materia nº 79/2023

PROJETO DE LEI Nº. 079/2023 
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
MARECHAL FLORIANO-ES, A DIVULGAÇÃO 
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E VALOR MENSAL 
DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS ALUGADOS 
PELA MUNICIPALIDADE, E DÁ OUTRAS 
DISPOSIÇÕES”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
APROVA:
Art. 1º – Fica estabelecido que os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, deverão 
manter e divulgar em quadro de aviso próximo a entrada de cada setor/órgão alugados 
pela municipalidade, as informações pertinentes a saber:
I - O prazo de vigência do objeto locado; 
II - Valor mensal da locação; 
III - Secretaria a qual o objeto locado atende. 
§ 1º As informações a serem divulgadas podem seguir o resumo do contrato de locação, 
utilizado na publicação do Diário Oficial ou jornal local. 
§ 2º As informações deverão estar em local e tamanho de fácil visualização. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor a contar de sua publicação. 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 1.640 de 23 de 
julho de 2015. 
Sala das Sessões, 02 de Agosto de 2023. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador 
Autenticar documento em
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 32003100330033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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com o identificador 32003100330033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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JUSTIFICATIVA 
O projeto em tela visa adequar a legislação no que se refere a Lei Geral de Proteção de 
Dados – LGPD. O município de Marechal Floriano possui dezenas de imóveis alugados, 
desta forma, é justo que tais imóveis tenham afixados informações pertinentes ao valor e 
tempo de vigência dos contratos de locação.
Vale lembrar que o princípio da transparência e publicidade são pilares da administração 
pública, devendo ser prestigiados para que a população saiba onde estão sendo 
alocados os recursos financeiros.
Diante do exposto, solicito aos pares que aprovem a matéria.
Sala das Sessões, 02 de agosto de 2023. 
Cezar Tadeu Ronchi Junior 
Vereador 
Autenticar documento em
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 32003100330033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 32003100330033003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
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