Deus seja Aouvado.
PROJETO DE LEI Nº. 010 /2017
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
ESTÁGIO PARA ESTUDANTES, NO
AMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL,
A Câmara Municipal de Marechal Floriano, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições constitucionais faz saber;
Aprova:
Art. 1º - Fica instituído o PROGRAMA DE ESTÁGIO para estudantes de Ensino
Médio e Superior, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a firmar convênio para
contratação por tempo determinado de estagiários de Ensino Médio e Superior,
regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino.
Art. 3º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados
os seguintes requisitos:
| - matrícula e frequência regular do educando em curso de Ensino Médio ou
Superior, atestados pela instituição de ensino;
Il - celebração de Termo de Compromisso entre o educando, a parte concedente
do estágio e a instituição de ensino;
Il - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas
previstas no Termo de Compromisso;
Parágrafo único - O descumprimento de qualquer das obrigações por parte da
concedente do estágio contida no Termo de Compromisso, caracteriza vínculo de
empregado do educando com a parte concedente do estágio, para todos os fins da
legislação trabalhista e previdenciária.
Art. 4º - O prazo de duração do estágio será de no máximo 10 (dez) meses, não
cabendo prorrogação de contrato em virtude das férias escolares e do ano letivo.
Rua Clara Endlich, nº 97 - Tel 27- 3288 1925 - 3288 1250 - Cel. 27-9789 7684 - Centro - Marechal Floriano - ES
www.cmmarechalfioriano.es.gov.br - E-mail camara(demmarechalfloriano.es.gov.br
Deus seja Louvado.
Cidade das Uiquídoas
Estado do Espírito Santo
Parágrafo Primeiro - Caso haja interesse da administração do Poder Legislativo
permanecer com o estagiário, após o período de 10 meses, será feito um novo
contrato de estágio.
Parágrafo Segundo - É assegurado ao estagiário recesso de 15 (quinze) dias, a
cada 06 (seis) meses de contrato, a ser gozado preferencialmente nas férias
escolares, sem perda da remuneração da Bolsa Auxílio em conformidade com a Lei
Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo Terceiro - O contrato de estágio poderá ser rescindido unilateralmente
por qualquer uma das partes, sendo formalizada por escrito.
Art. 5º - Aos estagiários são assegurados os seguintes direitos:
| - Jornada de estágio que será de 20 (vinte) horas semanais para estudantes de
ensino médio e de 30 (trinta) horas semanais para estudantes de ensino superior,
devendo haver compatibilidade com horário escolar;
Il - Bolsa - auxilio de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta) reais para alunos de
Ensino Médio e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) reais para alunos do Ensino
Superior.
Ill- Seguro de vida e de acidentes pessoais causados no desempenho das
atividades do estágio.
$1º- O estágio não cria vinculo empregatício de qualquer natureza.
$ 2º - A contraprestação devida ao estagiário cinge-se exclusivamente à bolsa
auxilio, sendo vedada a inclusão ou pagamento de qualquer outro valor, tais como
décimo terceiro, auxílio alimentação, abono ou acréscimo de qualquer natureza.
Art. 6º - São obrigações da parte concedente:
|- celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e do educando,
zelando por seu cumprimento;
Il- ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando,
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; &
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Ill - indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência
profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso de estagiário, para
orientação e supervisionar o estágio;
IV- contratar em favor do estagiário, seguro contra acidentes pessoais, cuja
apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no
Termo de Compromisso;
V - por ocasião do desligamento do estagiário, entregar Termo de Realização do
Estágio, com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da
avaliação de desempenho;
VI - manter a disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de
estágio;
VIl- enviar à instituição de ensino, com periodicidade mensal, relatório de
atividades, com vista obrigatória ao estagiário.
Art. 7º- A seleção dos alunos será realizada pelo Poder Legislativo Municipal,
mediante prévia inscrição e comprovação de matrícula escolar.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao estágio, o estudante deverá estar
regularmente matriculado e com frequência efetiva, e preencher os seguintes
requisitos:
| - estar obrigatoriamente cursando o ensino médio e/ou ensino superior;
Il - possuir idade mínima de 16 (dezesseis) anos de idade;
HI - Ser residente no Município de Marechal Floriano;
IV - Comprovar a matricula com declaração da instituição de ensino.
