| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | REQUEIRO AO EXMO. SR. PREFEITO, PARA ENVIAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI ESPECÍFICO QUE ASSEGURE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM EXPRESSAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 37, INCISO X E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2017, EM ESPECIAL NOS SEUS ARTIGO 111. |
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REQUERIMENTO Nº. 082/2023 Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck Destinatários: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: • REQUEIRO AO EXMO. SR. PREFEITO, PARA ENVIAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI ESPECÍFICO QUE ASSEGURE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM EXPRESSAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 37, INCISO X E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2017, EM ESPECIAL NOS SEUS ARTIGO 111. JUSTIFICATIVA Considerando, que a Constituição Federal em seu art. 37, inciso X, assegura aos servidores públicos da administração pública direta e indireta dos âmbitos Federal, Estadual e Municipal, a revisão geral anual de remuneração e subsídio, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Considerando, que é inquestionável a determinação do texto constitucional quanto à obrigatoriedade de tal revisão, ocorrendo, porém, que não é incomum o desrespeito a tal preceito por parte de inúmeros governantes; Considerando que não se trata a presente questão, de requerimento de aumento nos vencimentos. Trata-se na verdade de efetivo direito dos servidores públicos, à indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos; Considerando que o Município de Marechal Floriano em cumprimento a Lei Complementar Municipal nº. 001/2017 que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS, a qual estabelece em seu art. 111 e parágrafo único, a partir de então, deveriam ser revistos todos os anos seguintes, no mês de junho, sem distinção de índices; Art. 111 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta, das autarquias e das fundações públicas far-se-á sempre, no índice do Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade com o identificador 32003100340031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade com o identificador 32003100340031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. fls. 3 Autenticar documento em https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade com o identificador 32003100340031003A005000, Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil. PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade utilizando o identificador 32003100340031003A005000 Assinado eletrônicamente por Ver. Renato Luiz Veloso Werneck em 02/08/2023 13:31 Checksum: 470776EC8847D45B2A6F4CE40389CA9FF9BE16C1F551D976D5576C93168424BA fls. 4