são regulamentados por esta
Resolução.
Art. 2º Para os fins desta Resolução consideram-se:
| - Veículo oficial: os veículos automotores de propriedade, alugados e/ou cedidos à
Câmara Municipal, tais como carros, caminhonetes, ônibus, caminhões,
motocicletas e assemelhados, e que sejam de propriedade do Poder Legislativo
Municipal;
Il - Servidor público: todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no Poder
Legislativo Municipal;
HI - Agente público aquele investido em seu cargo por meio de eleição, nomeação
ou designação, cuja competência advém da própria Lei Orgânica Municipal, tais
como vereadores.
Art. 3º Os veículos oficiais destinam-se exclusivamente ao transporte de
Vereadores e Servidores e a serviço do gabinete dos vereadores, no exercício de
suas atribuições institucionais, bem como ao atendimento das necessidades do
serviço público do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único: a utilização dos veículos oficiais deve observar os princípios que
regem a Administração Púbica.
CAPÍTULO | E
DA CONDUÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 4º Os veículos oficiais de uso da Câmara Municipal poderão ser conduzidos
por agentes públicos e/ou servidores púbicos da Câmara Municipal, devidamente
habilitados.
8 1º. Os agentes públicos, no interesse do serviço público e no exercício de suas
próprias atribuições, poderão conduzir veículos oficiais quando houver insuficiência
ou indisponibilidade de servidores públicos.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP; 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cmmfes(Ogmail.com
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Cidade das Vquideas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
dede dk
PS 2º. O Presidente, independentemente de disponibilização de servidores públicos,
SESI poderá conduzir os veículos oficiais.
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993 8 3º Conforme previsto no parágrafo anterior o veículo oficial a disposição do
Duo Presidente da Câmara, em decorrência de suas funções de natureza constante,
ERRÇÃOS tc ininterrupta e de dedicação exclusiva, inerente ao cargo de gestor máximo do
RR Poder Legislativo ficará à disposição e/ou utilização ininterruptamente por 24 (vinte
NISSO e quatro) horas diárias, durante os dias uteis, finais de semanas, pontos
Cn facultativos, em decorrência do exercício do cargo.
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
QUARAPAR! E VIANA: Art. 5º Os veículos oficiais só serão conduzidos, em qualquer hipótese, por
o servidores ou agentes públicos possuidores de Carteira Nacional de Habilitação
RAD (vitória (CNH) válida e devidamente autorizado pelo presidente da Câmara, ressalvado o
; caso prevista no $ 3º do artigo anterior.
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
ro mn | - O presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano, editará portaria
as osso nomeando os servidores que poderão conduzir os veículos oficiais.
DE S E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
Il - O agente público só estará autorizado a conduzir os veículos oficiais
RR Sor DE enquadrados nos limites da categoria de sua CNH.
LONGITUDE OESTE DE
= ada Art. 6º Os servidores públicos e os agentes públicos condutores de veículo oficial
o | são responsáveis pelo cumprimento de todas regulamentações cabíveis, em
17.141 PESSOAS especial as normas de trânsito brasileiras.
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
UT EREET Art. 7º O condutor de veículo oficial é responsável:
TURISMO i Pal i i ã
| | - Pelas infrações (multas, etc) decorrentes de atos praticados na direção dos
São FogrneNTe euvexcuDos veículos previstos no CTB e nos regulamentos próprios, com a consequente
O srs indicação do Condutor ao órgão responsável pela apuração das multas;
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
EMA ARQUITETURA Il - No caso de multa, o servidor público ou o agente público poderá se defender na
Dose forma estipulada pelo órgão atuador, sendo responsável pelo pagamento em caso
DO cesso: de insucesso da defesa, das infrações que gerem responsabilização pecuniária,
BR BR-101 sendo o desconto efetuado diretamente em folha de pagamento
RA independentemente de autorização prévia, bem como pela pontuação atribuída à
eventual infração cometida;
RE
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
a II! - Pela elaboração e apresentação de defesa junto ao órgão competente
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
OTEE Sao podendo, em determinadas circunstâncias, contar com apoio jurídico da Câmara:
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
Do aaa IV - Por qualquer dano decorrente do transporte impróprio ou excessivo;
V - Pelos danos causados a terceiros ou aos veículos oficiais, assegurado o direito
de defesa e contraditório.
