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Prefeitux fCipal Gê Marechal F TorahO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI neo 12017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO
MUNICIPAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica autorizado a inclusão da Secretaria Municipal de
Interior e Transportes no Orçamento do Município de Marechal Floriano-ES, para o
exercício financeiro de 2017, conforme denominação a seguir:
E e Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional especial na
Secretaria Municipal de Interior e Transportes conforme discriminações a seguir, para
atender as despesas com manutenção da secretaria e dos serviços públicos ofertados,
tendo como fonte de recursos a anulação parcial de dotações:
XXX. XXX Secretaria Municipal de Interior e Transportes
26 Transporte
122 Administração Geral
0003 Apoio Governamental
des Manutenção das atividades da Secretaria de
Interior e Transportes
3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado
3.1.90.11.00
500,00
3.1.90.13.00
3.1.90.16.00
3.3.90.36.00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
Outras Despesas Variáveis
3.3.90.14.00 Diárias — Pessoal Civil 1.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 75.000,00
3.3.90.32.00 RR Bem ou Serviço para distribuição 2.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção 500,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 400.000,00
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias contributivas 1.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores 500,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
600.000,00
500,00
16.000,00
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TIÇÃO
44.90.5200 | Equinamantos e Material Permanente E 10.000,00
1.108.500,00
060001 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços ai
Urbanos
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0024 Infra-Estrutura Pública
Conservação de Estradas Rurais,Vias,
2.026 Passarelas, Pontes, Bueiros e Reabilitação de
Trechos
3.3.90.30.00 181.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 40.500,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
223.000,00
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Transporte Rodoviário
Infra-Estrutura Pública
Construção, Pavimentação e Abertura de
3.xxx Estradas Rurais, Trechos, Passarelas,
Pontes, Bueiros, Galerias e Muros.
3.3.90.36.00 16.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 100.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 500.000,00
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis 1.000,00
Total 618.000,00
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
E 26 Transporte :
[DR dee
0024 Infra-Estrutura Pública
Manutenção da Oficina Mecânica e da Frota
de Máquinas, Equipamentos e Veículos a
3.3.90.30.00 Material de Consumo 300.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 16.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 200.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00 |
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“| 526.000,00
| Secretaria Municipal de Interior e Transportes | |]
ERC E CEC IPEEEEL
eRnmsES ROMA CS Sh
ERC UE ERR
EA cd
Veículos para a Frota Municipal
3.3.90.93.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente E 100.000,00
Eric EE GE CEDO
Seia Midis Tanpones |
E
Nando Smam
eSCTIÇÃO
Secretaria Municipal de Interior e Transportes
Comunicação
Telecomunicações
Serviços Públicos
Expansão das Redes de Telefonia Rural
3.3.90.93.00 | Indenizações e Restituições
4.4.90.52.00 quipamentos e Material Permanente
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
a Municipal de Interior e Transportes |.
GRE CERs RS
E ia Elétrica
ESeruigosipnbicos = = = su Bs et| os Públicos +
di Manutenção dos Serviços de Eletrificação
5 Rural
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
3.3.90.93.00
4.4.90.52.00
4.4.90.51.00
Secretaria Municipal de Interiore Transportes | |]
[o 3xxx | Expansão das Redes de Eletrificação Rural
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Valor |
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física | 1.000,00 1
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1.000,00
Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
4.000,00
4 + TERA TS DREsdTa Secos cer E cn
Energia Elétrica
Serviços Públicos
Art, 3º - Os recursos necessários para as suplementações previstas nos
artigos anteriores, serão provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
“060001
04
122
0003
2.016
3.1.90.04.00
3.1.90.11.00
3.1.90.13.00
3.3.90.14.00
3.3.90.30.00
3.3.90.39.00
3.3.90.47.00
4.4.90.52.00
060001
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
too EE CEE CEEE
Manutenção das atividades da Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos
Contratação por Tempo Determinado 500,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1.050.000,00
Obrigações Patronais 500,00
Diárias — Pessoal Civil 1.000,00
Material de Consumo 80.000,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 462.000,00
Obrigações tributárias contributivas 1.000,00
Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Total 1.605.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
Urbanismo
Infra-Estrutura Pública ERES Aa
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Construção e Pavimentação de Ruas,
Avenidas, Estradas, Galerias, Pontes e
Bueiros
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Obras e Instalações
3.3.90.39.00
4.4.90.51,00
060001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
0023 . Serviços Públicos
2.018 Serviços de Limpeza Pública e Destinação
ú Final de Resíduos Sólidos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
Manutenção dos Serviços de Iluminação
Pública
3.3.90.39.00
060001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos
25 Energia E
— 0023 | Serviços Públicos SE
3.009 Expansão e Melhoria das Redes de
Huminação Pública
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Total
060001
Urbanos
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
200.000,00
200.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços ||
61.000,00
61.000,00
Ay
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
782
0024 Infra-Estrutura Pública
Conservação de Estradas Rurais,Vias,
2.026 Passarelas, Pontes, Bueiros e Reabilitação de
Trechos
3.3.90.30.00 Material de Consumo 181.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 500,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 40.500,00
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1.000,00
Total 223.000,00
Art, 4º - Ficam autorizadas demais alterações orçamentárias necessárias
para a implantação dos efeitos desta lei, relativo à secretaria criada, entendidas como
alterações orçamentárias o desdobramento de fontes de recursos necessários a execução
de programas do governo.
Art. 5º - Os créditos adicionais especiais autorizados na presente lei,
estão limitados ao valor total de R$ 2.589.000,00 (Dois milhões, quinhentos e oitenta e
nove mil reais).
Art. 6º - Os créditos adicionais especiais, autorizados nesta lei, serão
abertos por decreto do Poder Executivo Municipal,
Art. 7º - Ficam automaticamente incluídos e ajustados no Plano
Plurianual-PPA 2014/2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Exercício de
2017 do Município de Marechal Floriano, as Ações e Metas previstas na presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação;
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Marechal Floriano/ES, 09 de janeiro de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
DAS
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei justifica-se, eis que trata da abertura de crédito
adicional especial no orçamento anual de Marechal Floriano/ES, relativo ao exercício
financeiro de 2017.
O crédito adicional especial aqui proposto de R$ 2.589.000,00 (Dois
milhões, quinhentos e oitenta e nove mil reais), destina-se a suprir a Secretaria
Municipal de Interior e Transportes com dotações orçamentárias suficientes para a
manutenção da referida secretaria, bem como a manutenção e ofertas de serviços
públicos, principalmente na área de transportes e atendimento ao interior do Município.
Os recursos necessários para a efetivação do crédito adicional, são
resultados da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já existentes do
orçamento municipal de 2017.
Assim, no intuito de prover o Município de Marechal Floriano, com
serviços de qualidade e com a rapidez necessária em respostas as demandas da
população florianense, solicitamos o presente reforço ao orçamento municipal.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e
de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 09 de janeiro de 2017.
JOÃO CARLOS a
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367