materia nº 86/2023

PROJETO DE LEI Nº. 086/2023 
INSTITUI O PRÊMIO CIENTISTA JÚNIOR A SER 
CONFERIDO, ANUALMENTE, PELA CÂMARA 
MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO/ES, VISANDO 
RECONHECER E INCENTIVAR AS PESQUISAS 
CIENTÍFICAS E TECNOLÓGICAS DESENVOLVIDAS 
POR ALUNOS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL (4 E 5 ANOS), ENSINO FUNDAMENTAL E 
ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
FLORIANO/ES.
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições constitucionais faz saber: 
Aprova: 
Art. 1º Fica, por esta Lei, instituído o Prêmio Cientista Júnior a ser conferido, 
anualmente, pela Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, visando reconhecer e 
incentivar as pesquisas científicas e tecnológicas desenvolvidas por alunos das Escolas 
de Educação Infantil (4 e 5 anos), Ensino Fundamental e Ensino Médio do Município 
de Marechal Floriano/ES.
Art. 2º O Prêmio Cientista Júnior será conferido aos projetos das escolas que em feiras 
de iniciação científica, obtiverem credenciais para feiras ou mostras científicas 
nacionais e internacionais, tendo como primeira referência a Feira Municipal de 
Iniciação Científica de Marechal Floriano, sendo limitado a 03 (três) alunos e 01 (um) 
professor orientador por projeto.
 
Art. 3º Somente poderão concorrer ao Prêmio os alunos que estiverem devidamente 
matriculados e frequentando regularmente as aulas referidas no Art. 1º.
Art. 4º O Prêmio será constituído também de um diploma, no qual estarão impressos o 
Brasão de Marechal Floriano/ES, as razões do Prêmio e a identificação nominal do 
aluno premiado, e será entregue em ato realizado pela Mesa da Câmara Municipal de 
Marechal Floriano/ES.
 
Art. 5º A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES, viabilizará a participação dos 
premiados em feiras nacionais e internacionais.
Parágrafo Único. Serão concedidos aos premiados hospedagem, inscrição e 
passagens aéreas para participação no evento.
Autenticar documento em
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 32003200300039003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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Art. 6º A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES solicitará à Secretaria Municipal 
de Educação, organizadora da Feira Municipal de Iniciação Científica de Marechal 
Floriano/ES, declaração contendo os dados do projeto premiado, os nomes e a escola 
de origem.
Art. 7º A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES solicitará à escola do projeto 
premiado, os nomes dos alunos e professores orientadores, seus documentos pessoais, 
suas matrículas, as declarações de frequência e a declaração de autorização de viagem 
dos responsáveis pelos alunos.
Art. 8º É responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação:
I - Indicar os projetos premiados, informando a Câmara Municipal de Marechal 
Floriano/ES os dados sobre os alunos, professor orientador e escola dos mesmos;
II - Orientar os alunos e escola quanto à inscrição para participação nas feiras os quais 
foram selecionados. 
Art. 9º A Câmara Municipal de Marechal Floriano/ES fará a entrega do Prêmio em 
Solenidade Especial.
 
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 09 de Agosto de 2023. 
Felipe Hulle Del Puppo 
Vereador 
Autenticar documento em
https://marechalfloriano.camarasempapel.com.br/spl/autenticidade
com o identificador 32003200300039003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP n° 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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