materia nº 61/2023

Cidade + iquiádicas
dede
EMANCIPAÇÃO LEI
Nº 4,571/91PUBLICADO
NO DIO-ES 31/10/1991
DATA DE INSTALAÇÃO
01/01/1993
ÁREA TERRITORIAL
285,495 KM?
CLIMA
TROPICAL DE ALTITUDE
MÁXIMA 28º E MÍNIMA 8º
MUNICÍPIOS LIMÍTROFES
DOMINGOS MARTINS,
ALFREDO CHAVES,
GUARAPARI E VIANA.
DISTÂNCIA DA CAPITAL
DO ESTADO (VITÓRIA):
48,6 KM
COLONIZAÇÃO
ALEMÃES, ITALIANOS, SUÍÇOS,
POLONESES, PORTUGUESES,
AUSTRIACOS, DESCENDENTES
DE NATIVOS E DESCENDENTES
DE AFRICANOS
LATITUDE SUL DE
40" 58 80”
LONGITUDE OESTE DE
GREENWICH, DE 20"
24' 46" Bor
POPULAÇÃO (IBGE/2021)
17.141 PESSOAS
BASE ECONÔMICA
AGRICULTURA, CULTIVO DO CAFÉ,
AVICULTURA E A OLERICULTURA
TURISHO
OS ASPECTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
SÃO FORTEMENTE INFLUENCIADOS
PELOS COSTUMES E TRADIÇÕES DOS
ALEMÃES E ITALIANOS E SE MANIFESTAM
NA ALIMENTAÇÃO, NA DANÇA, NA MÚSICA
EMA ARQUITETURA
GENTÍLICO:
FLORIANENSE
VIA DE ACESSO:
BR-262 E BR-101
REGIÃO:
SUDOESTE SERRANA
DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
É CONSTITUÍDA PELOS DISTRITOS
DE ARAGUAYA, DE SANTA MARIA DE
MARECHAL, DA SEDE E DE VICTOR
HUGO, ESTE ÚLTIMO CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL Nº 848 DE 28/08/2008
t A Deces S6 cu
Teuvade
Câmara Wunicipal do Wenechal Floriano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Marechal Floriano-ES, 30 de Março de 2023.
OF/ISEGACMNF/PRESIDÊNCIA/Nº. 158/2023
Processo Requerimento Nº 3027/2023
Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
30/03/2023 15:59:51
oFicIOo
CAMARA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO
Exma. Sra.
Maria Arlete Novaes Moraes Silva f
Secretária Municipal de Saúde
adriana.valten
Assunto: Encaminha Requerimento.
Pelo presente, encaminhamos a V. Ex.? para as devidas providências, cópia do
Requerimento nº. 033/2023, de autoria do Vereador Felipe Hulle Del Puppo,
aprovado na Sessão Ordinária do dia 29 de Março de 2023.
Na ocasião, registro meus votos de elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
Cezar Tadeu Rórchi Junior
Presidente da CMMF
Avenida Presidente Kennedy, nº. 194 - Centro - Marechal Floriano - ES - CEP: 29255-000 - (27) 3288-1925 / (27) 99789-7684
www.cmmarechalfloriano.es.gov.br / camaraQDemmarechalfloriano.es.gov.br / cnmfes(Ogmail.com
Câmara Municipal pel de Warechal Floriano
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
fetute 46 atos
Pe de dr
ai id REQUERIMENTO Nº. 033/2023
O DIO-ES 31/10/1991
E TRAÇÃO Proponente: Felipe Hulle Del Puppo
Destinatários: Exmo. Sr. João Carlos Lorenzoni
Prefeito de Marechal Floriano-ES
ROPICAL DE ALTITUDE
ÁXIMA 28º E MÍNIMA Bº
Exma. Sra. Maria Arlete Novaes Moraes Silva
INICÍPIOS LIMÍTROFES. E usÊ sas n
PNINGOS MARTINS, Secretária Municipal de Saúde
IARAPARI E VIANA.
MSTANGIA DA CAPITAL Exmo. Sr. Cezar Tadeu Ronchi Junior
D ESTADO (VITÓRIA):
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES
O rubudo mlois O Vereador que este subscreve, na forma regimental e ouvindo-se o Plenário, vem
pr a à presença de Vossa Excelência, para expor o que segue:
ISTRÍAÇOS, DESCENDENTES
ATIVOS E DESCENDENTES soa . .
AFRICANOS Requeiro, o pagamento de 14º salário para os profissionais que atuam nesta
EE ME Municipalidade, como Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Fipe RgRE o Combate às Endemias (ACE), visando garantir definitivamente o efetivo
REENWICH, DE 20
E repasse do incentivo federal aos mesmos.
PPULAÇÃO (IBGE/2021)
|. 141 PESSOAS
Pois, considerando que, fui procurado pelos mesmos, questionando sobre a
SE ECONÔMICA Ate Em . e
RICULTURA, CULTIVO 00 CAE, possibilidade de pagamento de 14º salário, tendo em vista que vários
CULTURA E à OLERICULTURA tas . £ A
municípios efetuaram o referido pagamento e, até o momento é relatado que
a Municipalidade não providenciou os trâmites legais para a realização do
pagamento que é um direito dessa classe;
Considerando a Constituição Federal de 1988, a Lei 11.350/2006 e suas
alterações, Decreto 8.474/2015, Portaria GM/MS 2.109/2022, Portaria GM/MS
À DE AGESSO; 1.971/2022, Emenda Constitucional 120/2022, Portarias de Consolidação
HaiAçdE: GM/MS 02 e 06 de 2017 das funções do ACS e ACE, e do financiamento do
DOESTE SERRANA piso;
ISÃO POLITICOROMIMISTRATIMA
paia cmi pad Considerando, toda a legislação pertinente aos incentivos financeiros
EE aaa federais de custeio do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
UNICA Nº as DE 2808-2068
e Agentes de Combate às Endemias (ACE);
Considerando, que as Agentes Comunitárias de Saúde desempenham papel
fundamental dentro da Equipe de Saúde da Família (ESF), realizando visitas
domiciliares, acompanhando a realidade da população e são responsáveis
per svrisntar cs desenyvolvsr ações sdusativas para a saúde das famílias
florianenses. São ainda, o elo mais importante entre a população e os demais
profissionais da equipe do ESF e realizam um excelente trabalho nesse
sentido;
Considerando que, o Ministério da Saúde encaminha incentivo financeiro
adicional para que seja investido no fortalecimento de políticas de saúde da
E SS forma
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003400380030003A005000, Documento assinado digitalmente ICP
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - pe
ICP - Brasil. die
vê
axa
MANCIPAÇÃO LEI
A,STA/MPUBLICADO
O DIG-ES 31/10/1991
ATA DE INSTALAÇÃO
moaisDo3
REA TERRITORIAL
1895 KM”
ROPICAL DE ALTITUDE
JÁXIMA 287E MÍNIMA 8º
[UNICÍPIOS LIMÍTROFES
MINGOS MARTINS,
FREDO CHAVES,
INRAPARI E VIANA.
