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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1342

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prefeita E Marechal F jonno:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.00/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE INTERIOR E TRANSPORTES NO
AMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO/ES E DÁ OUTRAS PRIVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica criada a Secretaria Municipal de Interior e Transportes,
que passará a integrar à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Marechal
Floriano/ES, em consonância à Lei Municipal 565, de 07 de novembro de 2005 e suas
respectivas alterações, tendo como âmbito de ação a realização das seguintes atividades:
1 - planejamento, coordenação, elaboração e execução do plano
rodoviário municipal, contemplando toda malha viária do Município;
II - promoção de abertura, conservação, recuperação e manutenção das
estradas municipais, vicinais e ramais secundários, articulando-se, quanto à execução de
obras nos acessos às propriedades rurais, com a Secretaria Municipal de Agricultura;
HI - construção, conservação e manutenção de pequenas pontes, mata-
burros e bueiros;
IV - articulação e apoio à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para a
construção e manutenção de pontes de maior porte ou complexidade;
V - articulação permanente as demais secretarias municipais e com as
gerências distritais para o diagnóstico de necessidades de atendimento às comunidades
do interior do Município;
VI - gerenciamento dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da
frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município;
VII - gerenciamento e controle do abastecimento da frota de veículos do
Município;
VIII - realização de estudos e proposição de alternativas para a
racionalização das operações de transporte e renovação da frota de veículos da
Prefeitura Municipal;
IX - apoio aos programas de eletrificação e telefonia rural;
X - execução de atividades correlatas.
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045
4Ç Os. J+
2,07
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - Para a organização e realização das suas atividades
administrativas, compete a Secretaria Municipal de Interior e Transportes:
I - execução das atividades administrativas, orçamentárias e financeiras
da Secretaria, provendo suporte à realização dos programas, projetos e atividades;
II - apoio à execução das atividades de planejamento, organização e
operacionalização dos sistemas de informações gerenciais internos ou externos;
HI - coordenação das atividades internas, em especial o protocolo de
documentos oficiais, atendimento ao público e trâmite de processos administrativos;
IV - apoio ao planejamento e ao processo decisório relativo às políticas,
diretrizes, programas, projetos e atividades da Secretaria;
V - articulação permanente com as Secretarias Municipais de
Administração e Finanças, bem como a Controladoria Interna, para a execução
setorializa da das atividades afetas a essas pastas;
VI - promoção da integração e interação entre os diversos órgãos da
Secretaria Municipal e das políticas e ações definidas em todas as áreas;
VII - coordenação e orientação da realização de estudos, levantamento de
dados e elaboração de propostas de projetos que levem à melhoria do desenvolvimento
das atividades da Secretaria Municipal e dos seus serviços;
VIII - execução de atividades correlatas.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Interior e Transportes a
execução das seguintes atividades:
1 - levantamento e mapeamento de todas as estradas municipais,
identificando os pontos críticos, fornecendo subsídios para o planejamento e elaboração
do plano rodoviário municipal, bem como propondo medidas de intervenção imediata
ou a curto, médio ou longo prazos;
IH - execução das obras de abertura, recuperação, manutenção e
conservação das estradas municipais, buscando soluções que ofereçam melhores
condições de uso e caráter mais duradouro;
HI - articulação permanente com as lideranças formais e info
Município visando obtenção de informações sobre o estado de conservaçã
e sobre as demandas e necessidades dos munícipes;
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IV - coordenação, supervisão, controle e fiscalização das equipes
permanentes de reparos, conservação, limpeza e manutenção das estradas, pontes,
canaletas, bueiros e mata-burros;
V - planejamento, programação, coordenação, supervisão e controle da
utilização das máquinas e equipamentos rodoviários;
VI - coordenação e controle do abastecimento das máquinas rodoviárias,
cuidando para que tal abastecimento se faça, quando necessário, no próprio local do
serviço, otimizando a sua utilização;
VII - coordenação, controle, supervisão e fiscalização dos operadores e
demais servidores que operam máquinas e equipamentos ou empregados na abertura,
conservação, manutenção e recuperação das estradas, pontes, canaletas, bueiros e mata-
burros ou em outras obras realizadas no interior do Município;
