materia nº 60/2023

Câmara Municipal Stpçã! Floriano
Protocolado sob nº. (e)
Encarregado
Prefeitura de Marechal Floriano
Secretaria Municipal de Educação
Marechal Floriano-ES, 18 de abril de 2023
OF.SEME Nº339
Da: Secretária Municipal de Educação de Marechal Floriano
Ao Exmo Sr. Cezar Tadeu Ronchi
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano- ES
Prezado,
Vimos através desta responder a solicitação feita pelo Exmo. Sr. Natalino Bianqui Neto,
Vereador em nosso Município, através do Requerimento nº 030/2022, Ofício
/SEGACMMF/PRESIDÊNCIA/ N2154/ 2023.
A Equipe Multiprofissional da Secretaria de Educação, foi criada pela Lei Municipal nº 2.452
de 28/04/2022, a qual está de acordo com a Lei Federal nº13.935 de 11/12/2019, o qual citamos:
Lei 13.935 11/12/2019
[.]
Art. 1º As redes públicas de educação básica contarão com serviços de psicologia e de
serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de
educação, por meio de equipes multiprofissionais.
S 1º As equipes multiprofissionais deverão desenvolver ações para a melhoria da
qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade
escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.
8 2º O trabalho da equipe multiprofissional deverá considerar o projeto político-
pedagógico das redes públicas de educação básica e dos seus estabelecimentos de
ensino.
A Lei Municipal nº 2.452 de 28/04/22, aprovada pela Câmara Municipal desse Município,
determina a atuação dos profissionais da equipe multiprofissional, quais sejam, Assistente Social e
Psicólogos(as), e detalha a atuação de ambos profissionais na rede municipal de ensino básico. De
acordo com o artigo 2º da Lei Municipal nº 2.452 de 28/04/22, os(as) psicólogos (as) possuem as
seguintes atribuições:
[.]
I-Subsidiar a elaboração de projetos pedagógicos, planos e estratégias a partir de
so
conhecimentos da Psicologia do desenvolvimento e da aprendizagem;
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ll-Participar da elaboração, execução e avaliação de políticas públicas voltadas à
educação;
IlIl- Contribuir para a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente
com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e
adolescentes;
IV- Orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização;
V- Realizar avaliação psicológica ante as necessidades específicas identificada no
processo ensino-aprendizagem;
Vl-Auxiliar equipes da rede pública de educação básica na integração comunitária entre
a escola, estudante e família;
VII- Contribuir na formação continuada de profissionais da educação;
Vill-Participar da elaboração de projetos de educação e orientação profissional;
IX- Contribuir com programas e projetos desenvolvidos nas escolas municipais;
X — Promover relações colaborativas no âmbito da equipe multiprofissional e entre a
escola e a comunidade;
XI — Colaborar com ações de enfrentamento à violência e aos preconceitos na escola;
XIl — Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de
atendimento ao município, o apoio às Unidades Educacionais e o fortalecimento da
Rede de Proteção Social;
XIIl- Promover ações voltadas à escolarização do público da educação especial;
XIV- Promover ações de acessibilidade;
XV — Propor ações, juntamente com professores, pedagogos, alunos e pais, funcionários
técnico-administrativos e serviços gerais e a sociedade de forma ampla, visando
melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas, o
desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições
objetivas que permeiam o ensinar e o aprender;
XVI — Avaliar condições sócio-históricas presentes na transmissão e apropriação de
conhecimentos.
Além da Lei Municipal 2.452/2022, precisamos seguir as orientações elaboradas pelo
Conselho Federal de Psicologia para atuação do(a) Psicólogo(a) na rede pública de educação básica:
[...] este documento tem o objetivo do alinhamento das ações estratégicas com
os Conselhos Regionais (CRPs e CRESS), que devem alcançar os Governos
Estaduais, Prefeituras Municipais, Secretarias Estaduais e Municipais de
Pá
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Educação, as categorias e a sociedade, juntamente com as entidades da
Psicologia e do Serviço Social: núcleos da ABRAPEE, ABEP, ABEPSS e Sindicatos.
As orientações pertinentes ao processo de mobilização podem ter por base este
documento produzido pela Coordenação Nacional, composta CFP, CFESS,
ABRAPEE, ABEP, e ABPESS e FENAPSI com o objetivo de apresentar subsídios
científicos e profissionais para a regulamentação da Lei n.º 13.935, de 2019.
DAS ATRIBUIÇÕES DA PSICÓLOGA (0) ESCOLAR E EDUCACIONAL
Compete à Psicóloga e ao Psicólogo, em sua área de atuação, considerarem os
contextos sociais, escolares, educacionais e o Projeto Político-Pedagógico das Unidades
Educacionais atendidas, em articulação com as áreas da Saúde, da Assistência Social,
dos Direitos Humanos, da Justiça, desempenhando as seguintes atribuições:
1. Participar da elaboração dos projetos pedagógicos, planos e estratégias, a partir de
conhecimentos em psicologia do desenvolvimento e aprendizagem, na perspectiva da
promoção da aprendizagem de todos os alunos, com suas características peculiares;
2. Participar da elaboração de políticas públicas;
3. Contribuir com a promoção dos processos de aprendizagem, buscando, juntamente
com as equipes pedagógicas, garantir o direito a inclusão de todas as crianças e
adolescentes;
4. Orientar nos casos de dificuldades nos processos de escolarização;
5. Realizar avaliação psicológica a partir das necessidades específicas identificadas no
processo educativo;
6. Orientar as equipes educacionais na promoção de ações que auxiliem na integração
família, educando, escola e nas ações necessárias à superação de estigmas que
comprometam o desempenho escolar dos educandos;
7. Propor e contribuir na formação continuada de professores e profissionais da
educação, que se realiza nas atividades coletivas de cada escola, na perspectiva de
constante reflexão sobre as práticas docentes;
8. Contribuir com programas e projetos desenvolvidos na escola;
9. Atuar nas ações e projetos de enfrentamento dos preconceitos e da violência na
escola;
10. Propor articulação intersetorial no território, visando à integralidade de
atendimento ao município, o apoio às unidades educacionais e o fortalecimento da Rede
de Proteção Social;
11. Promover ações voltadas à escolarização do público alvo da educação especial;
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12. Propor e participar de atividades formativas destinadas à comunidade escolar sobre
temas relevantes da sua área de atuação;
13. Participar da elaboração de projetos de educação e orientação profissional;
14. Promover ações de acessibilidade;
15. Propor ações, juntamente com os professores, pedagogos, alunos e pais,
funcionários técnico-administrativos e serviços gerais, e a sociedade de forma ampla,
visando melhorias nas condições de ensino, considerando a estrutura física das escolas,
o desenvolvimento da prática docente, a qualidade do ensino, entre outras condições
objetivas que permeiam o ensinar e o aprender.