ISTÁNCIA DA CAPITAL
D ESTADO (VITÓRIA):
TALIANOS, SUÍÇOS,
SES, PORTUGUESES,
STRÍAÇOS, DESCENDENTES
NATIVOS E DESCENDENTES
AFRIGANOS
TITUDE SUL DE
sp sor
DNSITUDE OESTE DE
REENWICH,DE 20:
rasa
DFULAÇÃO (IBGE/2024)
|.144 PESSOAS
SE ECOHÓNICA
RICULTURA, GULTIVO DO CAFÉ,
CULTURA E A OLERICULTURA
|R-262 E BR-101
JDOESTE SERRANA
NS POLITICA DIINISTRATAVA
ONSTITÃOR PELOS DISTRITOS
RR, DE SANTA MARIA DE
RECHAL, DR SEDE EDE VETOR
0, ESTE ULTIMO CRIADO PELA
UI ÇIPAL 1º 348 DE ZRAS- 2084
REA
CASA LEGISLATIVA PRESIDENTE MUNICIPAL PHILIPP ENDLICH
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
remuneratória a esses profissionais, visando valorizar e incentivar o
excelente trabalho realizado em nosso Município;
Por todo o exposto, requeiro a regulamentação do solicitado por meio de Lei
Municipal, conforme segue a Minuta do Projeto de Lei, juntamente ao Abaixo-
assinado contendo as assinaturas, objetivando garantir definitivamente o
efetivo repasse do incentivo federal aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Combate às Endemias, do município de Marechal Floriano/ES.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, 29 de Março de 2023.
Felipe Hulle Del Puppo
Vereador
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003400380030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
fe
PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi assinado eletrônicamente e pode ser acessado no endereço autenticidade utilizando o
identificador 31003400380030003A005000
Assinado eletrônicamente por Ver. Felipe Hulle Del Puppo em 29/03/2023 10:57
Checksum: BEDOA48CBB1ESEC93B2EF93FDCEDB885A3007767CE616F824842598848F1EDS53
Autenticar documento em /autenticidade
com o identificador 31003400380030003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira -
ICP - Brasil.
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano | sn
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO processon" 308 / 2023
Despacho de Correspondência Rubrica
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Protocolado sob nº.
E no o emilio idoldas
Encarregado
oão Carlos Lorenzoni
“Prefeito Municipal
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à — João Carlos Lorenzoni o . o . o no
Prefeito Municipal
NOTA TÉCNICA Nº 35/2022 (Atualiza NT Nº 34/2021)
Brasília, 23 de dezembro de 2022.
ÁREAS: Saúde e Jurídico
TÍTULO: 14º salário para ACS e ACE: Normativas Ministeriais e decisões em tribunais
sobre a não obrigatoriedade
REFERÊNCIA(S): Constituição Federal de 1988, Lei 11.350/2006 e alterações, Decreto
8.474/2015, Portaria GM/MS 2.109/2022, Portaria GM/MS 1.971/2022, Emenda
Constitucional 120/2022, Portarias de Consolidação GM/MS 02 e 06 de 2017 das funções
do ACS e ACS e do financiamento do piso.
PALAVRAS-CHAVE: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate à Endemias,
13º salário, 14º salário, financiamento, SUS.
A presente Nota Técnica atualiza a NT nº 34/2021 que aborda sobre a legalidade de
pagamento de um possível 14º salário aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), com base na legislação atual.
Introdução
Nas últimas três décadas, a legislação a respeito da Estratégia Agente Comunitário de
Saúde se adequou às necessidades da população brasileira e da gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS), em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica à Saúde
(PNAB).
Com a evolução da PNAB e a necessidade de ofertar atenção primária à saúde com
qualidade, o Ministério da Saúde orientou que os gestores constituíssem equipes
multiprofissionais, as quais contam em suas composições com os o ACS e o ACE,
promovendo também a integração entre as ações básicas de saúde e as da vigilância em
saúde.
Nesse contexto de qualificação da atenção à saúde e dos melhores cuidados ofertados à
população, não se deve olhar, beneficiar ou estabelecer direitos para um membro dessa
equipe multiprofissional de forma isolada, a ponto de resultar em perdas para toda essa
construção de décadas. A exemplo, o novo modelo de financiamento da Atenção Primária
à Saúde, denominado Previne Brasil e instituído pela Portaria GM/MS 2.979/2019, que
contempla o componente Pagamento por Desempenho, possibilitando ao gestor local o
pagamento de um auxílio financeiro pelo desempenho da equipe multiprofissional das
Unidades Básicas de Saúde (UBS), sem distinções ou exclusões de categorias de
trabalhadores da saúde.
Por fim, o questionamento da possibilidade de pagamento de um 14º salário aos agentes
de saúde, é recorrente dentre os gestores municipais, desta forma, as áreas da Saúde e
Jurídica da Confederação Nacional de Municípios (CNM), avaliaram a legislação
Sede: St, de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias
nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330
pertinente e elaboraram a presente Nota Técnica com a finalidade de dirimir os
questionamentos e dúvidas a respeito do tema, até o presente momento.
1 - Atribuições dos ACS e ACE
A Lei 11.350/2006 define em seu art. 3º que o Agente Comunitário de Saúde (ACS) tem
como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da
saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade
com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em
saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços
de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão
do gestor municipal, distrital, estadual ou federal.
A legislação também prevê que no modelo de atenção em saúde fundamentado na
assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do
Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas
domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de
doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde
pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência. E
também define as atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde (83º do art. 3º); as
atividades assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe (84º
do art. 3º); e as atividades compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua
área geográfica de atuação.
