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materia nº 82/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 82 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaREQUEIRO AO EXMO. SR. PREFEITO, PARA ENVIAR A ESTA CÂMARA MUNICIPAL, PROJETO DE LEI ESPECÍFICO QUE ASSEGURE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM EXPRESSAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 37, INCISO X E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2017, EM ESPECIAL NOS SEUS ARTIGO 111.
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REQUERIMENTO Nº. 082/2023
Proponente: Renato Luiz Veloso Werneck
Destinatários: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni 
 Prefeito Municipal de Marechal Floriano-ES 
Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES 
O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem à 
presença de Vossa Excelência, para expor o que segue: 
• REQUEIRO AO EXMO. SR. PREFEITO, PARA ENVIAR A ESTA CÂMARA 
MUNICIPAL, PROJETO DE LEI ESPECÍFICO QUE ASSEGURE A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPAIS PARA O EXERCÍCIO DE 
2023, EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINAM EXPRESSAMENTE A 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 37, INCISO X E A LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2017, EM ESPECIAL NOS SEUS ARTIGO 111.
JUSTIFICATIVA 
Considerando, que a Constituição Federal em seu art. 37, inciso X, assegura aos 
servidores públicos da administração pública direta e indireta dos âmbitos Federal, 
Estadual e Municipal, a revisão geral anual de remuneração e subsídio, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices;
Considerando, que é inquestionável a determinação do texto constitucional quanto à 
obrigatoriedade de tal revisão, ocorrendo, porém, que não é incomum o desrespeito a tal 
preceito por parte de inúmeros governantes; 
Considerando que não se trata a presente questão, de requerimento de aumento nos 
vencimentos. Trata-se na verdade de efetivo direito dos servidores públicos, à 
indenização pelas perdas inflacionárias sofridas nos últimos anos; 
Considerando que o Município de Marechal Floriano em cumprimento a Lei 
Complementar Municipal nº. 001/2017 que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS 
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS, a qual estabelece em seu art. 111 e parágrafo único, a partir de então, 
deveriam ser revistos todos os anos seguintes, no mês de junho, sem distinção de 
índices; 
Art. 111 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração 
Direta, das autarquias e das fundações públicas far-se-á sempre, no índice do 
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
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Assinado eletrônicamente por Ver. Renato Luiz Veloso Werneck em 02/08/2023 13:31
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