VIII - planejamento da logística de operações de transporte para o
atendimento às diversas Secretarias Municipais;
IX - organização da frota de veículos e máquinas municipais de acordo
com a classificação dos veículos e a habilitação dos motoristas condutores;
X - organização e execução do plano de atendimento de transporte às
Secretarias Municipais de acordo com suas necessidades e especificidades, observando
prioridades, rotas e objetivos;
XI - proposta para a aquisição ou locação de veículos para atendimento
às necessidades do Município;
XII - coordenação, acompanhamento e controle do uso da frota
municipal;
XIII - coordenação, acompanhamento e controle do sistema de
abastecimento dos veículos e máquinas do Município;
XIV - elaboração e manutenção de cadastro dos motoristas, com
informações essenciais para o gerenciamento das operações de transporte,
especialmente no tocante a exames médicos e renovação de validade da carteira
nacional de habilitação;
XV - promoção de atividades de treinamento e capacitação pessoal,
social e profissional dos servidores do cargo de motoristas para a prestação de serviços à
Prefeitura Municipal, articulando-se, para isso, com a Coordenação de Apoio
Administrativo e com a Gerência de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de
Administração e dos Recursos Humanos;
XVI - realização das providências necessárigã, aquisição de
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combustíveis;
XVII - execução de atividades correlatas;
XVIII - manutenção de cadastro atualizado de todos os veículos e
máquinas do Município, inclusive aqueles que operam mediante cessão, empréstimo ou
locação;
XIX - acompanhamento e controle do uso dos veículos;
XX - colaboração com as secretarias e órgãos municipais para o
acompanhamento de veículos e máquinas que estejam nelas sejam alocados, em razão
de atividades ou destinação própria e específica;
XXI - solicitação às demais secretarias e órgãos Municipais de
fornecimento de dados e informações sobre a utilização de veículos e consumo de
combustível, peças e acessórios para a realização do acompanhamento e controle
sistêmico da frota;
XXII - execução do licenciamento anual dos veículos;
XXIII - execução e manutenção de sistema de controle e
acompanhamento do consumo de combustível, peças e acessórios por veículo ou
máquina, definindo os indicadores que possam subsidiar a tomada de decisões
gerenciais;
XXIV - acompanhamento e controle de boletins para registro diário da
ocorrências na utilização dos veículos e máquinas;
XXV - manutenção de cadastro dos motoristas e operadores,
promovendo, acompanhamento e controlando a escala de serviço e o desempenho;
XXVI - orientação aos motoristas e operadores quanto aos exames
médicos e renovação de validade da carteira de nacional de habilitação;
XXVII - adoção das providências para o suprimento tempestivo de
combustível para a operação dos veículos e máquinas;
XXVIII - execução de atividades correlatas.
XXIX - gerenciamento e controle da recuperação, conserto, manutenção
e conservação dos veículos e máquinas do município;
: XXX - recolhimento de veículos, máquinas, equipamentos e peças
consideradas inaproveitáveis, propondo a sua alienação; Pá
XXXI - execução de atividades correlatas. E
e
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XXXII - programação execução e acompanhamento das revisões gerais
dos veículos e máquinas, de forma a mantê-los em condições de funcionamento;
XXXIII - execução das atividades necessárias à manutenção preventiva e
corretiva dos veículos e máquinas integrantes da frota da Prefeitura Municipal;
XXXIV - supervisão, acompanhamento e controle de serviços de reparos
nos veículos e máquinas executados por terceiros, certificando-se das garantias
oferecidas;
XXXV - programação, controle e execução dos serviços de troca de óleo;
XXXVI - lavagem e lubrificação dos veículos e máquinas;
XXXVII - execução dos serviços de borracharia;
XXXVIII - recuperação de peças que possam ser reutilizadas;
XXXIX — Auxiliar no cadastro, controle e na coordenação da utilização
de combustíveis e óleo lubrificante, desde a aquisição até a exclusão;
XL — Controlar e coordenar, a saída de combustíveis e óleo lubrificante
de todos setores da administração;
XLI — Promover o planejamento da utilização do combustível e óleo
lubrificante;
XLII - Acompanhar o processo de licitação de aquisição de combustíveis
e óleo lubrificante;
XLII — Fiscalizar o consumo de combustível e lubrificantes pelos
veículos, máquinas e equipamentos;
Art. 4º - Ficam revogados os artigos 25, 26 e 30 da Lei Municipal nº.
565, de 07 de novembro de 2005;
Art. 5º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Interior e
Transportes, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005, a que se
refere o Anexo Ie suas respectivas alterações;
Da Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos
adicionais necessários para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, obedecido ao
disposto no art. 43, $$ e incisos da Lei nº. 4,320/64;
Art. 7º - Faz Parte da Presente Lei o Anexo “A”, referente Impacto
Orçamentário e Financeiro do Poder Executivo Municipal.
