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materia nº 5/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA-LDO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1341

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2019-05-15T16:39:03.437961-03:00 Aprovado 8 0 0
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PrefeiturgMunicipal de Marechal Floriano
ES
TADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.05 /2017
Bo
AS
ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA — LDO
DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. GF
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta ao Art. 22 da Lei Municipal nº 1.724 de 29 de
junho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para
o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências”, os seguintes parágrafos.
$ 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a
promoverem alterações no quadro de detalhamento da despesa — QDD, mediante
movimentação ou remanejamento de dotações orçamentárias, para atender às necessidades
de execução da despesa, tais alterações não deduzirão dos percentuais autorizados em lei
para abertura de créditos adicionais.
$ 2º - Serão consideradas movimentação ou remanejamento de
dotações orçamentárias, as alterações que ocorrerem:
I - Entre fontes de recursos distintas de um mesmo elemento de
despesa, consignado em um mesmo projeto, atividade ou Operação Especial.
II - De uma fonte de recursos existente, para uma nova fonte de
recursos, de um mesmo elemento de despesa consignado em um mesmo projeto, atividade
ou Operação Especial.
$ 3º - As alterações descritas no parágrafo 1º deste artigo, serão
abertas por Decreto ou Portaria para o Poder Executivo e por Ato próprio do Presidente da
Câmara para o Poder Legislativo.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2017.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Marechal Floriano/ES, 09 de janeiro de 2017.
E
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei justifica-se eis que trata de uma alteração
e adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Marechal
Floriano/ES, para o exercício financeiro de 2017.
O pedido de alteração da LDO (Lei Municipal nº 1.724/2016), para
o exercício de 2017, visa tão somente adequar a execução do Orçamento Municipal de
2017, a legislação criada pela Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, através
da Resolução TCES nº 247, de 18 de setembro de 2012, e demais alterações e
atualizações. A Resolução TCES 247 estabelece o envio de prestações de contas por
meio informatizado ao Tribunal de Contas, através do sistema CIDADES WEB desde o
exercício de 2013.
Por questões operacionais do sistema CidadesWeb do Tribunal de
Contas, as alterações ocorridas em um mesmo elemento de despesa, de um mesmo
projeto ou atividade do orçamento municipal, mas com fontes de recursos distintas não
é possível realizar por crédito adicional.
Assim, nosso sistema informatizado de contabilidade foi alterado
no ano de 2013 para atender a legislação do Tribunal de Contas, entretanto para atender
plenamente a legislação estamos promovendo a adequação tanto da LDO como a LOA
do Município de Marechal Floriano.
Efetivamente, não significa mais recursos ingressando no
orçamento. De forma prática o que antes era realizado no Município através de crédito
adicional, será realizado através de remanejamento ou movimentação de dotação, para
situações mencionadas acima, que necessariamente são e somente são disciplinad,
LDO. É
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111/ 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Bom lembrar que este mecanismo não pode abolir os créditos
adicionais previstos na Constituição Federal e previstos na Lei Orçamentária Anual de
2017.
Entretanto essas alterações só atingem, situações quando temos que
fazer modificações em um mesmo elemento de despesa, de um mesmo projeto,
atividade ou operação especial do orçamento, ou seja quando temos por exemplo que
remanejar recursos de material de consumo de uma fonte de recursos para outra fonte de
recursos, mas mesmo assim dentro da mesma secretaria, dentro do mesmo programa, do
mesmo projeto ou atividade.
As demais situações de suplementações ocorrerão normalmente
através de créditos adicionais já autorizados pela Câmara Municipal. Desde já
agradecemos o apoio do Poder Legislativo Municipal, no atendimento das adequações
da legislação promovidas para as finanças do Setor Público.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Atenciosamente,
Marechal Floriano/ES, 09 de janeiro de 2017
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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