materia nº 75/2023

PROJETO DE LEI Nº. 075/2023
“ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº 2.423, DE 10 
DE FEVEREIRO DE 2022”. 
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Fica Criado o cargo de Gerente Administrativo com referência CCE-2, a ser 
inserido na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, Lei 
Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022. 
§ 1º São atribuições do cargo de Gerente Administrativo: 
I - Auxiliar a Secretária Legislativa no exercício de suas atribuições relacionadas com a 
área administrativa; 
 
II - Gerenciar a execução das atividades de administração geral da Procuradoria Geral 
do Município; 
 
III - Resolver as questões administrativas relativas ao apoio operacional das atividades 
desenvolvidas pelos Vereadores da CMMF; 
 
IV - Coordenar o planejamento e a execução de programas, projetos e atividade que lhe 
forem delegadas pelo Diretor Legislativo; 
 
§ 2º Poderão ser delegadas outras atribuições aos Gerentes Administrativos, mediante 
Portaria do Presidente da CMMF. 
Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 2.423, de 10 de fevereiro de 2022, 
que passa a ter a seguinte redação: 
ANEXO II 
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
CARGOS EM COMISSÃO 
NOMENCLATURA DO 
CARGO 
REFERÊNCIA QUANTIDADE VALOR DO 
VENCIMENTO 
REQUISITOS BÁSICOS PARA 
PREENCHIMENTO 
 
Assessor 
Jurídico 
CCL-1 01 R$ 5.214,06 Ensino Superior Completo e 
registro na OAB 
Diretor 
Legislativo 
CCL-2 01 R$ 4.743,39 Ensino Médio Completo e 
conhecimento de Processo e 
Técnica Legislativa 
Coordenador 
de Apoio 
Legislativo 
CCE-2 01 R$ 2.110,00 Curso Superior em Pedagogia 
e ou Biblioteconomia 
Chefe de 
Patrimônio e 
Almoxarifado 
CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Assessor de 
Gabinete da 
Presidência 
CCL-3 01 R$ 1.557,16 Ensino Médio Completo
Assessor de 
Serviços de 
Atas 
CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Diretor de 
Comunicação 
CCE-1 01 R$ 2.785,36 Ensino Médio Completo e 
Registro de Jornalista no 
Ministério do Trabalho e 
Previdência Social. 
Gerente 
Administrativo 
CCE-2 02 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Assessor de 
Serviços 
Administrativos
CCL-3 02 R$ 1.557,16 Ensino Médio Completo
Chefe de 
Serviços de 
Compras 
CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Assessor de 
Comunicação 
CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Chefe de 
Serviços de 
Recursos 
Humanos 
CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Assessor de 
Serviços de 
Protocolo 
CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
Chefe de 
Serviços de 
Ouvidoria 
CCE-2 01 R$ 2.110,00 Ensino Médio Completo
CARGOS EM FUNÇÃO GRATIFICADA 
NOMENCLATURA DO 
CARGO 
QUANTIDADE VALOR GRATIFICAÇÃO REQUISITOS BÁSICOS PARA 
PREENCHIMENTO DO CARGO 
Chefe de Controle 
Interno 
01 
Padrão Salarial – carreira VI 
- Classe “D”, conforme o 
disposto no Anexo I, desta 
Lei 
Ensino Superior Completo e 
estar devidamente registrado 
no órgão competente em uma 
das seguintes áreas: Ciências 
Econômicas, Administração de 
Empresas, Direito ou Ciências 
Contábeis. 
Chefe de Serviços de 
Tesouraria 
01 
Carreira IV - Classe “A”, 
conforme o disposto no 
Anexo I, desta Lei 
Ensino Superior em Ciências 
Contábeis com registro no CRC 
e situação regular perante o 
mesmo. 
Art. 23 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de Julho de 2023.
 
Cezar Tadeu Ronchi Junior Maylson Littig 
 Presidente da CMMF Presidente da CMMF 
 
Natalino Bianqui Netto José Rodolfo Krohling 
Secretário 2º Secretário