materia nº 76/2023

RO
Cidade dos Viquídeas
dk
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4,571/914PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM*
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
av 5g 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
24:46 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISHO
OS ASPESTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALENÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28082008
**
O
xx
Deus sga
EA
. Teuvade
Câmera Municipal de Werechal Floriano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 076/2023
"FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO PARA A LEGISLATURA 2025 A
2028, NO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, e
dos Vereadores para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028,
no município de Marechal Floriano/ES, é fixado de acordo com os seguintes valores:
|- Prefeito: R$ 20.993,76
Il — Vice-Prefeito: R$ 14.705,32
Ill — Secretários Municipais: R$ 8.610,34
IV — Vereadores: R$ 8.900,00
V — Vereador no exercício da Presidência da Câmara Municipal: R$ 9.900,00
Art. 2º - Nos subsídios de que tratam esta Lei serão assegurados a revisão geral
anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, nos termos do inc. X, do
art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3º - Fica concedido ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e
vereadores o direito de percepção de férias remuneradas com pelo menos um terço
de acréscimo e décimo terceiro salário.
4º - Fica o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal autorizado a
proceder limitações ou reduções no valor dos subsídios fixados nesta Lei sempre que
o total das despesas com a folha de pagamento atingir os limites estabelecidos na
Emenda Constitucional nº. 25/2000, Lei Complementar nº. 101/2000 e nos arts. 29,
inciso VII, 29-A, 8 1º e 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988.
Pç id au ICP
pesidente do e DERtTILERIOO - (27) 3288-1! Brasil 7) so765: 7684
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Cidade das Viquido as
dk
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4,571/94PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM*
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
av 5g 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20
24:46 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISHO
OS ASPESTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALENÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28082008
**
O
xx
Deus sga
EA
. Teuvade
Câmara Wuricipal do Werechal Hleriane
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Os subsídios de que tratam a presente Lei são fixados para o período de 1º
de janeiro de 2025 à 31 de dezembro de 2028.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 19 de Julho de 2023.
Maylson Littig Natalino Bianqui Netto José Rodolfo Krohling
Felipe Hulle Del Puppo Dório Alfredo Braun Abrão levi Kiffer
Luciano Navar Boeno Menendez Renato luiz Veloso Werneck
Autenticar documento em ICP fis. 4
sidente Aedo CenfdnteO Mme cteAARoriaheo MES smBRtTILBdOO - (27) 3288-1! Brasil 7) 99789-7684
com o identificador 3200300036! sad 5000, AreeA aEeA assinado digita epi ne
WVEa aa RUtios BU15/56040 WE imSAtnaa d) WEenavEs9S8 asOg m
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade utilizando o identificador
32003000360038003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Renato Luiz Veloso Werneck em 19/07/2023 17:39
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Assinado eletrônicamente por Ver. Abrão Levi Kiffer em 19/07/2023 17:39
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Assinado eletrônicamente por Ver. Dório Alfredo Braun em 19/07/2023 17:39
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Assinado eletrônicamente por Ver. Felipe Hulle Del Puppo em 19/07/2023 17:40
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Assinado eletrônicamente por Ver. José Rodolfo Krohling em 19/07/2023 17:40
Checksum: E8329768C61F3180FAASA476766E4683204D93B98E41DFDD80B716A9C7E69808
Assinado eletrônicamente por Ver. Luciano Navar Boeno Menendez em 19/07/2023 17:40
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Assinado eletrônicamente por Ver. Natalino Bianqui Netto em 19/07/2023 17:41
Checksum: A4F7B6F940FBF8D8CE954F2E3EE3807C8B3A9ED293E41E123511C100C12106B7
Assinado eletrônicamente por Ver. Maylson Littig em 19/07/2023 17:41
Checksum: 8EA1784F9579A7FA3E8DF52C044E88C4107BAC1DC22FB1CF69D151D45472C60C
Autenticar documento em
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 32003000360038003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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