030
EM 13 [9)] i ED dO 1.04 1d> e
Prefeitura iciípál.de Marechal-Elorianço
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI Nº.0S /2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
COMISSÃO ESPECIAL | A SEREM
INCLUÍDOS NA LEI MUNICIPAL Nº. 565, DE
07 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARECHAL
FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o
Cargo de provimento em comissão de Subsecretário Municipal de Saúde, cuja (|
referência e valor remuneratório encontram-se devidamente descritos no Anexo I-B da
presente Lei.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Subsecretário
Municipal de Saúde, naquilo em que não conflitar com as atribuições do Secretário
Municipal de Saúde, correspondem em:
1 — coordenar, juntamente com o Secretário Municipal de
Saúde, as ações de saúde no âmbito municipal, articulando-se no que for pertinente com
os sistemas estadual e federal, dentro da política nacional e da ação unificada;
II — elaborar e executar, em conjunto com outras
organizações do setor público ou privado, programas de saúde e saneamento em áreas
Ê
definidas por critérios de prioridade social, através de ajustes e convênios, na forma/da ,
lei; N À
N
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29258-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Ro Ai
xico
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
III — superintender e coordenar as atividades do Conselho
Municipal de Saúde e da Conferência Municipal de Saúde;
IV — coordenar a administração das unidades de saúde sob
responsabilidade do Município;
V - elaborar Programa de Trabalho, definindo objetivos e
metas do órgão e compatibilizando-o com as diretrizes oficialmente estabelecidas;
VI - encaminhar a proposta programática e orçamentária
do órgão, participando do seu ajustamento à Lei Orçamentária do município;
VII - aplicar punições disciplinares a seus subordinados;
VIII - aprovar e encaminhar prestações de contas;
IX - prestar esclarecimentos relativos a atos sujeitos ao
controle interno e externo da Administração Pública Municipal;
X - substituir o Secretário Municipal de Saúde em
eventuais impedimentos ou afastamentos, assumindo integralmente todas as atribuições
do respectivo cargo.
Art. 3º - Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa
do Poder Executivo Municipal de Marechal Floriano/ES - Lei Municipal nº. 565/2005, o
Cargo de provimento em comissão de Diretor Clínico de Saúde, a ser ocupado por
profissional médico devidamente inscrito no CRM, cuja referência e alór
remuneratório encontram-se devidamente descritos no Anexo I-B da presente Véi./
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Aa
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - As atribuições do cargo de Diretor Clínico de
Saúde, correspondem em:
a) dirigir, coordenar e orientar o Corpo Clínico da
instituição;
b) supervisionar a execução das atividades de assistência
médica na instituição;
c) zelar pelo fiel cumprimento do Regimento Interno do
Corpo Clínico da instituição;
d) promover e exigir o exercício ético da medicina;
e) zelar pela fiel observância do Código de Ética Médica;
f) observar as Resoluções do CFM e do CREMESC
diretamente relacionadas à vida do Corpo Clínico da instituição.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais necessários à implantação desta Lei obedecido o disposto no art. 43,
da Lei nº. 4.320/64,
Marechal Floriano/ES, 04 de janeiro de 201
Prefeito Municipal
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111 / 1367
Aa
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ANEXO | - B
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ESPECIAL, A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS
1º E 3º DA PRESENTE LEI.
01 Subsecretário Municipalde | R$ 3.000,00
Saúde
Diretor Clínico de Saúde R$ 3.000,00 aa
A
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1462 Email:
é
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei justifica-se, eis que há necessidade de
organização e supervisão em qualquer ausência do Secretário Municipal de Saúde, bem
como para prestar-lhe auxílio nas demandas da Secretaria de Saúde.
Nesta mesma linha de raciocínio, importante também a
criação do cargo de Diretor Clínico de Saúde, eis que será ocupado por médico,
profissional habilitado à supervisão da prática médica realizada no Centro Médico Ary
Ribeiro, sendo este o principal responsável pelo funcionamento de todo atendimento
prestado, ficando sob sua responsabilidade a supervisão e coordenação de todos os
serviços técnicos do estabelecimento.
Neste prisma, a criação do cargo é imprescindível à
continuidade e bom funcionamento do serviço de saúde no Município de Marechal
Floriano/ES.
Certos de que teremos a acolhida de Vossa Excelência e
de seus ilustres pares, encaminhamos a demanda para apreciação e aprovação.
Marechal Floriano/ES, 04 de janeiro de 2017.
Prefeito inca
Rua Davide Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano, ES - CEP 29255-000
Telefax: (27) 3288-1111/1367