O mesmo diploma legal regulamenta a atividade de Agente de Combate às Endemias
(ACE), e em seu art. 4º define que o ACE tem como atribuição o exercício de atividades
de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
Semelhantemente aos agentes comunitários, aos agentes de endemias são definidas no
art. 4º as suas atividades típicas (8 1º); as atividades assistidas por profissional de nível
superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção
básica (8 2º); e as atividades de execução, coordenação ou supervisão das ações de
vigilância epidemiológica e ambiental, mediante treinamento adequado (S 3º).
Além das atribuições comuns a todos os profissionais da equipe de atenção primária à
saúde, a Portaria de Consolidação GM/MS 2/2017, em seu ANEXO 1 do ANEXO XXII -
Política Nacional de Atenção Básica - Operacionalização item 4.2.6, também define
atribuições comuns e específicas aos ACS e ACE.
Z - Vinculação cadastral dos ACS e dos ACE ao SUS
De acordo com o Decreto 8.474/2015, todos os agentes de saúde regularmente
contratados e vinculados à Administração Pública, devem ser cadastrados junto ao
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES). A Portaria de
Consolidação GM/MS 01/2017 (art. 379), detalha as informações a serem inseridas no
SCNES sobre as formas de contratação dos profissionais da saúde:
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias
nº 574 -- Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330
* Forma de Contratação com o Estabelecimento ou sua Mantenedora: demonstra
qual a relação entre o profissional e o estabelecimento de saúde ou sua mantenedora;
* Forma de Contratação com o Empregador: identifica o tipo de contrato realizado
entre o profissional e seu contratante, seja ele o próprio estabelecimento de saúde,
sua mantenedora ou um ente/entidade terceira;
* Detalhamento da Forma de Contratação: fornece detalhes necessários para melhor
compreensão do contrato com o empregador, quando aplicável.
Para tanto, se faz necessário seguir as definições da tabela de “FORMA DE
CONTRATAÇÃO”, disponível no Anexo X>) SIV da Portaria de Consolidaçã
como nos exemplos a seguir:
NEcneTp à
01 - Estatutário efetivo 01 - Servidor próprio
02 - Empregado público 02 - Servidor próprio
*03 — Contratado 01 - Público
temporário ou por
01 - Vínculo Empregatício prazo/tempo determinado
Conceitos estabelecidos na Portaria de Consolidação 01/2017:
01 - Estatutário efetivo/01-Servidor próprio: Servidor da Administração Pública Direta ou
Indireta, ocupante de cargo efetivo do próprio ente público regido pelo Regime Jurídico
Único (federal, estadual e municipal) e militar, vinculado a Regime Próprio de Previdência
ou ao Regime Geral de Previdência Social.
02 - Empregado público/ 02 - Servidor próprio: Empregado público do próprio
ente/entidade pública da Administração Pública Direta ou Indireta, ocupante de emprego
público, contratado pelo regime CLT por prazo indeterminado.
03 - Contratado temporário ou por prazo/tempo determinado/ 01 Público: Trabalhador
temporário, contratado pela Administração Pública Direta ou Indireta por prazo/tempo
determinado, regido por lei específica (federal, estadual, distrital ou municipal) ou
pela CLT.
De acordo com a Portaria de Consolidação SAPS/MS 01/2021 (art. 35), serão
considerados válidos para transferência dos incentivos financeiros federais de custeio os
profissionais ACS credenciados pelo Ministério da Saúde e cadastrados no SCNES pela
gestão municipal e do Distrito Federal e vinculados à eSF, ecAP, eCR, eSFR, eSF da
UBSF, ou vinculados como profissionais acrescidos às eSFR e UBSF, desde que essas
equipes a que estejam vinculados cumpram os critérios dos estabelecimentos de saúde
previstos no Anexo Ill da referida portaria.
De acordo com a legislação analisada, não restam dúvidas de que os agentes de saúde,
servidores públicos ou celetistas, são vinculados diretamente à Administração Pública e
compõem as equipes de atenção primária à saúde ou de vigilância em saúde.
Sede: St, de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasilia/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias
nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330
3 - Incentivos financeiros federais de custeio do piso salarial dos ACS e ACE
De acordo com a Constituição Federal (art. 198, 85º), compete à União prestar
assistência financeira complementar (AFC) aos Municípios para o cumprimento do piso
salarial nacional dos ACS e ACE. O vencimento dos agentes não poderá ser inferior a dois
salários mínimos, com vigência a partir da Emenda Constitucional 120, de 05 de maio de
2022, repassado pela União aos entes federativos, conforme transcrito com grifos.
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes 88 7º,
8,9%, 100 11:
“Art, 198.
8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos,
auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
$ 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral
da União com dotação própria e exclusiva.
8 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos
Municipios, aos Estados e ao Distrito Federal.
O valor do vencimento atual dos ACS e ACE foi regulamentado em R$ 2.424,00 (dois mil
e quatrocentos e vinte e quatro reais), respectivamente nas Portarias GM/MS 2.109/2022
e 1.971/2022, em atenção ao 89º do art. 198 da CF/88.
A assistência financeira federal (AFC) para o cumprimento do piso, equivale a 95%
do valor do piso vigente, com transferências regulares em 12 (doze) parcelas
consecutivas e mais 1 (uma) adicional no último trimestre do ano destina-se ao
cumprimento do piso salarial nacional dos ACS e ACE, para uma jornada de 40 horas
semanais, conforme transcrito com grifos.
Lei 11.350/2006
“Art. 9-A O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das
Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para
a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
$2º Ajornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de
promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias
em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios
de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de
ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
Art. 9º-C. Nos termos do 8 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União
prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias
nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330
$ 3º O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95%
(noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.
8 4º A assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será
devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela
adicional no último trimestre.
S 6º Para efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este
artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com
o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime jurídico
que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei.
É importante frisar que a parcela adicional de que trata o art. 9º-C, 84º, também se constitui
como AFC da União para o cumprimento do piso salarial, entendida claramente como a
assistência financeira destinada ao pagamento do 13º salário dos agentes.
Além da AFC para o cumprimento do piso salarial, a lei também prevê um incentivo
financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos agentes, cabendo ao
Executivo Federal fixar em decreto os parâmetros para concessão e o valor mensal do
incentivo, e desta forma o Decreto 8.474/2015 detalhou melhor os valores dos incentivos
federais a serem transferidos aos Entes, bem como as responsabilidades decorrentes das
contratações, além de definir que o incentivo equivale a 5% (cinco por cento) do valor do
piso salarial nacional, conforme descritos com grifos.
