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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.04/2017.
Ecs
ALTERA * O ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL Nº. 1.482, DE 02 DE JULHO DE
2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº. 1,482, de 02 de
julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação, possuindo prazo de
validade até 31 de dezembro de 2020”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor a contar de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário;
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 03 de janeiro de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Fa
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se, pois continuará mantendo
uma gratificação para servidores municipais que exercem o árduo trabalho em
instrumentalizar um processo administrativo disciplinar em face de servidores que
cometerem infrações administrativas, faltas previstas no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais — Lei nº. 003/1993.
Além das atribuições descritas nos cargos que exercem os
membros da futura Comissão, estes exerceram atividades independentes, ou seja,
exteriores das atribuições adstritas ao cargo.
Insta frisar que, em diversos setores da Administração
Pública Federal, Estadual e Municipal, servidores que compõem a Comissão de
Processo Administrativo Disciplinar recebem uma gratificação para desempenharem
a referida função.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento de
que dispõe a autoridade administrativa para apurar a responsabilidade de servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Os objetivos do processo administrativo disciplinar são,
“esclarecer se houve a prática de infração disciplinar por determinado servidor
público e suas circunstâncias”, “garantir que o servidor (acusado) tenha oportunidade
de defesa em relação aos fatos a ele imputados” e “respaldar a decisão da autoridade
julgadora”.
O fato Senhores Vereadores é que, o mandatário do,
Município não pode responsabilizar-se por suposta omissão, motivo pelo qual encontra-
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se compelido a constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Por seu
turno, não é justo que servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento
efetivo, além de exercerem as sua atividades funcionais, venham a desempenhar mais
esta (PAD) sem gratificação.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e
de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 03 de janeiro de 2017.
Ed
Rae dd
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