Art 8º Os veículos oficiais deverão:
| - Portar placas de veículos oficiais em conformidade com as especificações e os
modelos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB - e nos
regulamentos próprios;
Il - Ter identificação nas portas dos veículos oficiais contendo Câmara Municipal de
Marechal Floriano com brasão;
t Deus sga
c Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 9789-7684
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Cidade das G quídeas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de de
E iPação im Art. 9º São deveres do condutor de veículo oficial, além dos previstos em outras
CESAR normas:
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993 | - portar os documentos exigidos por lei e apresentá-los aos fiscais de trânsito e
uam Policiais no exercício da função, sempre que solicitado;
285,495 KM”
CLIMA
sa II - respeitar as leis de trânsito e fazer uso correto do cinto de segurança:
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
ee IN - atender rigorosamente às indicações e sinalizações oficiais de trânsito;
DOMINGOS MARTINS, . .
ALFREDO CHAVES, IV - redobrar os cuidados e a atenção quando trafegar sob chuva ou em rodovia
GUARAPARI E VIANA, não pavimentada;
DISTÂNCIA DA CAPITAL " a " a ; Ê . é
ND V - não dirigir sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos:
COLONIZAÇÃO VI - não ceder a direção a terceiros;
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS, = " a N
ssa VI! - zelar pela limpeza, conservação e manutenção dos veículos sob sua
O igpesconado responsabilidade, observando, em especial, os seguintes cuidados:
DE AFRICANOS
AEE suL ve a) calibragem dos pneus;
ao" se! gor
O oE oeste DE b) nível de óleo do motor;
GREENWICH, DE 20' E o '
24! 46" 80" c) nível do fluido do radiador;
POPULAÇÃO (IBGE/2021) áico . .
47.141 PESSOAS d) condição dos pneus, dos freios e da bateria;
BASE ECONÓMICA
SADO e) funcionamento dos faróis e faroletes e dos limpadores de para-brisa.
ANICULTURA E A OLERICULTURA
TuRsão VIII - inspecionar o veículo antes de utilizá-lo e comunicar ao Diretor Legislativo
ni qualquer falha ou defeito verificado, visando providenciar, em tempo hábil, a troca
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
CONTAS de equipamento ou o ajuste ou conserto necessário. B
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
ea IX - observar, no perímetro urbano, os seguintes limites quando não houver
NEtíiCO: sinalização específica relativa à velocidade máxima permitida:
FLORIANENSE
O cesso, a) 40 Km/h em geral; e
"o Rae b) 60 Km/h nas vias expressas.
RE:
a X - não se afastar do veículo enquanto ele não estiver regularmente estacionado e
DIVISÃO POLÍTICO.ADMINISTRATIVA H
E CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS devid amente trancado.
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
Tendo XI - ter zelo pelos acessórios, ferramentas e peças de utilização eventual que
a acompanham o veículo quando de sua circulação, responsabilizando-se por
qualquer dano, se agir com culpa ou dolo, mediante ressarcimento à Câmara
Municipal.
XII - não dirigir utilizando aparelhos eletrônicos.
XIII - observar o disposto nesta Resolução.
Parágrafo único: o descumprimento do disposto neste artigo constitui infração ao
dever funcional, a ser apurada em processo administrativo.
CAPÍTULO Il .
DA CLASSIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO
Deus saga
o
c ; Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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q :
Cidade, das E iquídleas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de dk
EMANCIPAÇÃO LEI Art. 10 Os veículos oficiais serão administrados e geridos pelo Agente Legislativo —
sui Area de Locomoção e Transportes.
NO DIO-ES 31/10/1991 . a. -. “ se:
| - O Agente Legislativo — Área de Locomoção e Transportes, deverá verificar
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993 diariamente, se está sendo feito o Registro de Controle de Tráfego, conforme
Nato | Anexo | desta Resolução.
285,495 KM”
et Il - Deverá comunicar ao Diretor Legislativo caso não esteja sendo cumprido o
a registro no Controle de Tráfego, para que o mesmo adote as providências cabíveis.
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
ea HI - O descumprimento do registro no Controle de Tráfego constitui infração ao
Ros mtas, dever funcional, e o mesmo ficará impedido de conduzir os veículos oficiais por 90
ENDNBASI E VIANA, (noventa) dias e poderá ser apurada a conduta em processo administrativo.
ane IV - O Vereador que conduzir o veículo Oficial e não preencher o registro no
NH Controle de Tráfego, ficará impedido de fazer novos agendamentos por 30 (trinta)
48,5 KM á
dias.
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES, á irei Í iai A i
— — ieppaliaanai) Art. 11 Terá direito ao uso dos Veículos Oficiais aquele quem agendar primeiro o
DO receses uso deste, quando coincidir mais de um pedido.