Decreto 8.474/2015
Art. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas
à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de
que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu
vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos do
art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação, fixado
nos termos do art. 3º.
A Portaria de Consolidação GM/MS 06/2017, a partir do seu art. 35 aborda os
procedimentos para o repasse dos recursos da AFC e do incentivo aos Entes
beneficiados, em alinhamento com a Lei 11.350/2006 e o Decreto 8.474/2015, limitado ao
quantitativo de agentes definidos e habilitados pelo Ministério da Saúde.
Portaria de Consolidação GM/MS 06/2017
Art. 35. Esta Seção define a forma de repasse dos recursos da Assistência
Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial
profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do incentivo
financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam
os arts. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 37. O repasse de recursos financeiros nos termos desta Seção será efetuado pelo
Ministério da Saúde aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de AFC,
proporcionalmente ao número de ACS, cadastrados no SCNES, que cumpram os
requisitos da Lei nº 11.350, de 2006, até o quantitativo máximo de ACS passível de
contratação nos termos da Política Nacional da Atenção Básica (PNAB).
Da mesma forma, a Portaria de Consolidação GM/MS 06/2017, quando trata do custeio
da Vigilância em Saúde aborda a partir do art. 416 os parâmetros para a contratação dos
Agentes de Combate às Endemias (ACE), bem como da AFC e do incentivo financeiro
para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE.
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasília/DF | CEP: 70.830-010 + Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias
nº 574 — Bairro Menino de Deus | Porto Alegre/RS | CEP 90130-000 « Telefone: (51) 3232-3330
Portaria de Consolidação GM/MS 06/2017
Art. 425. Esta Seção define a forma de repasse dos recursos de AFC da União para
o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos ACE e do incentivo financeiro
para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE, de que tratam os art. 9º-
Ce 9º-D da Leinº 11.350, de 5 de outubro de 2006.
Art. 427. O repasse de recursos financeiros nos termos desta Seção será efetuado pelo
Ministério da Saúde aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de AFC,
proporcionalmente ao número de ACE cadastrados no Sistema Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumpram os requisitos da Lei nº
11.350, de 2006, até o quantitativo máximo de ACE passível de contratação nos
termos da Seção | do Capítulo | do Título IV,
Os valores recebidos a título de AFC e incentivo financeiro de que trata a Lei
11.350/2006, utilizados no pagamento de pessoal, serão computados como gasto de
pessoal do Município beneficiário.
É importante destacar que a Lei 11.350/2006, deixa claro que os recurso financeiros
federais destinados para o custeio da estratégia Agente Comunitário da Saúde (eACS) e
dos Agentes de Combate às Endemias, transferidos aos Entes a título de AFC e incentivo
financeiro para fortalecimento das políticas, podem ser aplicados em sua totalidade
para o cumprimento do pagamento do piso salarial, sendo ainda insuficientes para
cobrir todas as despesas decorrentes das contratações dos agentes, uma vez que existem
outras despesas como férias, tributos e contribuições que o Município assume com seus
recursos próprios.
Decreto 8.474/2015
Art. 9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória
prestada pela União e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a
ser utilizada no pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal
do ente federativo beneficiado pelas transferências. (com grifos)
4- 14º salário para agentes de saúde
O regime jurídico, o piso salarial e as diretrizes para os Planos de Carreira e a
regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate
às Endemias, conforme previsão constitucional, constam da Lei 11.350/2006, do Decreto
8.474/2015 e demais instrumentos infralegais publicados pelo Ministério da Saúde, nos
quais, em momento algum foi identificada previsão ou menção a respeito da possibilidade
de pagamento de um 14º salário para os ACS e ACE.
Quando avaliado o art. 7º e a Seção Il, a partir do art. 39 da Carta Magna, referente aos
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e dos servidores públicos, respectivamente,
não consta qualquer previsão de pagamento de um 14º salário a empregados privados e
públicos ou a servidores públicos, nem tão pouco foi identificado algo assemelhado no
Decreto-Lei 5.452/1943 que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Decreto-Lei 5.452/1943
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve
conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor
horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento
que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
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8 6º Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o
pagamento imediato das seguintes parcelas;
| - remuneração;
Il - férias proporcionais com acréscimo de um terço;
Ill - décimo terceiro salário proporcional;
IV - repouso semanal remunerado; e
V - adicionais legais.
O Ministério da Saúde publicou outros instrumentos infralegais que regulamentam o piso
salarial nacional, seus parâmetros e formas de transferência aos Entes, a saber, Portarias
GM/MS 1.024, 1.025 e 1.243, todas de 2015, e incorporadas pela Portaria de
Consolidação GM/MS nº 06/2017. Estes, não fazem quaisquer previsões de direito
especial conferido aos agentes de saúde relacionados a perceber um 14º salário ou
mesmo uma parcela adicional de salário, e, mesmo que o fizessem, não teria amparo
constitucional e legal.
Vale ressaltar que de acordo com pesquisa realizada pela CNM, cerca de 99% dos
agentes de saúde possuem vínculo direto com a Administração Municipal, como
servidores ou empregados públicos, e que além das normas estabelecidas na Lei
11.350/2006, são vinculados diretamente ao regime jurídico único do Ente contratante.
5 - Decisões de Tribunais respeito do 14º salário a ACS e ACE
Não é diferente o entendimento dos Tribunais a respeito da destinação final do incentivo
financeiro adicional (14º salário) dentro da estratégia ACS e ACE. Colaciona-se decisões
a respeito:
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela em
questão, segundo a legislação incidente, se destina aos entes públicos, a fim de
possibilitar e fortalecer as políticas públicas na área de atuação dos agentes comunitários
de saúde, e não, de forma direta, aos trabalhadores. O repasse de tais valores aos
agentes não se reveste de natureza salarial, sendo que eventual ausência de pagamento
não se constitui em supressão. Recurso desprovido.
(TRT 4º Região; Processo n. 0020499-86.2020.5.04.0771-RO; Órgão Julgador 6º Turma:
Relator: Simone Maria Nunes; Data: 10/06/2021)
Verifica-se pelo entendimento do TRT 4 que o recurso se destina aos entes públicos com
o fim de possibilitar e fortalecer as políticas públicas e em nenhum momento se reveste
de natureza salarial, não sendo devido, portanto, aos ACS e ACE.
