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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-01-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS POR TEMPO DETERMINADO
native_id1343

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:39:03.437961-03:00 Aprovado 8 0 0

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Prefeit rcipal de Marechal Florianoo am
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 00f /2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR TRABALHADORES BRAÇAIS POR
TEMPO DETERMINADO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar trabalhadores braçais, por tempo determinado, para atender a necessidade
emergencial de limpeza pública, notadamente bueiros, córregos e vias públicas.
Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, submetidos ao regime
jurídico estatutário, mas apenas ao que se referem aos deveres, proibições e
responsabilidades dos servidores públicos municipais.
Art. 3º - O contrato firmado deverá observar o prazo máximo de
dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Os servidores contratados nos termos desta Lei
vincular-se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º - O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito à
indenização:
1 pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado, devendo este notificar a
contratante com antecedência mínima de trinta dias;
III — por conveniência da Administração.
Parágrafo único. A rescisão do contrato com base no inciso TI
deste artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao órgão
contratante.
Art. 6º - O quantitativo de vagas será de 40 (quarenta).
: Art. 7º - A remuneração do Trabalhador Braçal contratado
termos desta Lei será de um salário mínimo, para jornada de 08 (oito) horas diárias.
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, restando revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais nº 873/2009, Lei nº 1.013/2010, Lei nº 1.186/2013,
Lei nº 1.386/2013 e Lei nº 1.580/2015.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Marechal Floriano/ES, 04 de Janeiro de 2017,
AEE O NZONI
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se por atender iminente interesse
público para o preenchimento de vagas e necessidade premente de disponibilidade
destes profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Obras, para desempenhar
funções de limpeza pública.
Ademais, entende-se que o serviço público, notadamente os
serviços aqui relacionados, como atividade de interesse coletivo e que visa sua
aplicação diretamente à população, não pode parar, devendo ser sempre continuo, pois
sua paralisação total, ou até mesmo parcial, além de ter reflexos na saúde da
população, pode acarretar prejuízos aos seus usuários, que podem exigir
ressarcimentos e até mesmo indenizações, gerando para o Município, e por
consegiiência, aos Munícipes, maiores danos.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 04 de Janeiro de 2017.
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367

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