materia nº 58/2023

Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Marechal Floriano/ES, 11 de Abril de 2023.
OF. PMME Nº. 104/2023
EXMO SR.
CEZAR TADEU RONCHI JUNIOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MARECHAL FLORIANO/ES
Senhor Presidente,
Em atenção aos termos constados no OF/SEGACMME/PRESIDÊNCIA/Nº. 157/2023, referente
ao Requerimento nº. 033/2023, de autoria do Vereador Felipe Hulle Del Puppo, que requer ao
Poder Executivo o pagamento do 14º salário aos ACS e ACE, cumpre-nos informar o que
adiante segue.
Neste sentido, inicialmente cabe ressaltar que a Administração Pública é regida de forma
rigorosa pelo Princípio da Legalidade, que conforme explica Moraes (2020), “[...] O
administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas
demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de sua vontade subjetiva [...]” (p.
682), sendo assim, o Município de Marechal apenas pode fazer aquilo que encontra-se previsto
em Lei, diferentemente do particular, ao qual é licíto tudo aquilo que não for vedado em norma
legal.
Sendo assim, conforme informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, e
considerando os posicionamentos firmados através da Nota Jurídica do CONASEMS e NOTA
TÉCNICA Nº 35/2022 DA CNM, ambas em anexo, inexiste amparo Constitucional, Legal ou
Infralegal para o pagamento do 14º salário aos agentes de saúde e aos agentes de combate a
endemias. Neste viés, cumpre ressaltar que os valores recebidos pelo Município a título de
incentivos federais, devem ser utilizados para o custeio das ações da estratégia e não ao custeio
de um suposto : 4º salário.
Desta feita, o Município de Marechal Floriano reconhece a importância dos trabalhos peRedas
pelos referidos agentes, contudo, conforme mencionado anteriormente, ante a inexis
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-00
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0+*)27 3288 1111 - EmQil: gabinete.marechalflorianoo

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previsão constitucional, legal ou infralegal e em razão do Princípio da Legalidade, o Poder
Executivo não pode realizar o pagamento do solicitado sob pena de incorrer em sanções.
Sem mais para o momento, apresentamos as nossas,
Cordiais saudações,
JOXÉECÁRLOS LORENZONI
Prefeito Municipal
Rua David Canal, nº 57, Centro, Marechal Floriano/ES, CEP 29.255-000 do
Telefax: (0**)27 3288 1367 - (0**)27 3288 1111 - Email: gabinete.marechalflorianoo mail.com
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NOTA JURÍDICA CONASEMS
Assunto: Inexistência de direito ao recebimento
de incentivo adicional ou parcela extra pelos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE)
1. Introdução
Por se tratar de tema controverso cujas normas suscitam interpretações distintas, o
CONASEMS entende que a contextualização histórica das normativas referentes aos
direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE) é elucidativa na análise da controvérsia.
Em 1991, o Programa de Agente de Saúde foi institucionalizado como política oficial
do Governo Federal, por meio do Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde
(PNACS), vinculado à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Em 1992, com a
transformação do PNACS em Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), esta
política passou a ser executada por meio de convênio entre a Funasa e as Secretarias
Estaduais de Saúde, com a previsão de repasses de recursos para custeio do programa e
o pagamento dos agentes, sob a forma de bolsa, no valor de um salário mínimo!.
Em 1994 o Ministério da Saúde institui o Programa Saúde da Família (PSF). Neste
período, o PACS deixa de ser coordenado pela Funasa e passa à gestão da Secretaria de
! Ministério da Saúde. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude familia avaliacao implantacao dez grandes centros ur
banos.pdf
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garantiam direitos trabalhistas, era garantir que houvesse a “desprecarização” e por isso o
incentivo financeiro para garantir o pagamento do 13º salário.
Acerca dos ACE, é oportuno registrar que seu surgimento foi atrelado ao contexto
histórico das ações de enfrentamento da malária, febre amarela e outras endemias rurais,
como a doença de Chagas e a esquistossomose! Em 1970, com a criação da
Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), tais recursos humanos foram
incorporados à sua estrutura organizacional e operativa e, posteriormente, absorvidos pela
Funasa”.
Em 1999 as ações de vigilância passaram a ser descentralizadas e, desta forma,
ações que eram de responsabilidade da União foram consignadas aos demais entes
federados”, sendo os vínculos firmados com os ACE comumente precários ao longo do
tempo.