Art. 8º - Serão disponibilizadas 05 (cinco) vagas de estágios para estudantes de
Ensino Médio e 14 (quatorze) vagas de estágio para estudantes que cursam o
Ensino Superior.
Art. 9º - Os estagiários poderão ser cedidos a outros órgãos públicos localizados
no município, bem como a Associações e/ou Entidades sem fins lucrativos, para N
desempenhar suas funções. &S
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bâmara Municipal do Marechal (Floriano
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Parágrafo único - O órgão ou entidade beneficiada com a cessão do estagiário
deverá encaminhar mensalmente ao Poder Legislativo Municipal, relatório de
frequência e das atividades desenvolvidas.
Art. 10 - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão à conta
de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 11 - Nos casos omissos desta lei aplica-se, subsidiariamente, a Lei Federal n.º
11.788, de 25 de setembro de 2008, normas complementares, bem como os
institutos reguladores constantes no ordenamento jurídico municipal.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as Leis
Municipais nº 901 de 02 de abril de 2009 e Lei Municipal nº 936 de 06 de agosto de
2009, Lei 1.052 de 28 de junho de 2011, Lei 1.408 de 28 de fevereiro de 2014 e Lei
1.697 de 04 de fevereiro de 2016.
Sala das Sessões, 12 de Janeiro de 2017.
Mesa Diretora da CMMF
David Rlippel Jose sa Stein
Presidente Vice Presidente
Cezar mei Junior Jose Rodolfo Krohling
1º Secretario 2º Secretario
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Impacto Orçamentário e Financeiro nº 001/2017
Órgão: Câmara Municipal de Marechal Floriano-ES.
Objeto: Inclusão de 10 (dez) novas vagas de Estágio para Estudantes de Ensino Superior e
reajuste no valor da Bolsa Auxílio.
Entrada em vigor: Ano de 2017.
Diante do Parecer Jurídico nº 001/2017 desta Casa de Leis, onde se aponta a viabilidade de
criação de mais 10 (dez) vagas de Estágio para Estudantes de Ensino Superior bem como se
solicita a realização do Impacto financeiro e orçamentário para tal medida;
E, diante da previsão de reajuste na Bolsa Auxílio fixando em R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) a Bolsa para Estagio de Ensino Médio e R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais) a Bolsa de Estagio para Ensino Superior, apresentamos as observações:
O FINANCEIR
1- Com a atual Legislação Municipal que rege o Programa de Estágio no Poder Legislativo
Municipal são concedidas 05 vagas para estágio de Ensino Médio com Bolsa Auxílio no Valor de
R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) e 04 vagas para Estágio de Ensino Superior com
Bolsa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).
O montante pago anualmente seria de R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais)
considerando que a legislação municipal prevê contratos com 10 meses de duração sem
possibilidade de prorrogação. Soma-se a isso o valor de Seguro de Cobertura de Acidentes
Pessoais que é obrigatoriamente feito em favor do Estudante. No ano de 2016 o valor pago
por estudante foi de R$ 32,77 (trinta e dois reais e setenta e sete centavos) anual que
totalizaria R$ 294,93 (duzentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos) para as 09
(nove) vagas.
Diante dos valores isto representaria um percentual da despesa conforme quadro abaixo:
1.1- Despesas Previstas com Estagiários de Ensino Médio e Ensino Superior no total de 09
vagas de acordo com a legislação em vigor:
Estagiários Ensino Superior 04 Vagas — Anual —
Seguro de Cobertura de Acidentes Pessoais - 09 nrêmios - Anual
Total das Despesas
Duodécimo para o ano de 2017
Percentual em relação ao duodécimo
* O valor do duodécimo mensal para o ano de 2017 é de R$ 191.922,19
22.500,00
24.000,00
46.794,93
2.303.066,31
2,03%
2- Com a proposta da alteração da Legislação Municipal apresentada em epígrafe o Programa
de Estágio no Poder Legislativo Municipal seria assim composto: 05 vagas para estágio de
Ensino Médio com Bolsa Auxílio no Vaior de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) e 14
vagas para Estágio de Ensino Superior com Bolsa no valor de R$ 750,00 (setecentos e
cinquenta reais). O montante pago anualmente seria de R$ 132.500,00 (cento e trinta e dois
mil e quinhentos reais) considerando a permanência da celebração de contratos com 10 meses
de duração sem possibilidade de prorrogação. Soma-se a isso o valor de Seguro de Cobertura
de Acidentes Pessoais que totalizaria o montante anual de R$ 622,63 (duzentos e noventa e
quatro reais e noventa e três centavos) para as 09 (nove) vagas considerando-se o valor pago
pelo seguro em 2016.