Até porque, caso fosse possível o pagamento aos agentes, o que se admite apenas a
título de argumentação, esse só se viabilizaria por meio de lei específica e não por portaria
federal. Ementa de julgado do TRT 1 esclarece:
RECURSO ORDINÁRIO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO
ADICIONAL PREVISTO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. A remuneração
dos servidores públicos só pode ser alterada por lei de iniciativa do chefe do Poder
Executivo local. Portanto, é inaplicável uma Portaria do Ministério da Saúde que preveja
o pagamento de rubrica adicional.
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(TRT 1º Região; Processo n. 0000753-44.2013.5.01.0261-RO; Órgão Julgador 102
Turma; Relator: Flávio Emesto Rodrigues Silva; Data: 02/03/2016)
Assim, também para os Tribunais que julgam a maioria das causas envolvendo agentes
comunitários de saúde, trata-se de recurso disponibilizado ao Ente local e não aos
agentes.
6 - Conclusões
Após revisitar a legislação referente a regulamentação da atividade de Agente
Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) e de algumas
decisões judiciais, a CNM se posiciona pela não existência de amparo constitucional, legal
ou infralegal para o pagamento do 14º salário aos agentes de saúde.
Vale destacar que, não se pode confundir os valores de incentivos financeiros federais
transferidos aos Municípios a título de incentivos financeiros de custeio da estratégia
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, a saber: “incentivo
financeiro para fortalecimento de políticas afetas aos ACS e ACE”, seja em parcela regular
ou em parcela adicional, com remuneração ou salário dos agentes, sendo esta uma
discricionariedade da Administração local, que tem a responsabilidade em garantir o piso
salarial integral, que para tanto, recebe a Assistência Financeira Complementar (AFC) da
União em 13 parcelas, compatíveis com os direitos dos servidores e empregados públicos
em perceber 12 meses de salário mais uma parcela referente ao 13º salário. As demais
despesas decorrentes das contratações, como férias, previdência social, e outros direitos,
tributos e encargos sociais, são classificados como contrapartida dos Entes contratantes.
Por fim, a CNM orienta aos gestores municipais que observem a legislação apresentada
nesta Nota Técnica, e o Parecer Jurídico que se encontra no Conteúdo Exclusivo no site
da CNM.
Área Técnica da Saúde
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Referências
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
Acessada em 22 de julho de 2021, disponível em https://bitly/321D JzW.
BRASIL. Lei 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o 8 5º do art. 198 da
Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único
do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras
providências. Acessada em 22 de julho de 2021, disponível em httpg://bit.lv/3wZNbJB,
BRASIL. Lei 12.994, de 17 de junho de 2014. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. Acessada
em 21 de dezembro de 2022, disponível em https://bit.ly/3Wilic2.
BRASIL. Lei 13.595, de 5 de janeiro de 2018. Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de
2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de
trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e
a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate às Endemias. Acessada em 21 de dezembro de 2022, disponível em
https://biLly/3GezQED.
BRASIL. Emenda Constitucional 120, de 5 de maio de 2022. Acrescenta 88 7º,8º,9º,10
e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira
da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória
e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde
e de agente de combate às endemias. Acessada em 21 de dezembro de 2022, disponível
em https: //bitly/3Y Hoock.
BRASIL. Decreto 8.474, de 22 de junho de 2015. Regulamenta o disposto no 8 1º do art.
9º -Ceno$ 1º do art. 9º -D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre
as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Acessado em 22 de julho de 2021, disponível em hitps://bil.ly/2AW4bqel.
BRASIL. Portaria de Consolidação GM/MS 2, de 28 de setembro de 2017. Consolidação
das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Unico de Saúde. Anexo
XXII - Política Nacional de Atenção Básica. Acessada em 22 de julho de 2021, disponível
em https://bit.ly/3GdSEED.
BRASIL. Portaria de Consolidação GM/MS 6, de 28 de setembro de 2017. Consolidação
das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações
e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde. Acessada em 22 de julho de 2021,
disponível em hitps;//biLly/2V9wUEN,
BRASIL. Portaria SAES/MS 37, de 18 de janeiro de 2021. Redefine registro das Equipes
de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
(CNES). Acessada em 22 de julho de 2021, disponível em hltps://biLly/3]02xMs.
BRASIL. Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de julho de 2021. Consolidação
das normas sobre Atenção Primária à Saúde. Acessada em 23 de julho de 2021,
disponível em hitps;//biLlv/3yaXIDh.
Sede: St. de Grandes Áreas Norte, Quadra 601 Módulo N | Brasilia/DF | CEP: 70.830-010 « Telefone: (61) 2101-6000 Escritório: Rua Marcílio Dias
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BRASIL. Nota Técnica 946-CGFAP/DESF/SAPS/MS, de 9 de julho de 2021. Especifica a
legislação regulamentadora do exercício das atividades dos Agentes Comunitários de
Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, tipo de vínculo com os órgãos ou
entidades da administração direta, autárquica ou fundacional para fins de transferência
dos incentivos financeiros pela União e as regras sobre o cadastro destes profissionais
em estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde. Acessada em 23 de julho de 2021,
disponível em https://bit.Iy/31AZGbJ,
BRASIL. Portaria GMIMS 2.109, de 30 de junho de 2022. Estabelece que o piso salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos
e vinte e quatro reais), repassados pela União aos entes federativos. Acessada em 21 de
dezembro de 2022, disponível em | Ups://Dit.Iy/3B T2IOA,
BRASIL. Portaria GM/MS 1.971, de 30 de junho de 2022. Estabelece o vencimento dos
agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e
ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Acessada em 21 de dezembro de 2022, disponível em https Dit.Iy/3YKAYHB.
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ritório: Rua Marcílio Dias
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NOTA JURÍDICA CONASEMS
Assunto: Inexistência de direito ao recebimento
de incentivo adicional ou parcela extra pelos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate às Endemias (ACE)
1. Introdução
Por se tratar de tema controverso cujas normas suscitam interpretações distintas, o
CONASEMS entende que a contextualização histórica das normativas referentes aos
direitos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE) é elucidativa na análise da controvérsia.