Diante do contexto de precarização, os ACS e ACE passaram a lutar pela garantia
de seus direitos, atuando fortemente no Congresso Nacional. Em decorrência dessa
atuação, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 5 1, de 1º de fevereiro de 2006, que
introduziu os 8 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal, dando às duas categorias -
ACS e ACE — o respaldo na Constituição Federal, bem como estabelecendo o processo
seletivo público como forma de contratação desses profissionais, delegando a uma lei
federal instituir o regime jurídico e a regulamentação das atividades dos agentes, nos
seguintes termos:
7 https://bvsms.saude.gov.bribvs/publicacoes/manual protecao agentes endemias. pdf
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q http:/Nwwwfunasa.gov.br/siteAwp-contentffiles míjiivro 1 00-anos.pdf
É https:/www.epsjv.fiocruz.brleducacao-profissional-em-saudeyprofissoes/agente-de-combate-a-endemias
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nº 63, de 04 de fevereiro de 2006, que modificou o $ 5º do art. 198, estabelecendo a
necessidade de um piso salarial para ambas as categorias e a responsabilidade da União
em oferecer assistência financeira complementar a Estados e Municípios, nos seguintes
termos:
Ar. 198.
(...)
$ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional,
as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de
agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à
União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso
salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010)
Não tão prontamente como ocorreu após a promulgação da EC 51, passados quase
quatro anos da promulgação da EC 63, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei nº
12.994, de 17 de junho de 2014, que estabeleceu um piso salarial nacional para esses
profissionais, fixou o valor da assistência financeira complementar em 95% do piso salarial
e criou o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e
ACE.
De todo o exposto, vê-se que a partir do ano de 2006 a categoria dos ACS,
juntamente com a dos ACE, fortaleceu-se sobremaneira, conquistando uma série de
direitos e garantias com respaldo constitucional e legal. Desde então, a existência de
vínculos precários passou a ser expressamente vedada e a situação desses profissionais
gradativamente tornou-se mais estável, embora o Ministério da Saúde tenha mantido seu
apoio para que os gestores continuassem com o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS).
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Além disso, apenas a título de argumentação, em nenhum momento a Portaria
GM/MS nº 648 determinava a forma como deveria ser utilizada a parcela extra do incentivo
para a implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Nos termos
do seu Capítulo III, “os recursos do Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica deveriam ser
utilizados para financiamento das ações de Atenção Básica descritas nos Planos de Saúde
do Município e do Distrito Federal”.
Especificamente no tocante ao incentivo do PACS, a portaria dizia que “os valores
dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas são transferidos a cada
mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), registrados no
cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica — SIAB,
na respectiva competência financeira” e que seria “repassada uma parcela extra, no último
trimestre de cada ano, cujo valor será calculado com base no número de Agentes
Comunitários de Saúde, registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de
Informação de Atenção Básica — SIAB, no mês de agosto do ano vigente”.
Desse modo, não havia na Portaria GM/MS nº 648/2006 nenhuma referência sobre
a forma de aplicação da parcela extra. Ou seja, ela não estava vinculada a nenhum fim
específico, tampouco previu alguma utilização proibida.
Também a atual Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) trata, entre outros,
do incentivo referente aos ACS, mas não especifica a maneira que ele deverá ser utilizado.
Segundo a Política:
“O financiamento da Atenção Básica deve ser tripartite e com detalhamento
apresentado pelo Plano Municipal de Saúde garantido nos instrumentos conforme
especificado no Plano Nacional, Estadual e Municipal de gestão do SUS. No âmbito
federal, o montante de recursos financeiros destinados à viabilização de ações de
Atenção Básica à saúde compõe o bloco de financiamento de Atenção Básica
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Art. 9-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial
das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº
12.994, de 2014)
8 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos
e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada
pela lei nº 13.708, de 2018)
|- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído
pela lei nº 13.708, de 2018)
1 - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela
leinº 13.708, de 2018,
ml - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
8 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia
do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos
serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de
combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito
dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de
planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de
dados e de reuniões de equipe. (Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018)
ALeinº 12.994/14 ainda instituiu a responsabilidade da União por prestar assistência
financeira complementar (AFC) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do piso salarial, fixada em 95% do valor do referido piso, paga em 12 parcelas
consecutivas em cada exercício e 1 parcela adicional no último trimestre, cabendo à esfera
federal a fixação em decreto dos parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes
passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio
da assistência financeira complementar da União. E para efeito da prestação da AFC a
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Reforçando o conteúdo trazido pela Lei nº 12.994/14, o decreto dispôs que o valor
da AFC será de 95% do valor do piso salarial e que ela será repassada em doze parcelas
consecutivas e uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro.
