materia nº 56/2023

Câmara Municipal Seerço Floriano
Protocolado sob nº.
em ZE OGIA LO : 06
Encarregado
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 11 de Agosto de 2023.
OF. PMME Nº. 282/2023
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMMEF/PRESIDÊNCIA/Nº. 348/2023, referente
ao Requerimento nº. 078/2023, de autoria do Vereador Abrão Levi Kiffer, que requer ao Poder
Executivo providências o quanto a utilização de estacionamentos e vias públicas para a venda de
veículos, cumpre-nos informar o que adiante segue.
Neste sentido, há de se destacar que o Art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que é
considerado infração de trânsito “Utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou
equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a
via”, contudo, entende-se que o legislador buscou principalmente com tal mandamento coibir a
venda de mercadorias sobre vias, calçadas e passeio públicos, não havendo menção a venda de
veículos, desde que estes estejam estacionados de forma regular, sendo os casos de
estacionamentos irregulares, atribuição da Polícia Militar a adoção das medidas administrativas
necessárias.
Assim, insta mencionar que a atuação municipal no que tange ao funcionamento de vias
públicas, veículos e fiscalizações deve se pautar pela cautela e estrito cumprimento da
legalidade, ante as competências diversas fixadas pelo legislador originário no mandamento de
trânsito (CTB).
Por fim, existem municípios que definem legislações complementares aos dispositivos previstos
no CTB a fim de coibir a venda de veículos em vias € estacionamentos públicos, contudo, não
existindo tais legislações no Município de Marechal Floriano. Ademais, as legislaçõés acerca do
assunto, fixam responsabilidades ao Poder Público, sendo muitas vezes, necéssária a formação
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Telefax: (0**)27 3288 1367 — (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete.marechalflorianodigmail.com
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de equipes de fiscalização, guinchos, além de demais medidas a fim de cumprir os dispositivos
legais, o que, inevitavelmente geram custos e demanda de pessoal ao erário.
Contudo, a municipalidade analisará providências que podem ser adotadas quanto aos fatos
narrados.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
AGTARLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
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