Diante dos valores isto representaria um percentual da despesa conforme quadro abaixo:
2.2- Despesas Previstas com Estagiários de Ensino Médio e Ensino Superior no total de 19
vagas de acordo com a legislação a ser alterada (nova redação):
Despesa Prevista com Estágio para 2017 — Legislação Nova Redação
Estagiários Ensino Médio 05 vagas — Anual 27.500,00
Estagiários Ensino Superior 14 Vagas — Anual 105.000,00
2.303.066,31
5,78%
* O valor do duodécimo mensal para o ano de 2017 é de R$ 191.922,19
Assim o aumento em relação a nova redação é de R$ 86.327,70 (R$ 133.122,63 — 46.794,93)
ou 3,75% (5,78% - 2,03%) em relação as receitas do legislativo para 2017.
IMPA o
3 - No que tange ao impacto orçamentário cabe informar que o Orçamento da Despesa deste
Poder Legislativo para o ano de 2017 foi fixado em R$ 2.450.000,00 (dois milhões,
quatrocentos e cinquenta mil reais).
A despesa com pagamento de Estagiários corre por conta da Dotação Orçamentária
001001.0103100012.001 —- Manutenção das Atividades do Poder Legislativo Municipal —
3.3.90.36.00000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física — Ficha 10.
Cabe informar que esta ficha teve uma Despesa Fixada em R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais) para o ano de 2017. Em janeiro/2017 já foi empenhado a quantia de R$ 42.000,00 (
quarenta e dois mil reais) referente ao Contrato de Aluguel nº 001/2017, portanto há somente
R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais) disponíveis,
Sendo assim, ressaltamos que não há saldo suficiente na dotação orçamentária para cobrir
as despesas com contratação de estagiários. Assim, sugerimos que os créditos sejam
remanejado através de Suplementação Orçamentária por Anulação de Dotações do
Orçamento deste Poder.
No que tange ao pagamento do Seguro de Cobertura de Acidentes Pessoais, o mesmo é
realizado na da Dotação Orçamentária 001001.0103100012.001 — Manutenção das Atividades
do Poder Legislativo Municipal — 3.3.90.39.00000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica- Ficha 11, onde há uma montante de R$ 104.540,20 (cento e quatro mil, quinhentos e
quarenta reais e vinte centavos) o que permite cobrir as despesas.
Por fim apresentamos os percentuais do impacto orçamentário:
3.1- Despesas Previstas com Estagiários de Ensino Médio e Ensino Superior no total de 09
vagas de acordo com a legislação em vigor:
Despesa Prevista com Estágio para 2017 — Legislação em Vigor
Despesas com estagiários e seguro 46.794,93
Orçamento do Legislativo para 2017 2.450.000,00
Percentual em relação ao orçamento
3.2- Despesas Previstas com Estagiários de Ensino Médio e Ensino Superior no total de 19
vagas de acordo com a legislação a ser alterada (nova redação):
Despesa Prevista com Estágio para 2017 - Legislação Nova Redação | R$ (|
Despesas com estagiários e seguro
Atenciosamente,
Claudiana Cristina Littig de Melo Diana Borlot Uhl
Técnico Legislativo — Contabilidade Técnico Legislativo - Tesouraria
CRC ES 10.0022/0 CRC ES 16.812/0
Wagner Lovatti
Império Assessoria a Consultoria Contábil Ltda
CRC ES-003433/0