Em relação ao IF, o Decreto nº 8.474/15 deu o seguinte tratamento:
Art. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de
ACE e ACS, instituído nos termos do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 2006, será
concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o
quantitativo de ACE e ACS definido nos termos do art. 3º.
Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas
à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de
que trata o art. 9ºA da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu
vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos
do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação,
fixado nos termos do art. 3º,
Para maior detalhamento e operacionalização das normas trazidas pela lei e pelo
decreto, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1024, 1025 e 1243 de 2015.
A Seção V do Capítulo | do Título Il da Portaria de Consolidação nº 6 (PRC 6), de 28
de setembro de 2017, que substituiu a Portaria nº 1024/2015, define a forma de repasse
dos recursos da AFC para o cumprimento do piso salarial dos ACS e do Incentivo
Financeiro relativo à atuação dos ACS, que a AFC corresponde a 95% do piso salarial
nacional vigente do ACS e que o repasse dos recursos financeiros será efetuado
periodicamente em cada exercício e corresponderá a 12 parcelas mensais, incluindo-se
mais 1 parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base
no número de ACS registrados no SCNES no mês de agosto do ano vigente multiplicado
pelo valor da AFC (arts. 35 e 36).
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ACS e ACE ou 14º salário, tampouco que os recursos repassados a título de AFC e IF
devam compor uma remuneração adicional e extraordinária para os Agentes.
No mesmo sentido, cabe destacar que a presente questão já foi apreciada e julgada
pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em diversas oportunidades, vejamos:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamante, agente
comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de
recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/2002 do
Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração depende de projeto
de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, não existe expressa autorização
legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde da
municipalidade, tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
conforme prevê o artigo 169 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido
e provido. (TST — RR 18098520125030037, Relator: José Roberto Freire Pimenta,
Data de Julgamento: 02/04/2014, 2º Turma)
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio
de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização
legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária
a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e
provido. (TST - RR: 18823020125030143, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data
de Julgamento: 09/12/2015, 2º Turma, Data de Publicação: DEJT 18/1 2/2015)
Conforme entendimento do TST, o deferimento de vantagens ou aumento de
remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, depende de
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
NOTA TÉCNICA Nº 35/2022 (Atualiza NT Nº 34/2021)
Brasília, 23 de dezembro de 2022.
ÁREAS: Saúde e Jurídico
TÍTULO: 14º salário para ACS e ACE: Normativas Ministeriais e decisões em tribunais
sobre a não obrigatoriedade
REFERÊNCIA(S): Constituição Federal de 1988, Lei 11.350/2006 e alterações, Decreto
8.474/2015, Portaria GM/MS 2.109/2022, Portaria GM/MS 1.971/2022, Emenda
Constitucional 120/2022, Portarias de Consolidação GM/MS 02 e 06 de 2017 das funções
do ACS e ACS e do financiamento do piso.
PALAVRAS-CHAVE: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate à Endemias,
13º salário, 14º salário, financiamento, SUS.
A presente Nota Técnica atualiza a NT nº 34/2021 que aborda sobre a legalidade de
pagamento de um possível 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base na legislação atual.
Introdução
Nas últimas três décadas, a legislação a respeito da Estratégia Agente Comunitário de
Saúde se adequou às necessidades da população brasileira e da gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS), em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica à Saúde
(PNAB).
Com a evolução da PNAB e a necessidade de ofertar atenção primária à saúde com
qualidade, o Ministério da Saúde orientou que os gestores constituíssem equipes
multiprofissionais, as quais contam em suas composições com os o ACS e o ACE,
promovendo também a integração entre as ações básicas de saúde e as da vigilância em
saúde.
Nesse contexto de qualificação da atenção à saúde e dos melhores cuidados ofertados à
população, não se deve olhar, beneficiar ou estabelecer direitos para um membro dessa
equipe multiprofissional de forma isolada, a ponto de resultar em perdas para toda essa
construção de décadas. A exemplo, o novo modelo de financiamento da Atenção Primária
à Saúde, denominado Previne Brasil e instituído pela Portaria GM/MS 2.979/2019, que
contempla o componente Pagamento por Desempenho, possibilitando ao gestor local o
pagamento de um auxílio financeiro pelo desempenho da equipe multiprofissional das
Unidades Básicas de Saúde (UBS), sem distinções ou exclusões de categorias de
trabalhadores da saúde.
