materia nº 72/2023

REQUERIMENTO Nº. 072/2023
Proponente: FELIPE HULLE DEL PUPPO
Destinatário: EXMO. SR. VITOR AMORIM DE ANGELO
 SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
 
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem 
à presença de Vossas Excelências, para expor o que segue:
Requeiro, a esta Secretaria de Estado da Educação – SEDU, que seja melhor 
analisada, sobretudo, avaliada a possibilidade de ofertar transporte escolar à 
estudante LAINY DE FREITAS EQUER, de 12 anos, atualmente estudando em 
ensino regular no 6º ano da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Emílio 
Oscar Hulle, localizada nesta Municipalidade, em face às reiteradas negativas do 
Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria de Educação, no que se refere a 
formulações de pedidos de transporte escolar, protocolados por intermédio da 
referida Escola.
Cabe destacar que a estudante referenciada acima, reside a cerca de 800 metros 
da escola, porém ela tem uma má formação nos pés, que dificulta o seu caminhar, 
e por muitas vezes, tem crises ao acordar que a deixa sonolenta e ao ser colocada 
para caminhar fica agressiva, tornando-se portanto, difícil a sua genitora levá-la 
sozinha pela estrada movimentada por veículos e motos até a escola.
Vale enfatizar, ainda, que segundo as decisões da SEDU, a distância de 800 metros 
não poder ser contemplada pelo transporte fornecido pelo Estado. No ano passado, 
2022, pelo intermédio da Coordenadora de Educação Especial de Domingos 
Martins, a qual foi imprescindível, auxiliando no atendimento com a Secretaria de 
Educação de Marechal Floriano, com resposta favorável, sendo contemplada com 
o transporte para a Escola Municipal Elisiário Ferreira Filho, com praticamente a 
mesma distância.
Em um breve resumo, ela é portadora de Esclerose Tuberosa, doença genética 
agressiva, que é doença de base causadora de outras doenças, na qual algumas 
já manifestadas como Síndrome de West (convulsões que causam morte de 
neurônios), a qual a afetou cognitivamente. Também se encontra em tratamento de 
Angiomiolipoma no rim direito (câncer de rim), tem convulsões diárias e frequentes, 
mesmo tomando vários anticonvulsionantes fortes pela manhã e noite. Devido ao 
câncer, ela toma diariamente 8 comprimidos da medicação Everolimo de 1mg, 
remédio que é imunossupressor para a diminuição do tumor de rim, sendo que o 
pedido do mesmo foi judicializado devido ao alto valor de custo, pois mesmo 
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com o identificador 32003000310032003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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surtindo efeitos positivos, diminuindo o tumor invasor, não é a medicação padrão 
pelo SUS, usada para tal doença.
Nesse contexto, considerando, que os pais estão diante de um cenário, em que o 
Estado cobra e pune pais que deixam de mandar os seus filhos para a escola, e 
muitos deles sendo realmente merecedores de tais penas e sanções. Pois, muitos 
por meros caprichos ou descaso permitem que isso ocorra. Estes pais, por muitas 
vezes omissos, não sabem o que é ter uma criança especial em casa que gosta e 
quer ir à escola, ainda que por muitas vezes, não está em seu melhor estado de 
saúde. Mas, sempre querendo ir para aprender cada vez mais, sabendo que lá há 
um espaço dedicado ao aprendizado, sobretudo, interação social muito importante 
para o seu desenvolvimento. E infelizmente, o Estado está dificultando o uso do 
transporte escolar, necessário e tão relevante para que LAINY DE FREITAS 
EQUER, possa continuar frequentando a escola em que se encontra regularmente 
matriculada e prossseguir com o seu estudo e aprendizado.
Posto isto, peço o empenho e especial atenção dessa conceituada Pasta Estadual, 
visando atender o que segue, para o qual, espero poder contar com o apoio e a 
compreensão da mesma, no sentido de solucionar da melhor forma possível o 
exposto acima, contemplando essa criança especial, que de fato carece de auxílio, 
a fim de solucionar o que segue de forma favorável e positiva, amenizando os 
transtornos e dificuldades encontradas, conforme segue o relato e pedido dos seus 
pais, Dione Equer Brzesky e Ariane de Freitas Equer.
Ressalto, que estou a disposição para maiores esclarecimentos que se façam 
necessárias, juntamente aos pais, visando dirimir quaisquer dúvidas, sobretudo, 
solucionar com maior celeridade possível, a solução do fato supracitado.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 05 de Julho de 2023.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
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Assinado eletrônicamente por Gibran Christo Schneider em 07/07/2023 12:36
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