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unicipal de Marec
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
033
O. 01/47
hal Florian to
PROJETO DE LEI Nº.02/2017
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº. 1.121, DE 22 DE
MARÇO DE
PROVI
O PREFEITO | MUNICIPAL
2012
DENCIAS.
DÁ
OUTRAS
DE | MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 7º, da Lei Municipal nº. 1.121, de 22 de março
de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
“O COORDENADOR DE PRONTO ATENDIMENTO estará sujeito às atribuições e
hierarquia descritas no art. 116 e 121 da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de
2005, possuindo a referencia do cargo a nomenclatura CC-2",
Art. 2º - O Anexo I, da Lei 1.121, de 22 de março de 2012,
referente aos Cargos de Provimento em Comissão, passa a vigorar com seguinte
redação:
ANEXO 1
e CARGOS EM COMISSÃO:
CARGO QUANTITATIVO | REFERÊNCIA | CARGA | VENCIMENTO
/ HORÁRIA BASE
CLASSE
DIRETOR 01 Co-2 40 R$1650,00
ADMINISTRATIVO Se,
DIRETOR 01 CC-2 40 R$1650,00
ATENÇÃO
PRIMARIA EM
SAÚDE |
COORDENADOR DE 01 Co 40 R$1650,00
PRONTO
ATENDIMENTO É
QUANTO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS 4.
DEVE-SE OBSERVAR O ANEXO 1 DA LEI MUNICIPAL Nº 565/2005. di
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
. CARGO EM CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:
QUANTITATIVO | REFERENCIA/ | CARGA VENCIMENTO
CLASSE HORARIA BASE |
QUANTO AOS SERVIDORES DA SAÚDE, EM RELAÇÃO AOS
VENCIMENTOS, DEVE SER OBSERVADO O ANEXO V DA LEI MUNICIPAL
566/2005, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 817/2008.
OFICIAL
ADMINISTRATIVO
MEDICO
VETERINÁRIO
MEDICO
R$1540,00
QUANTO AOS DEMAIS SERVIDORES EM RELAÇÃO AOS VENCIMENTOS
OBSERVE-SE TABELA DA LEI Nº. 816/2008
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 05 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se, pois propicia uma
remuneração justa ao Coordenador do Pronto Atendimento, face às responsabilidades a
serem desempenhadas no exercício da função.
A área da saúde vem sendo uma das demandas mais
procuradas pela população florianense, motivo pelo qual, necessitamos de profissionais
qualificados e remunerados da melhor forma possível.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e
de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 05 de janeiro de 2017.
REÁZOM
Prefeito Municipal
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