Em 1991, o Programa de Agente de Saúde foi institucionalizado como política oficial
do Governo Federal, por meio do Programa Nacional de Agentes Comunitários de Saúde
(PNACS), vinculado à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Em 1992, com a
transformação do PNACS em Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), esta
política passou a ser executada por meio de convênio entre a Funasa e as Secretarias
Estaduais de Saúde, com a previsão de repasses de recursos para custeio do programa e
o pagamento dos agentes, sob a forma de bolsa, no valor de um salário mínimo”.
Em 1994 o Ministério da Saúde institui o Programa Saúde da Família (PSF). Neste
período, o PACS deixa de ser coordenado pela Funasa e passa à gestão da Secretaria de
! Ministério da Saúde. Disponível em:
https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/saude familia avaliacao implantacao dez grandes centros ur
banos.pdf
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E CONA VÊ “VIo
Assistência à Saúde, atualmente Secretaria de Atenção à Saúde (SAS), do Ministério da
Saúde?.
Em 1997 a Portaria GM/MS nº 1.886 institui as normas e diretrizes para o Programa
Saúde da Família e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde. A Portaria reconhecia
a importância desses programas como estratégicos para a reestruturação da assistência à
saúde e para consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS).
No entanto, a despeito da existência de um Programa de Agentes Comunitários de
Saúde já consolidado, havia uma extensa precarização das relações de trabalho desses
profissionais. Eram comuns vínculos de trabalho temporários, contratações terceirizadas,
contratações informais, subcontratação, entre outros, com clara ofensa aos direitos
trabalhistas dos agentes comunitários de saúde.
Diante dessa situação o Ministério da Saúde decidiu estabelecer incentivos
financeiros para os estados e municípios que contratavam esses profissionais com o
objetivo de que fossem estabelecidos vínculos de trabalho não precários, garantidos os
direitos trabalhistas dos ACS.
Desse modo, a publicação da Portaria GM/MS nº 1.350 de 2002 e da Portaria
GM/MS nº 674 de 2003, amplamente utilizadas na fundamentação das teses favoráveis à
existência de um direito ao recebimento de incentivo adicional pelos Agentes, estão
inseridas nesse contexto, sendo que, sobretudo a segunda portaria, estabelecia que o
incentivo adicional deveria ser pago diretamente aos agentes comunitários de saúde.
Dispunha o artigo 3º da Portaria MS/GM nº 674 que “o incentivo adicional representa
uma décima terceira parcela a ser paga para o agente comunitário de saúde”. A intenção
desse dispositivo, considerando a existência de muitos vínculos precários que não
2 Idem
3 Idem
a cem Www.conasems.org.br
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garantiam direitos trabalhistas, era garantir que houvesse a “desprecarização” e por isso o
incentivo financeiro para garantir o pagamento do 13º salário.
Acerca dos ACE, é oportuno registrar que seu surgimento foi atrelado ao contexto
histórico das ações de enfrentamento da malária, febre amarela e outras endemias rurais,
como a doença de Chagas e a esquistossomose*. Em 1970, com a criação da
Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam), tais recursos humanos foram
incorporados à sua estrutura organizacional e operativa e, posteriormente, absorvidos pela
Funasa*s,
Em 1999 as ações de vigilância passaram a ser descentralizadas e, desta forma,
ações que eram de responsabilidade da União foram consignadas aos demais entes
federados”, sendo os vínculos firmados com os ACE comumente precários ao longo do
tempo.
Diante do contexto de precarização, os ACS e ACE passaram a lutar pela garantia
de seus direitos, atuando fortemente no Congresso Nacional. Em decorrência dessa
atuação, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 51, de 1º de fevereiro de 2006, que
introduziu os 8 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal, dando às duas categorias -
ACS e ACE — o respaldo na Constituição Federal, bem como estabelecendo o processo
seletivo público como forma de contratação desses profissionais, delegando a uma lei
federal instituir o regime jurídico e a regulamentação das atividades dos agentes, nos
seguintes termos:
A https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/manual protecao agentes endemias.pdf
5 Idem
é http:/Ayww funasa.gov.br/siteAwp-contentffiles mf/livro 100-anos.pdf
7 https:/Anww..epsjv.fiocruz.br/educacao-profissional-em-saude/profissoes/agente-de-combate-a-endemias
à iii Www.conasems.org.br
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Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e
hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as
seguintes diretrizes:
(...)
$ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo
seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e
requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº
51, de 2006)
3 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades
de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Incluído pela
Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
$ 6º Além das hipóteses previstas no 8 1º do art. 41 e no & 4º do art. 169 da
Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente
comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo
em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu
exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)
Na sequência da promulgação da EC 51/2006, foi publicada a Lei nº 11.350, de 05
de outubro de 2006, dispondo sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades
de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. O diploma legal
estabeleceu a obrigatoriedade de vínculo direto dos agentes com órgão ou entidade da
administração direta, autárquica ou fundacional. Definiu para os agentes o regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo se, no caso dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Estabeleceu,
também, as atribuições, atividades e pré-requisitos para a atuação dos agentes.
Mesmo após essas conquistas, os agentes continuaram atuando no Congresso
Nacional em busca da garantia de mais direitos para a categoria e, em 2010, foi promulgada
uma segunda emenda constitucional acerca dos ACS e ACE, a Emenda Constitucional
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nº 63, de 04 de fevereiro de 2006, que modificou o 8 5º do art. 198, estabelecendo a
necessidade de um piso salarial para ambas as categorias e a responsabilidade da União
em oferecer assistência financeira complementar a Estados e Municípios, nos seguintes
termos:
Art. 198.
(..)
$ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional,
as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de
agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à
União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso
salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010)
Não tão prontamente como ocorreu após a promulgação da EC 51, passados quase
quatro anos da promulgação da EC 63, foi aprovada pelo Congresso Nacional a Lei nº
12.994, de 17 de junho de 2014, que estabeleceu um piso salarial nacional para esses
profissionais, fixou o valor da assistência financeira complementar em 95% do piso salarial
e criou o incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS e
ACE.
De todo o exposto, vê-se que a partir do ano de 2006 a categoria dos ACS,
juntamente com a dos ACE, fortaleceu-se sobremaneira, conquistando uma série de
direitos e garantias com respaldo constitucional e legal. Desde então, a existência de
vínculos precários passou a ser expressamente vedada e a situação desses profissionais
gradativamente tornou-se mais estável, embora o Ministério da Saúde tenha mantido seu
apoio para que os gestores continuassem com o Programa de Agentes Comunitários de
Saúde (PACS).