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Art. 8º - Esta Lei entra em vigor a contar de sua publicação;
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Marechal Floriano/ES, 09 de janeiro de 2017.
“10 OS LORENZONI
Prefeito Municipal
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ANEXO — À
Impacto Orçamentário e Financeiro
Poder Executivo Municipal
Ano de entrada em vigor: 2017
Exercícios Projetados: 2017 e 2018-2019
O Impacto Orçamentário e Financeiro previsto para o presente projeto de lei, acolhe somente a despesa
com criação do cargo de Secretário Municipal de Interior e Transportes, visto que as despesas com a
criação da Secretaria Municipal, são resultados do remanejamento e realocação de despesas já
existentes no orçamento municipal, sem a criação de despesas de caráter continuado, além do cargo:
previsto de Secretário Municipal.
1 - Despesa Total com Pessoal no Exercício de 2016 do Poder Executivo (últimos 12 meses):
mo
16
Total da Despesa com Pessoal 21.829.956,30
Receita Corrente Liquida - RCL de 2011
% do Total da Despesa com Pessoal RE
2 - Projeções:
Exercício de 2017
Criação do cargo de Secretário Municipal de Interior e Transportes, Referencia CC-1, constante
do Anexo I, constante da Lei Municipal nº. 565, de 07 de novembro de 2005 e suas respectivas
alterações;
Receita Corrente Liquida - RCL prevista para 2017 47.540.000.00
Total da Desp 21.829,956,30
ua
21.901.731,68
% do Total da Despesa com P: cargo criado de secretári
Limite Máximo — 54,00% ;
Limite Prudencial — 51,30%
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3- Projeções:
Exercício de 2018
4- Projeções:
Exercício de 2019
53.540.000,00
20.466.000,00
Limite Prudencial — 51,30% E 19.442.700,00
5 — Parâmetros:
A Receita Corrente Liquida (RCL) prevista para os exercícios de 2017, 2018 e 2019 foram projetadas
conforme o anexo de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de
Marechal Floriano para o ano de 2017.
Na projeção da despesa com pessoal, já estão previstos para o exercício de 2017 os efeitos da criação
do cargo de secretário municipal de interior e transportes, acrescidos de encargos patronais e
benefícios tais como férias, 1/3 férias e 13 salário. Para os exercícios de 2018 e 2019 foram
recompostos os gastos de pessoal através do IPCA previsto na LDO para 2017 nos percentuais de
5,34% e 5,04%.
A base para projeção da despesa com pessoal foi o total das despesas verificada no exercíci 016,
incluindo remunerações e encargos sociais e a recomposição da inflação prevista na LDO
2
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6 — Declaração do Chefe do Poder Executivo Municipal:
Declaro para fins legais, que as despesas decorrentes do aumento das despesas com pessoal para o
Poder Executivo estão previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e também na Lei Orçamentária
Anual, e que, existe e existirá recursos financeiros e orçamentários suficientes para dar cobertura ao
aumento de despesas aqui propostos.
Marechal Floriano/ES, 09 de janeiro de 2017.
3 rloS Lorenzoni
Prefeito Municipal
E
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Justifica-se, pois promoverá uma
distribuição especializada dos serviços públicos à população florianense, mormente no
que tange à conservação, recuperação e manutenção das estradas municipais, bem como
a coordenação, supervisão, controle e fiscalização das equipes permanentes de reparos,
conservação, limpeza e manutenção das estradas, pontes, canaletas, bueiros e mata-
burros.
Com a criação da Secretaria Municipal de Interior e
Transportes, o Município terá uma visão sistêmica e integrada das atividades e dos
relacionamentos institucionais e organizacionais, para os fins do cumprimento das
obrigações da Administração Pública Municipal e que são fundamentais ao atendimento
das necessidades da população, em especial, as sediadas no interior do Município.
Nesta Trilha de raciocínio, não podemos deixar de
salvaguardar que a Secretaria Municipal de Interior e Transportes terá como âmbito de
ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle de atividades relativas à
construção, conservação de estradas e vias municipais. Será responsável pelos projetos
de melhoria da qualidade dos transportes a públicos de passageiros, com o objetivo de
promover mais segurança e conforto para população.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e
de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 09 de janeiro de 2017.
4
Prefeito Municipal
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