Importante ler a legislação para obter o entendimento das atribuições do(a) Psicólogo(a),
que em nenhum momento foi determinado o atendimento clínico, já que tal atribuição compete ao
profissional lotado no SUS.
Faz-se necessário frisar que a equipe foi contratada em 01/07/2022, e após o estudo dos PDI
das escolas fez as seguintes ações: visitas em todas as escolas para reconhecimento da estrutura
física e dos gestores de cada escola, e uma pesquisa com professores e diretores das escolas, cujo
objetivo foi o de conhecer melhor a realidade de cada uma.
Assim, após avaliação das respostas da pesquisa, foi elaborado um projeto piloto, que no
mês de agosto teve inicio na EMEF Professor Nicolau Krohling, em Santa Maria. No projeto constava
palestras para todas as turmas do ensino fundamental e grupos de trabalho com alunos dos 6º aos
9º anos do ensino fundamental, com temas pertinentes à faixa etária e às necessidades apontadas
na pesquisa feita com professores e diretores das escolas, tais como bullying, violência, a
importância do aprender; o relacionamento familiar e as habilidades socio emocionais; ainda
constava reunião com professores e reunião com os pais. Além desse projeto piloto foram
ministradas palestras para todas as turmas do Ensino Fundamental na EMEIEF Victor Hugo; palestras
para professores da EMEF Nicolau Krohlling e EMEIEFT Jacomo Borgo, com objetivo de acolher os
profissionais.
O tema do outubro amarelo foi trabalhado nas escolas EMEF Elisiário Ferreira Filho, EMEF
Nicolau Krohlling e EMEIEF Victor Hugo, solicitação feita pelos diretores, com palestra de título “A
importância do ambiente na aprendizagem”.
A equipe também fez atendimento às demandas que ocorriam nas escolas, tendo efetuado
avaliações e atendimentos às crianças com comportamentos disruptivos; problemas de ordem
psicológica e de aprendizagem; sempre efetuando encaminhamento à profissional da saúde para
que fosse efetuado o acompanhamento clinico. No entanto, dois casos mais graves e emergenciais
foram atendidos e acompanhados pela equipe, pois estavam colocando em risco toda comunidade
escolar.
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Dessa forma, após a realização de todas essas ações, em dezembro de 2022, foi entregue à
secretária Edia Littig, relatório com todas as ações efetuadas durante o período de agosto à
dezembro de 2022. Vale ressaltar que durante esse período a Assistente Social aceita no processo
seletivo, pediu demissão, e a outra psicóloga estava de licença maternidade, por isso todo o trabalho
fôra realizado pela psicóloga Poliana Mattar e uma assistente administrativa que é graduanda em
psicologia.
Em 2023, a equipe já iniciou participando das reuniões com os pais, na maior parte das
escolas, com o objetivo de esclarecer o papel dessa equipe dentro da educação. Em um outro
momento, já houve avaliação de algumas crianças, e deram início aos grupos de adolescentes na
EMEF Nicolau Krohling, demanda essa advinda da diretoria da escola.
Assim, mediante todo o exposto, respondemos ao Exmo Sr. Natalino Bianqui Neto, Vereador
deste município quanto as informações solicitadas:
1- “atendimento psicológico aos alunos e professores na rede de ensino do
Município”
Conforme está nas legislações aqui citadas, a equipe não tem como atribuição o
“atendimento psicológico clínico”; ou acompanhamento clínico.
2- Como o mesmo relatou “a demanda por esse profissional de saúde é grande”,
assim entende-se que o profissional necessário é o Psicólogo Clínico que atua no
SUS, e não o Psicólogo dessa equipe Multiprofissional da Educação.
Reiteramos que a equipe está efetuando o seu trabalho, mesmo com equipe reduzida, e que
não compete o atendimento clínico dos discentes e docentes da rede pública de nosso município,
pois o atendimento clínico é de competência dos profissionais do SUS. A equipe está nas escolas
para orientar às queixas escolares; avaliar os discentes para encaminhamento à profissional da área
de saúde; orientar gestores e professores quanto aos procedimentos relativos a situações de
comportamentos inadequados, e implementar ações junto às famílias e escola.
Desde já nos colocamos à disposição do Exmo Sr. Vereador Natalino Bianqui Neto, para
participar de uma das ações elaboradas pela equipe, e deixamos todos os relatórios elaborados
sobre os trabalhos de 2022 à sua disposição.
A
Edia Klippel Littig
Secretaria Municipal de Educação
Marechal Floriano
Decreto Municipal 10.370/2020