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Esse contexto explica por que, a partir da substituição da Portaria GM/MS nº 674 de
2003 pelas portarias que lhe sucederam na regulamentação da matéria, a exigência de
destinação do incentivo adicional diretamente aos ACS não foi mais mantida, passando os
incentivos a serem destinados ao programa como um todo, ainda que calculados a partir
do parâmetro do número de agentes.
Por esse motivo, o entendimento de que a alteração das portarias e a retirada do
termo incentivo adicional dos diplomas infralegais não alteraria a situação, ficando mantida
a benesse do incentivo adicional destinado diretamente ao profissional, é um entendimento
descontextualizado. E a mudança na interpretação faz todo sentido quando se tem a
contextualização da mudança que sofreu o tratamento legal e constitucional dados a esses
profissionais.
2. Dos Fundamentos Jurídicos
A defesa do direito ao recebimento de incentivo adicional ou parcela extra pelos
agentes comunitários de saúde tem tido por fundamento, além das portarias supracitadas,
a Portaria GM/MS nº 648, de 28 de março de 2006, que instituiu a Política Nacional de
Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da
Atenção Básica para o Programa Saúde da Família (PSF) e o Programa Agentes
Comunitários de Saúde (PACS).
Ocorre que a portaria supracitada não está mais vigente, tendo sido revogada pela
Portaria GM/MS nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, e esta, por sua vez, foi revogada pela
Portaria GM/MS nº 2.436, de 22 setembro de 2017, cujo teor deu origem ao Anexo XXII da
Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que contempla a PNAB
atualmente em vigor.
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DE CONASE
Além disso, apenas a título de argumentação, em nenhum momento a Portaria
GM/MS nº 648 determinava a forma como deveria ser utilizada a parcela extra do incentivo
para a implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). Nos termos
do seu Capítulo Ill, “os recursos do Teto Financeiro do Bloco Atenção Básica deveriam ser
utilizados para financiamento das ações de Atenção Básica descritas nos Planos de Saúde
do Município e do Distrito Federal”.
Especificamente no tocante ao incentivo do PACS, a portaria dizia que “os valores
dos incentivos financeiros para as equipes de ACS implantadas são transferidos a cada
mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários de Saúde (ACS), registrados no
cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação de Atenção Básica — SIAB,
na respectiva competência financeira” e que seria “repassada uma parcela extra, no último
trimestre de cada ano, cujo valor será calculado com base no número de Agentes
Comunitários de Saúde, registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de
Informação de Atenção Básica — SIAB, no mês de agosto do ano vigente”.
Desse modo, não havia na Portaria GM/MS nº 648/2006 nenhuma referência sobre
a forma de aplicação da parcela extra. Ou seja, ela não estava vinculada a nenhum fim
específico, tampouco previu alguma utilização proibida.
Também a atual Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) trata, entre outros,
do incentivo referente aos ACS, mas não especifica a maneira que ele deverá ser utilizado.
Segundo a Política:
“O financiamento da Atenção Básica deve ser tripartite e com detalhamento
apresentado pelo Plano Municipal de Saúde garantido nos instrumentos conforme
especificado no Plano Nacional, Estadual e Municipal de gestão do SUS. No âmbito
federal, o montante de recursos financeiros destinados à viabilização de ações de
Atenção Básica à saúde compõe o bloco de financiamento de Atenção Básica
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(Bloco AB) e parte do bloco de financiamento de investimento e seus recursos
deverão ser utilizados para financiamento das ações de Atenção Básica”.
Na sequência, quando trata especificamente do incentivo referente aos ACS, a
PNAB apresenta o seguinte texto:
6. Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Os valores dos incentivos financeiros para as equipes de ACS (EACS) implantadas
são transferidos a cada mês, tendo como base o número de Agentes Comunitários
de Saúde (ACS), registrados no sistema de Cadastro Nacional vigente no mês
anterior ao da respectiva competência financeira. Será repassada uma parcela
extra, no último trimestre de cada ano, cujo valor será calculado com base no
número de Agentes Comunitários de Saúde, registrados no cadastro de equipes e
profissionais do SCNES, no mês de agosto do ano vigente.
Assim, pela política atualmente vigente, a parcela extra recebida pelos municípios
não está vinculada ao pagamento de incentivo adicional aos agentes comunitários de
saúde.
Ademais, nos últimos dois anos a disciplina das atividades e do regime jurídico dos
ACS sofreu grandes transformações, as quais não podem ser desconsideradas na análise
da questão suscitada.
A Lei nº 12.994/2014 alterou a Lei nº 11.350/2006 para, entre outros aspectos, criar
e fixar o Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate
às Endemias (ACE) no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais para jornada
de trabalho semanal de 40 horas para ambas as categorias. Já a Lei nº 13.708/2018, que
também alterou a Lei nº 11.350/06, alterou o piso e detalhou escalonamento para a sua
implementação, nos seguintes termos:
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Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial
das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº
12.994, de 2014)
$ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos
e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada
pela lei nº 13.708, de 2018)
!- R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído
pela lei nº 13.708, de 2018)
! - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela
leinº 13.708, de 2018)
Hm - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de
2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018)
$ 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia
do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos
serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de
combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito
dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de
planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de
dados e de reuniões de equipe. (Redação dada pela Lei nº 13.708, de 2018)
A Leinº 12.994/14 ainda instituiu a responsabilidade da União por prestar assistência
financeira complementar (AFC) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o
cumprimento do piso salarial, fixada em 95% do valor do referido piso, paga em 12 parcelas
consecutivas em cada exercício e 1 parcela adicional no último trimestre, cabendo à esfera
federal a fixação em decreto dos parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes
passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais, com o auxílio
da assistência financeira complementar da União. E para efeito da prestação da AFC a
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União deve exigir dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo direto dos ACS e
ACE com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime
jurídico adotado pelo ente (art. 9º-C).
Além disso, a Lei nº 12.994/14 criou o incentivo financeiro para fortalecimento de
políticas afetas à atuação dos ACS e ACE (IF), cabendo também à União a fixação por
meio de decreto dos parâmetros para concessão do incentivo e o valor mensal do incentivo
por ente federativo, sendo que os parâmetros para concessão do incentivo deverão
considerar, sempre que possível, as peculiaridades do Município (art. 9º-D).