Por fim, o questionamento da possibilidade de pagamento de um 14º salário aos agentes
de saúde, é recorrente dentre os gestores municipais, desta forma, as áreas da Saúde e
Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), avaliaram a legislação
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seyIsiA op ogdezipaL e 'opdenje op pojyeibosb pele ens us 'opnes op ouBjIUNUIOO sjusby
op endjosJd epepinge epesspisuoo 9 “eijiue] ep opnes ulo jeuoIssIjoJdyjnuu BIoUg]sISse
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apepiuuojuoo LS SEPIAjOAUSSOPp 'SPAN9jOo No sienpiatpu! 'seLBjUNLUOO NO SOJeIjoILOP
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ep opdouold ep 9 sedusop ep opôusnsid ap Sopepiage op OlDINJXO O opáInquje OuIOO
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* Forma de Contratação com o Estabelecimento ou sua Mantenedora: demonstra
qual a relação entre o profissional e o estabelecimento de saúde ou sua mantenedora;
* Forma de Contratação com o Empregador: identifica o tipo de contrato realizado
entre o profissional e seu contratante, seja ele o próprio estabelecimento de saúde,
sua mantenedora ou um ente/entidade terceira;
* Detalhamento da Forma de Contratação: fornece detalhes necessários para melhor
compreensão do contrato com o empregador, quando aplicável.
Para tanto, se faz necessário seguir as definições da tabela de “FORMA DE
CONTRATAÇÃO", disponível no Anexo XXXIV da Portaria de Consolidação 01/2017,
como nos exemplos a seguir:
Forma de contratação com o Forma de Contratação Detalhamento da forma de
estabelecimento ou com o empregador contratação
mantenedora
01 - Estatutário efetivo 01 - Servidor próprio
02 - Empregado público 02 - Servidor próprio
*03 — Contratado 01 - Público
temporário ou por
01 - Vínculo Empregatício prazo/tempo determinado
Conceitos estabelecidos na Portaria de Consolidação 01/2017:
01 - Estatutário efetivo/01-Servidor próprio: Servidor da Administração Pública Direta ou
Indireta, ocupante de cargo efetivo do próprio ente público regido pelo Regime Jurídico
Único (federal, estadual e municipal) e militar, vinculado a Regime Próprio de Previdência
ou ao Regime Geral de Previdência Social.
02 - Empregado público/ 02 - Servidor próprio; Empregado público do próprio
ente/entidade pública da Administração Pública Direta ou Indireta, ocupante de emprego
público, contratado pelo regime CLT por prazo indeterminado.
03 - Contratado temporário ou por prazo/tempo determinado/ 01 Público: Trabalhador
temporário, contratado pela Administração Pública Direta ou Indireta por prazo/tempo
determinado, regido por lei específica (federal, estadual, distrital ou municipal) ou
pela CLT.
De acordo com a Portaria de Consolidação SAPS/MS 01/2021 (art. 35), serão
considerados válidos para transferência dos incentivos financeiros federais de custeio os
profissionais ACS credenciados pelo Ministério da Saúde e cadastrados no SCNES pela
gestão municipal e do Distrito Federal e vinculados à eSF, eAP, eCR, eSFR, eSF da
UBSF, ou vinculados como profissionais acrescidos às eSFR e UBSF, desde que essas
equipes a que estejam vinculados cumpram os critérios dos estabelecimentos de saúde
previstos no Anexo III da referida portaria.
De acordo com a legislação analisada, não restam dúvidas de que os agentes de saúde,
servidores públicos ou celetistas, são vinculados diretamente à Administração Pública e
compõem as equipes de atenção primária à saúde ou de vigilância em saúde.
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SeIUISpUS E Sjequios op o Jejualquie o Boibojowepido BIoURNDIA Sp opnes Ep opdouold
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CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
83º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95%
(noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9%A desta Lei.
84º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será
devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela
adicional no último trimestre.
$ 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este
artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com
o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico
que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei.
É importante frisar que a parcela adicional de que trata o art. 9º-C, 84º, também se constitui
como AFC da União para o cumprimento do piso salarial, entendida claramente como a
assistência financeira destinada ao pagamento do 13º salário dos agentes.