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE $1º Antes de sair com o Veículo Oficial, é responsabilidade do condutor verificar:
ao 58" 80”
EONGITÚDE OESTE DE |- Os níveis de óleo, combustível e de temperatura do veículo;
GREENWICH, DE 20º
za 46 gor Il - Se os pneus do veículo estão em bom estado, cheios e calibrados;
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.441 PESSOAS Ill - se não há danos aparentes na lataria do veículo, como:
BASE ECONÔMICA a) arranhões:
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ, y
E NSRE RE b) amassados;
numsmo c) peças danificadas; e
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO d) bancos danificados. B
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
me Rea Art. 12 Ao devolver o veículo, é dever do condutor:
ENA ARQUITETURA
| - Devolver as chaves do veículo para o responsável pelo agendamento;
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
RO cesso: Il - Relatar os motivos no caso de sinistro, através de Comunicação Interna, à
"a BR101 Presidência da Câmara de Vereadores; e .
RE E
CSN HI - Conferir e finalizar o registro do Controle de Tráfego.
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
ud Art. 13 Os veículos oficiais poderão ser utilizados em todos os deslocamentos no
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR território nacional.
HUGO, ESTE ULTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008 z e z a 1 é a a
Art. 14 O veículo oficial será utilizado para serviços administrativos e/ou para
viagens fora do Município de acordo com a Solicitação de agendamento.
| - Fora dos dias e horários previstos no “caput” deste artigo, os veículos oficiais
circularão mediante autorização do Presidente da Mesa Diretora ou seu substituto
legal.
H - A utilização do Veículo Oficial da Câmara, para serviços que se concretizarão
fora do município de Marechal Floriano, efetivar-se-á após requisição escrita e
assinada pelo interessado, devendo constar do pedido as datas e horários
previstos de saída e retorno, o roteiro e os fins a que se destina, conforme modelo
de Requisição de Uso do Veículo Oficial da Câmara, Anexo | desta Resolução.
HI - A requisição para utilização do veículo, a qual poderá ser subscrita pelo
«Decos soja vereador requisitante ou por servidor da Câmara, deverá ser protocolada na
- R
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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c
- Tou vade
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ONE PAÇÃO LE Câmara Municipal, preferencialmente com no mínimo de 24 (vinte e quatro) horas
BRR rrusticano de antecedência da efetiva utilização do veículo, salvo na hipótese de comprovada
urgência e observada a disponibilidade de veículos.
DATA DE INSTALAÇÃO
ER IV - Compete ao Presidente da Câmara de Vereadores de Marechal Floriano ou
ÁREA TERRITORIAL
2 15 Dep seu substituto legal, o deferimento ou não da requisição do veículo.
CLIMA
add Art. 15 O veículo oficial, quando não estiver em serviço ou em viagem, deve ser
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
recolhido em local apropriado sob os cuidados do Presidente da Câmara Municipal,
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES i )
ça ou servidores/vereadores por ele autorizado.
ALFREDO CHAVES, o ' a . . . . Z
AR! E VIANA. $ 1º O veículo que estiver em viagem ou a serviço poderá ser recolhido, após o
En | período estabelecido, no caput deste artigo.
DO ESTADO (VITÓRIA): o ' ' o
48,5 KM 8 2º Quando o veículo oficial não estiver em sua sede, este deverá ser guardado
COLONIZAÇÃO na garagem do hotel ou em garagem devidamente apropriada.
ALEMÃES, ITALIANOS, suíços,
o ppa a $ 3º Quando em manutenção, o veículo oficial poderá permanecer em oficinas
DE NTEs mecânicas.
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
o aiiaoo Art. 16 Durante a utilização, o veículo oficial precisa ser guardado em local próprio,
LONGITUDE OESTE DE que ofereça segurança durante o dia e a noite. A responsabilidade pela segurança
RR nc, DE 20: do veículo oficial é do servidor responsável pela utilização.
24' 46180"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
N7.441 PESSOAS Art. 17 É vedado:
BASE ECONÔMICA
CUTE | - O uso de veículos oficiais para atividades estranhas ao serviço público;
AVICULTURA E A OLERICULTURA
ruasmo Il - Manter o veículo oficial ligado por mais de 15 (quinze) minutos, enquanto estiver
ia parado, ressalvados os casos de necessidade por motivo de segurança.
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E) m , . ” . e e: EN
me em Art. 18 Quando for possível, os servidores públicos e agentes públicos deverão
EMA ARQUITETURA dispor de veículo oficial de modo compartilhado.
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
O cesso: Art. 19 Os agentes públicos usuários têm o dever de zelar pelo bom uso, pela
"o BR104 economia de combustível, pela limpeza e pela conservação dos veículos oficiais.