Note-se que agora os incentivos do Ministério da Saúde destinados aos estados e
municípios para a manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e
a garantia do pagamento do piso salarial nacional para os Agentes passou a ter previsão
em lei e não mais somente em atos infralegais.
O Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, com a finalidade de regulamentar a
Lei nº 12.994/14, disciplinou mais detalhadamente tanto a assistência financeira
complementar (AFC), quanto ao incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas
à atuação dos ACS e ACE (IF).
Em seu artigo 2º e seguintes estabeleceu os parâmetros e diretrizes para a definição
da quantidade de ACS e ACE passível de contratação pelos Estados, pelo Distrito Federal
e pelos Municípios com o auxílio da assistência financeira complementar da União, além
da responsabilidade dos gestores estaduais, distrital e municipais do SUS de declararem
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) os respectivos
ACE e ACS com vínculo direto regularmente formalizado, conforme o regime jurídico
adotado, cabendo-lhes também a responsabilidade pelo cadastro e pela atualização das
informações referentes aos ACE e ACS no SCNES.
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Reforçando o conteúdo trazido pela Lei nº 12.994/14, o decreto dispôs que o valor
da AFC será de 95% do valor do piso salarial e que ela será repassada em doze parcelas
consecutivas e uma parcela adicional no último trimestre, em cada exercício financeiro.
Em relação ao IF, o Decreto nº 8.474/15 deu o seguinte tratamento:
Art. 6º O incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de
ACE e ACS, instituído nos termos do art. 9-D da Lei nº 11.350, de 2006, será
concedido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de acordo com o
quantitativo de ACE e ACS definido nos termos do art. 3º.
Ant. 7º O valor mensal do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas
à atuação de ACE e ACS será de cinco por cento sobre o valor do piso salarial de
que trata o art. 9-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACE e ACS que esteja com seu
vínculo regularmente formalizado perante o respectivo ente federativo, nos termos
do art. 4º, observado o quantitativo máximo de ACE e ACS passível de contratação,
fixado nos termos do art. 3º.
Para maior detalhamento e operacionalização das normas trazidas pela lei e pelo
decreto, o Ministério da Saúde publicou as Portarias nº 1024, 1025 e 1243 de 2015.
A Seção V do Capítulo | do Título Il da Portaria de Consolidação nº 6 (PRC 6), de 28
de setembro de 2017, que substituiu a Portaria nº 1024/2015, define a forma de repasse
dos recursos da AFC para o cumprimento do piso salarial dos ACS e do Incentivo
Financeiro relativo à atuação dos ACS, que a AFC corresponde a 95% do piso salarial
nacional vigente do ACS e que o repasse dos recursos financeiros será efetuado
periodicamente em cada exercício e corresponderá a 12 parcelas mensais, incluindo-se
mais 1 parcela adicional no último trimestre de cada ano, a qual será calculada com base
no número de ACS registrados no SCNES no mês de agosto do ano vigente multiplicado
pelo valor da AFC (arts. 35 e 36).
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Já o incentivo financeiro criado para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos
ACS será concedido de acordo com o quantitativo máximo de agentes passível de
contratação nos termos da PNAB e com os regramentos trazidos pela Lei nº 11.350/2006,
especialmente no tocante ao vínculo de trabalho regularmente formalizado, destacando-se
que o repasse ocorrerá somente em doze parcelas mensais (art. 40).
No que toca aos ACE, a Seção Il do Capítulo | do Título IV da PRC 6, que substituiu
a Portaria nº 1243/2015, apresenta previsões semelhantes.
Dessa maneira, não há qualquer previsão no ordenamento jurídico brasileiro vigente
de um direito dos ACS e ACE ao recebimento de um incentivo adicional por muitos também
denominado “14º salário”.
Tal afirmação é comprovada pela análise detida da legislação específica que são as
Emendas Constitucionais nº 51/2006 e 63/2010 e a Leinº 1 1.350/06, incluídas as alterações
trazidas pela Lei nº 12.994/14 e seguintes, que rege as atividades de Agentes, já que em
nenhum momento tais normas mencionam o direito a um incentivo adicional destinado
diretamente ao ACS ou ACE ou 14º salário. E está-se aqui tratando da legislação mais
recente e superior às normativas utilizadas na fundamentação da tese que defende a
existência desse direito.
A legislação infralegal específica que também rege as atividades dos Agentes, quais
sejam o Decreto nº 8.747/14 e as Seções V do Capítulo | do Título Il (Origem: PRT MS/GM
1024/2015) e Il do Capítulo | do Título IV (Origem: PRT MS/GM 1243/2015) da PRC 6, de
igual modo em nenhum momento preveem um direito especial para esses trabalhadores.
Os referidos atos normativos tratam minuciosamente do piso salarial dos ACS e ACE, da
assistência financeira complementar (AFC) a ser repassada pela União aos demais entes
federados em 12 parcelas mensais e mais uma parcela extra, bem como do incentivo
financeiro (IF) a ser repassado em somente 12 parcelas mensais, mas de nenhum modo
mencionam a existência de um direito a um incentivo adicional a ser pago diretamente ao
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ACS e ACE ou 14º salário, tampouco que os recursos repassados a título de AFC e IF
devam compor uma remuneração adicional e extraordinária para os Agentes.
No mesmo sentido, cabe destacar que a presente questão já foi apreciada e julgada
pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) em diversas oportunidades, vejamos:
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL.
INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A reclamante, agente
comunitária de saúde do Município de Juiz de Fora, ampara seu pedido de
recebimento da parcela incentivo financeiro adicional na Portaria nº 1.350/2002 do
Ministério da Saúde. Contudo, a fixação de sua remuneração depende de projeto
de lei de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, não existe expressa autorização
legislativa para a concessão do adicional aos agentes comunitários de saúde da
municipalidade, tampouco autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
conforme prevê o artigo 169 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido
e provido. (TST — RR 18098520125030037, Relator: José Roberto Freire Pimenta,
Data de Julgamento: 02/04/2014, 2º Turma)
RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL. A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio
de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização
legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária
a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e
provido. (TST - RR: 18823020125030143, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data
de Julgamento: 09/12/2015, 2º Turma, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015)
Conforme entendimento do TST, o deferimento de vantagens ou aumento de
remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, depende de
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Prefeitura Municipal de Marechal Floriano
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Despacho de Correspondência
Fis, Nº
Processo Nº 302% | OAB
Rubrica
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Secretária Municipal de Saude —
(Intenna)