materia nº 90/2023

PROJETO DE LEI Nº. 090/2023 
ALTERA O § 3º DO ARTIGO 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 
2.570, DE 27 DE ABRIL DE 2023, QUE "ALTERA O § 2º 
E INSERE O § 3º, AMBOS NO ARTIGO 5º DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017". 
Art. 1º Esta Lei altera o § 3º do Art. 3º, da Lei Municipal nº. 2.570, de 27 de Abril de 
2023, QUE "ALTERA O § 2º E INSERE O § 3º, AMBOS NO ART. 5º DA LEI 
MUNICIPAL Nº. 1.791, DE 16 DE JANEIRO DE 2017". 
Art. 2º O §3º do Art. 3º da Lei Municipal nº. 2.570, de 27 de abril de 2023, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"§ 3º O Estagiário fará jus ao Vale Feira no valor de RS 
240,00 (duzentos e quarenta reais), que poderá ser 
concedido por meio de ticket, cartão, ou outra forma que 
melhor atenda os anseios da Administração Pública."
Parágrafo Único. Não será configurada como rendimento tributável e nem constitui 
base para incidência de contribuição previdenciária. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, 06 de Setembro de 2023. 
 
Cezar Tadeu Ronchi Junior Maylson Littig 
 Vereador Vereador 
 
Natalino Bianqui Netto José Rodolfo Krohling 
 Vereador Vereador