RE O:
Das Parágrafo único: os servidores públicos e agentes públicos usuários têm o dever
nam de levar ao conhecimento de sua chefia imediata, quando for o caso, as
CO MENA irregularidades de que tiver ciência, cabendo a esta tomar as devidas providências.
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
US Art. 20 Os veículos oficiais devem ser recolhidos, após sua utilização, em garagem
ou estacionamento da Câmara Municipal, ressalvados os casos previstos no $ 3º
do Art. 4º da presente Resolução.
Parágrafo único: a garagem ou estacionamento, na medida do possível, deve
resguardar os veículos oficiais de furtos ou roubos, assim como dos perigos
mecânicos e das ameaças climáticas.
CAPÍTULO Ill
DO CONTROLE
Art. 18. A cada uso de veículo oficial o agente público ou servidor público condutor
deverá preencher planilha do Registro de Controle de Tráfego — RCT, conforme
modelo disponibilizado pela Câmara Municipal.
c
«Deus sga
y Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
curado
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REIA
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Cidade das Clquídeas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
de dk
EMANCIPAÇÃO LE - a . . 4
pipa | - Todos os campos do RCT deverão ser obrigatoriamente preenchidos e de forma
NO DIQ-ES 31/10/1991 legível.
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993 Il - o RCT será mensalmente verificado pelo Agente Legislativo — Área de
Po im Locomoção e Transporte que encaminhará ao presidente da Câmara no último dia
ERR ici útil do mês.
CLIMA
SU dA Il - os RCT's deverão ficar disponíveis ao público, podendo ainda serem
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
requeridas por qualquer cidadão, independentemente de justificativa e de
2 aid pagamento de custas administrativas.
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA. CAPÍTULO IV
Ea corra DA MANUTENÇÃO
48,6 KM
COLONIZAÇÃO Art.20 A manutenção dos veículos oficiais próprios ou em posse da Administração
e Pública direta do Poder Legislativo Municipal será realizada pelo órgão responsável
“o E 357) pela Mecânica ou por prestadores de serviços contratados, na forma da legislação
DE E Ea x a £ . a
ta de compras e licitações, respeitando também as normas patrimoniais.
E LE Parágrafo único: os custos para a manutenção serão arcados pela Câmara
E pe oeste De Municipal, sendo a responsável pelo veículo oficial, resguardados dos direitos da
rezo ação regressiva para responsabilizar os agentes públicos e servidores públicos,
casos devidamente comprovados de imperícia ou imprudência.
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.441 PESSOAS
RARE EeoMÓNICA Art. 21 Mensalmente será designado agente público para verificar as condições
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA dos veículos oficiais. É
| Parágrafo único: Verificada alguma irregularidade na manutenção do veículo
So Fome Ivencunos oficial, o agente público ou servidor público deverá levar tal fato ao conhecimento
(RAD de sua chefia imediata, que deverá tomar as devidas providências.
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA NÚSICA
ENA ARQUITETURA
Eco: Art. 22 A lavagem e higienização ficará a cargo da Direção Administrativa da
FLORIANENSE Câmara Municipal, sendo responsável pelo veículo oficial, e poderá ser realizada
VIA DE ACESSO: através de serviços contratados, na forma da legislação de compras e licitações.
B E BR-101
RA Parágrafo único: a lavagem e higienização será realizada minimamente uma vez
SUDOESTE SERRANA ao mês.
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE CAPÍTULO V
O E LO CR EA DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
Art. 23 Cabe à Administração Pública direta do Poder Legislativo Municipal
fornecer os veículos necessários para o cumprimento das atribuições dos agentes
públicos, não podendo exigir o uso de veículos próprios destes.
Art. 24 Os casos omissos desta Resolução serão dirimidos pelo Presidente da
Câmara.
Art. 25 O descumprimento por parte do agente público e dos servidores públicos
dos dispositivos desta Resolução poderá ensejar sua responsabilização
administrativa, civil e penal.
e De “us, sa
L % Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
Jeuvado
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Cidade das Pi quídeas ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
dede dk À acena
é RA Art. 26 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
Art. 27 Ficam revogadas as disposições em contrário.
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM* Marechal Floriano, 24 de Janeiro de 2023.
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL CEZAR TADEU CHI JUNIOR
DO ESTADO (VITÓRIA): Presidente
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AU; 08, DESCENDENTES
o: E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40 58" 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24" as 80
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISNO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
"O BR401
RE :
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008.
eus sega
% 4 Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
Jeuvade
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