Além da AFC para o cumprimento do piso salarial, a lei também prevê um incentivo
financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes, cabendo ao
Executivo Federal fixar em decreto os parâmetros para concessão e o valor mensal do
incentivo, e desta forma o Decreto 8.474/2015 detalhou melhor os valores dos incentivos
federais a serem transferidos aos Entes, bem como as responsabilidades decorrentes das
contratações, além de definir que o incentivo equivale a 5% (cinco por cento) do valor do
piso salarial nacional, conforme descritos com grifos.
Decreto 8.474/2015
Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas
à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de
que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu
vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do
art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado
nos termos do art. 3º.
A Portaria de Consolidação GM/MS 06/2017, a partir do seu art. 35 aborda os
procedimentos para o repasse dos recursos da AFC e do incentivo aos Entes
beneficiados, em alinhamento com a Lei 11.350/2006 e o Decreto 8.474/2015, limitado ao
quantitativo de agentes definidos e habilitados pelo Ministério da Saúde.
Portaria de Consolidação GM/MS 06/2017
Art. 35. Esta Seção define a forma de repasse dos recursos da Assistência
Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do incentivo
financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam
os arts. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 37. O repasse de recursos financeiros nos termos desta Seção será efetuado pelo
Ministério da Saúde aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de AFC.
proporcionalmente ao número de ACS, cadastrados no SCNES, que cumpram os
requisitos da Lei nº 11.350, de 2006, até o quantitativo máximo de ACS passível de
contratação nos termos da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB).
Da mesma forma, a Portaria de Consolidação GM/MS 06/2017, quando trata do custeio
da Vigilância em Saúde aborda a partir do art. 416 os parâmetros para a contratação dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como da AFC e do incentivo financeiro
para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE.
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasilia/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias
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8 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o
pagamento imediato das seguintes parcelas:
| - remuneração;
Il - férias proporcionais com acréscimo de um terço;
III - décimo terceiro salário proporcional;
IV - repouso semanal remunerado; e
V - adicionais legais.
O Ministério da Saúde publicou outros instrumentos infralegais que regulamentam o piso
salarial nacional, seus parâmetros e formas de transferência aos Entes, a saber, Portarias
GM/MS 1.024, 1.025 e 1.243, todas de 2015, e incorporadas pela Portaria de
Consolidação GM/MS nº 06/2017. Estes, não fazem quaisquer previsões de direito
especial conferido aos agentes de saúde relacionados a perceber um 14º salário ou
mesmo uma parcela adicional de salário, e, mesmo que o fizessem, não teria amparo
constitucional e legal.
Vale ressaltar que de acordo com pesquisa realizada pela CNM, cerca de 99% dos
agentes de saúde possuem vínculo direto com a Administração Municipal, como
servidores ou empregados públicos, e que além das normas estabelecidas na Lei
11.350/2006, são vinculados diretamente ao regime jurídico único do Ente contratante.
5 - Decisões de Tribunais respeito do 14º salário a ACS e ACE
Não é diferente o entendimento dos Tribunais a respeito da destinação final do incentivo
financeiro adicional (14º salário) dentro da estratégia ACS e ACE. Colaciona-se decisões
a respeito:
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela em
questão, segundo a legislação incidente, se destina aos entes públicos, a fim de
possibilitar e fortalecer as políticas públicas na área de atuação dos agentes comunitários
de saúde, e não, de forma direta, aos trabalhadores. O repasse de tais valores aos
agentes não se reveste de natureza salarial, sendo que eventual ausência de pagamento
não se constitui em supressão. Recurso desprovido.
£TRT 4º Região; Processo n. 0020499-86.2020.5.04.0771-RO; Órgão Julgador 6º Turma;
Relator: Simone Maria Nunes; Data: 10/06/2021)
Verifica-se pelo entendimento do TRT 4 que o recurso se destina aos entes públicos com
o fim de possibilitar e fortalecer as políticas públicas e em nenhum momento se reveste
de natureza salarial, não sendo devido, portanto, aos ACS e ACE.
Até porque, caso fosse possível o pagamento aos agentes, o que se admite apenas a
título de argumentação, esse só se viabilizaria por meio de lei específica e não por portaria
federal. Ementa de julgado do TRT 1 esclarece:
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO
ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A remuneração
dos servidores públicos só pode ser alterada por lei de iniciativa-do chefe do Poder
Executivo local. Portanto, é inaplicável uma Portaria do Ministério da Saúde que preveja
o pagamento de rubrica adicional.
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da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória
e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
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Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias
nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330
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