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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E PROCURADOR GERAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:39:03.437961-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano -
STADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 3 /2017
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO
PARA AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO E
PROCURADOR GERAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO
DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica incluído nas Disposições Finais e Transitórias da
Lei Municipal nº, 565, de 07 de novembro de 2005, o seguinte artigo:
“Art 131 - A — Os servidores efetivos estáveis que forem nomeados para exercício do
cargo de Secretário Municipal ou Procurador Geral do Município de Marechal
Floriano/ES, farão jus à gratificação mensal de 50% (cinquenta por cento) do
subsídio de Secretário Municipal ou de Procurador Geral, caso optem por receber os
vencimentos de seu respectivo cargo efetivo, na forma da lei.
Parágrafo Único — Os servidores públicos efetivos estáveis,
cedidos de órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos
poderes da União, dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, que se enquadrarem na
situação prevista no caput deste artigo, também farão jus a referida gratificação.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a cargo
das dotações orçamentárias do orçamento corrente, nas respectivas secretarias
municipais, das quais os referidos servidores públicos forem nomeados para o exercício
do cargo de Secretário ou de Procurador Geral Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ç;
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei Municipal nº. 894, de 02 de abril de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Marechal Floriano/ES, 09 de janeiro de 2017.
O CARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Preliminarmente, entendemos que possa ter ocorrido uma omissão
legislativa do legislador ao não incluir o Cargo de Procurador Geral na redação dada
pelo caput do art. 131 — A, devidamente criado pela Lei Municipal nº. 894, de 02 de
abril de 2009, motivo pelo qual, tal omissão vem a infringir o princípio constitucional
da isonomia.
O Projeto de lei justifica-se, pois equipara num mesmo patamar o
percebimento da gratificação de 50% (cinquenta por cento) dos subsídios de Secretário
Municipal e Procurador Geral, caso o servidor efetivo e estável venha a optar por
receber os vencimentos de seu respectivo cargo efetivo, na forma da lei.
A Procuradoria Geral do Município é órgão de assessoramento
superior do Executivo Municipal, possuindo status de Secretaria Municipal, contando
com quadro próprio de servidores subdividida. A mesma está ligada à área de
Desenvolvimento Institucional e Modernização do Serviço Público, atuando na defesa
dos interesses do Município de Marechal Floriano/ES.
Neste sentido, a lei não pode dar tratamento diferenciado a um
mesmo nível de responsabilidade e status profissional que detém as funções de
Secretario Municipal e Procurador Geral no âmbito do Município. Prova é que, as
referencias salariais, bem como o próprio subsídio são os mesmos.
Neste ínterim, igualando o mesmo tratamento entre o cargo de
Secretário Municipal e Procurador Geral, estaremos preservando o princípio da
isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, que representa o símbolo da
democracia, pois indica um tratamento justo e correlato entre os servidores.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
AO Rg
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 09 de janeiro de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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