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EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIG-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40' 58' 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24 46' 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS.
PELOS COSTUNES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM.
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 084/2023
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
FLORIANO-ES, O PROGRAMA “CÂMARA NA
COMUNIDADE”.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de
suas atribuições constitucionais faz saber:
Aprova:
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído no âmbito do Município de Marechal Floriano-
ES, o Programa “Câmara na Comunidade”, visando o atendimento e a
integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Os objetivos e as normas reguladoras do Programa “Câmara na
Comunidade” são os constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Os trabalhos da “Câmara na Comunidade” serão organizados e dirigidos
pelo Presidente deste Poder Legislativo, e na sua eventual ausência, pelo
Vereador por ele indicado.
Art. 4º As reuniões da “Câmara na Comunidade” terão caráter informal, no
intuito de obter subsídio junto à população, para intermediar os seus reais anseios
perante o Poder Executivo Municipal ou a quem de direito.
Art. 5º A participação dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de
Marechal Floriano-ES na execução do Programa instituído por esta Lei, será
considerado serviço público relevante.
Art. 6º A Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES fica autorizada a adquirir
material didático, para ilustrar com mais clareza, a importância da participação da
comunidade nos trabalhos deste Poder Legislativo.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camara(Demmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80"
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24" 46 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
147.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICIPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 7º As despesas operacionais com a realização deste Programa correrão, no
que couber, à conta de dotações próprias, do orçamento anual da Câmara
Municipal de Marechal Floriano-ES.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Agosto de 2023.
Cezar Tadeu Ra Junior
Vereador
ANEXO ÚNICO
1. Do Programa
O Programa “Câmara na Comunidade” é um instrumento da Câmara Municipal, a
ser implementado pelo Presidente e demais Vereadores, voltado para a
interiorização do Poder Legislativo, de suas atividades e interação com a
comunidade, buscando atingir objetivos pré-definidos. O Programa será
desenvolvido durante o ano legislativo, podendo ser realizado no período das
Sessões Ordinárias, constituindo Reunião Legislativa de Trabalho informal em
cada região da cidade. O Município de Marechal Floriano será dividido em
regiões, cada uma delas recebendo os Vereadores, equipamentos e seu acervo
funcional e de informações, para alcançar os seus reais objetivos.
Il. Dos Objetivos
O Programa “Câmara na Comunidade” atingirá diversos objetivos, sendo eles:
a) popularizar os trabalhos Legislativos, aproximando o contato direto do Vereador
com a população de cada região urbana e rural;
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curvado
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Cidade das Crquiceas
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Nº 4.571/91PUBLICADO
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DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40! 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24 46' 80”
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA.
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
b) promover a integração entre o Poder Legislativo e a comunidade, abrindo a
perspectiva de trabalharem juntos a partir da discussão comum dos problemas
que envolvem o Município, com o intuito de encontrar uma solução homogênea;
c) propiciar ao Vereador, conhecer de perto o comportamento de cada
comunidade, suas reações, opiniões e anseios, propiciando uma intimidade que
desemboque em realizações mútuas;
d) antever as aspirações populares, visando intervir junto a cada comunidade,
como interlocutor no estudo de seus problemas, encaminhando suas propostas
aos setores competentes da Administração Municipal.
HI. Das Regiões Sede
As sedes e regiões distintas serão identificadas de forma a englobar as
comunidades com problemas comuns.
IV. Da Participação dos Vereadores
Os Vereadores serão convidados a participar das reuniões de trabalho do
Programa “Câmara na Comunidade”. Para este fim, poderão usar da palavra
durante 10 (dez) minutos cada um, em cada reunião. Caso seja o Vereador citado
por qualquer membro da comunidade, indagado ou se sentir na necessidade de
manifestar sua opinião, por motivo de defesa de seu posicionamento ideológico,
poderá o mesmo utilizar o prazo máximo de mais 10 (dez) minutos. Caso o
Presidente da reunião informal e itinerante, perceba que o assunto se distanciou
do objetivo principal, poderá dar prosseguimento ao evento, passando a palavra
ao próximo munícipe.
