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PrefeituraaMunicipal de Marechal FlorianoQ
ISTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº. 009/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR MÉDICOS PLANTONISTAS POR
TEMPO DETERMINADO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar médicos plantonistas, por tempo determinado, para atender a necessidade
emergencial na área de saúde, notadamente o Pronto Atendimento.
Art. 2º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas
mediante contrato administrativo de prestação de serviços, submetidos ao regime
jurídico estatutário, mas apenas ao que se referem aos deveres, proibições e
responsabilidades dos servidores públicos municipais.
Art. 3º - O contrato firmado deverá observar o prazo máximo de
dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º - Os servidores contratados nos termos desta Lei
vincular-se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º - O contrato firmado extinguir-se-á, sem direito à
indenização:
1 - pelo término do prazo contratual;
Il — por iniciativa do contratado, devendo este notificar a
contratante com antecedência mínima de trinta dias;
HI — por conveniência da Administração.
Parágrafo único. A rescisão do contrato com base no inciso II
deste artigo será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao órgão
contratante.
Art. 6º - O quantitativo de vagas será de:
* 5 (cinco) médicos, com especialidade em pediatria, para
plantão de 12 horas;
* 5 (cinco) médicos para clinica geral, para plantão
horas; Á
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Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
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e 7 (sete) médicos para clinica geral, para plantão de 24 horas;
Art. 7º - A remuneração do Médico Plantonista contratado nos
termos desta Lei será de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada 12 (doze) horas trabalhadas.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
dotação própria consignada no orçamento vigente.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 02/01/2017, restando revogadas as disposições em contrário,
especialmente as Leis Municipais nº 873/2009, Lei nº 1.013/2010, Lei nº 1.186/2013,
Lei nº 1.386/2013 e Lei nº 1.580/2015.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Marechal Floriano/ES, 04 de Janeiro de 2017.
Persm lira ASen
Prefeito Municipal
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a
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei justifica-se, eis que atende terminantemente o
interesse público para o preenchimento de vagas e necessidade premente de
disponibilidade destes profissionais, atuando na Secretaria Municipal de Saúde, para
desempenhar funções no Pronto Atendimento.
Insta esclarecer que os médicos plantonistas se deparam com
serviços de urgência e emergência e avaliam as prioridades para atendimento baseados
nos riscos que correm os pacientes.
Nesta linha de raciocínio, não podemos deixar de registrar que
nesta área sempre existe um risco iminente de morte, para casos de sofrimento intenso e
quando o atraso do atendimento poderá agravar os riscos para a vida do paciente ou
causar-lhe sequelas irreversíveis.
Por tais motivos, a presente demanda vai de encontro ao
interesse público, notadamente os serviços de saúde, como atividade de imprescindível
a população florianense e não pode parar, devendo ser sempre continuo, pois sua
paralisação total, ou até mesmo parcial, poderia acarretar prejuízos incalculáveis e
irreparáveis.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e de seus
ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 04 de Janeiro de 2017.
Prefeito Municipal
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