V. Da Participação da Comunidade
Em todas as reuniões de trabalho serão convidadas a participar, as lideranças
comunitárias, assim como os agentes públicos que residam em cada região, bem
como profissionais liberais, empresários, autoridades classistas, políticas,
eclesiásticas, da segurança, judiciárias, enfim, os cidadãos(às) identificados(as)
como agentes ativos das mesmas regiões comunitárias.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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Cidade das Pquídeas
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Nº 4.571/91PUBLICADO
NO DIG-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍAÇOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24'46' 80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.441 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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VI. Da Organização das Reuniões de Trabalho
As reuniões serão organizadas pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio
e participação das entidades representativas dos moradores e das escolas
instaladas em cada uma das regiões, cujas direções queiram auxiliar o Poder
Legislativo. A Câmara de Marechal Floriano disponibilizará servidores, assim
como equipamentos que serão instalados onde se realizará a Câmara Itinerante,
que deverão estar aptos para auxiliar os Vereadores e participantes do evento,
principalmente relacionadas com informações e mecanismos de funcionamento
do Poder Legislativo. Uma equipe da Câmara Municipal composta pela sua
Assessoria, fará antecipadamente visita ao local definido para a realização do
evento, a fim de conhecer suas condições físicas e estruturais, para
oportunamente instalar equipamentos e o fornecimento de material necessário.
VII. Do Compromisso da Câmara com a Comunidade
As Reuniões de Trabalho servirão para debater assuntos mais importantes de
cada região comunitária, sempre na busca de suas soluções, e na análise global
da estrutura de cada região com o intuito de prepará-las para o futuro. No
encerramento, de comum acordo entre Vereadores e comunidade, será marcada
nova reunião, cuja data será definida em conjunto, para que a Câmara Municipal,
buscando atingir os fundamentos para que foi criado o Programa, retorne ao local
com soluções, informações, e enfim, dar ciência aos moradores sobre as
providências tomadas para cumprir com suas finalidades.
VII. Da Divulgação e Documentação
Caberá à Assessoria da Câmara dar ampla divulgação e promoção ao Programa
“Câmara na Comunidade”, bem como registrar, em resumo sucinto, os trabalhos
realizados.
IX. Das Disposições Finais
As reuniões serão abertas e encerradas pelo Presidente, que as dirigirá. Estes
encontros com as comunidades reunidas serão denominados de “Reuniões de
Trabalho”, não contendo caráter deliberativo, e se constituirão em trabalho
relevante, sem a percepção de qualquer remuneração.
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPAR! E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRÍACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58' 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20º
24" 46:80"
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
47.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVIGULTURA E A OLERICULTURA
TURISMO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS.
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
ENA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
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JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração dos nobres colegas deste Poder Legislativo, para fins de
apreciação e pretendida aprovação, o presente projeto, que tem por objetivo
instituir no Município de Marechal Floriano-ES, o Programa “Câmara na
Comunidade”.
Tal proposta é de grande relevância para o município de Marechal Floriano, pois
aproximará esta Casa Legislativa dos cidadãos(às) Florianenses, sendo um dos
objetivos principais deste Programa.
Os Vereadores compõem um papel preponderante na intermediação entre a
Comunidade e o Poder Executivo Municipal e nada mais justo que possamos dar
mais voz a estes munícipes, promovendo reuniões de trabalho nas regiões e
tendo ciência de suas demandas.
Sem mais, conforme já acima exposto no Anexo único deste Projeto, quanto as
propostas deste Programa, solicito aos Edis que acatem e aprovem esta
proposição, para darmos um passo importante com esta Casa de Leis frente a
população de Marechal Floriano-ES.
Sala das Sessões, 09 de Agosto de 2023.
Cezar Tadeu Rem Junior
Vereador
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
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